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*. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 060/08 - DE 26 DE SETEMBRO DE 2.008.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.”
Senhor Presidente
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar
O referido Projeto de Lei tem por objetivo o remanejamento de
recursos orçamentários para atender despesas da Secretaria de Obras, para a Secretaria
de Esportes participar em jogos esportivos e aquisição de um Ônibus com recursos do
FUNDESB.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a inclusa
matéria, e rogando que seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo
40 1º da Lei Orgânica do Município, esperamos que seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo
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Projeto de Lei nº qsó - de 26 de Setembro de 2008.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinado a remanejamento de recursos
orçamentários, nas classificações orçamentárias abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infra Estrutura Urbana
02 11 01.15 451 0180 2.024 — 3.3.90.36 — 231 — Outros Serviços — PF...
02 11 01.15 451 0180 2.024 — 3.3.90.39 — 232 — Outros Serviços — PJ...
Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.90.30 — 317 — Material de Consumo
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.90.36 — 318 — Outros Serviços — PF...
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.90.39 — 319 - Outros Serviços — PJ
Secretaria de Educação
R$- 10.000,00
R$- 30.000,00
ce R$- 2.000,00
« R$- 8.000,00
R$- 10.000,00
Fundeb
02 07 06.12 361 0150 1.015 — 4.4.90.52 —154 — Equipamento Permanente....... R$- 150.000,00
TOLA erre een eraaaeeeeeeer era rereranta ane raaae aerea near ane nn aan aca antera re aerea cones nenantatanas R$- 210.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo
43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infra Estrutura Urbana
02 11 01.17 512 0181 1.040 — 4,4.90.51 — 237 — Obras e Instalações... R$- 210.000,00
R$- 210.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Elzio Stelato Junior
Prefeito Municipal
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