materia nº 71/2008

Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 059/08 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2.008.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para celebração de convênio com a União, por intermédio
do Juízo da 149 Zona Eleitoral, conforme especifica e dá outras
providências”.
Senhor Presidénte:
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para celebração de convênio com a União, por intermédio do Juízo da
149 Zona Eleitoral, conforme especifica e dá outras providências”.
O referido Convênio terá por objetivo o fornecimento de gêneros
alimentícios aos Srs. Mesários que trabalharão no pleito que realizar-se-á no dia 05 de
outubro de 2008, para Executivo e Legislativo Municipal.
Considerando desnecessários maiores esclarecimentos, rogamos que a
discussão da presente matéria se dê em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8
1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELIWTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº 059 -— DE 19 DE SETEMBRO DE Z
| “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio
com a União por intermédio do Juizo da 149 Zona Eleitoral, conforme
especifica e dá outras providências”.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
"convênio com a União, por intermédio do Juízo da 149 Zona Eleitoral, no valor de R$
“ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), objetivando o fornecimento de gêneros alimentícios
aos mesários que trabalharão no pleito que realizar-se-á no dia 05.10.2008, no Município
* de Dracena/SP.
Artigo 2º - As despesas correrão à conta do orçamento vigente da
Secretaria Municipal de Administração, e se necessário, serão suplementadas através de
Decreto do Poder Executivo.
Artigo 3º - A presente ação fica inserida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Município de Dracena/SP.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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