PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 026 - DE 01 DE ABRIL DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
202/15
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e
dá outras providências.
O presente projeto tem a proposta de alterar a legislação municipal referente a
Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de
Dracena, sendo necessária a revogação das Leis Municipais nº 2.187/1991; 2.552/1995 e
3.004/2001.
Tal alteração é necessária por deliberação do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente —- CONANDA que determinou a adequação das Leis Municipais
a Lei Federal nº 12.696/12.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre o incluso projeto,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do art. 40, 8 1º, da Lei Orgânica
do Município.
estima e apreço.
EXMO. SR.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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TSBOLOODO WG2GE 107/8790 ISSOM H 3 COS LIMI 3 "SaMg EMMRUM SP TEMTALUNA EuEtIG
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PROJETO DE LEINº 026 - DE 01 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação nos
termos da Lei Federal nº 8 069, de 13/07/1990, alterada pela Lei nº 12.010, de 09/08/09 e
pela Lei nº 12 696, de 25/07/12, reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e o Conselho Tutelar.
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito
municipal, far-se-á por meio de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, cultura, lazer,
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade,
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles
que delas necessitem;
WI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o tempo de
afastamento do convívio familiar e garantir efetivo exercício do direito à convivência
familiar de crianças e adolescentes;
IV - campanhas de estímulo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianças e
adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção especificamente inter-racial, de
crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com
deficiências ou de grupos de irmãos.
Art. 3º São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos
Il e II do art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado,
instituindo e mantendo entidades governamentais de ate; ento, mediante prévia
autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança é do Ad.
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81º Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e
destinar-se-ão a:
a) Orientação e apoio sócio-familiar por meio de fortalecimento de vínculos;
b) Apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) Colocação familiar;
d) Acolhimento Institucional;
e) Prestação de Serviços à Comunidade;
f) Liberdade assistida;
g) Semi-liberdade;
h) Internação.
—&——
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PROC. ne RU3IIS o
82º Os serviços especiais visam a:
a) Prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus-
tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) Identificação e localização dos pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
c) Proteção jurídico-social.
CAPÍTULO IH
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, observada a composição
paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II da Lei Federal nº 8.069/90,
vinculado à SEMADS — Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Parágrafo Único. O Conselho administrará um fundo de recursos destinado ao
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, assim constituído:
I - Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para
assistência social voltada à criança e ao adolescente;
II - Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
NI - Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
IV - Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações
civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90;
V - Por outros recursos que lhe forem destinados;
VI - Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de
capitais.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos
composto de 14 membros, sendo:
Adolescente é
E
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I-1 (um) representante da Secretaria da Educação;
IH - 1 (um) representante da Secretaria de Saúde e Higiene Pública;
HI - 1 (um) representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
IV - 1 (um) representante da Secretaria de Esportes;
V - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e
Gestão;
VI - 1 representante da Secretaria da Cultura e Turismo;
VII - 1 representante da Secretaria de Gabinete e Assuntos Jurídicos;
VIII - 7 representantes de organizações da sociedade civil de defesa ou atendimento
dos direitos da criança e do adolescente.
81º Os conselheiros representantes das secretarias serão indicados pelo Prefeito,
dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva secretaria, no prazo de 10
(dez) dias contados da solicitação, para nomeação e posse pelo Conselho.
82º Poderão participar do processo de escolha, organizações da sociedade civil
constituídas há pelo menos dois anos com atuação no âmbito territorial correspondente.
83º O processo de escolha das organizações representantes da sociedade civil junto
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proceder-se-á da seguinte
forma:
I - convocação do processo de escolha pelo Conselho em até 60 (sessenta) dias
antes do término do mandato;
II - designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes
da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;
HI - o processo de escolha dar-se-á exclusivamente por meio de assembléia
específica. ,
84º O Ministério Público deverá ser solicitado para acompanhar e fiscalizar o
processo eleitoral dos representantes das organizações da sociedade civil.
85º O mandato no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará uma pessoa dentre seus
membros para, representando-a, atuar como Conselheira.
86º O Mandato das organizações representantes da sociedade civil junto ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos,
ficando autorizada uma reeleição. :
87º É vedada a indicação de nomes ou qualquer ou de ingerência do
Poder Público sobre processo de escolha dos representartês da GGiédade civil junto ao
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
(-
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88º Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente serão empossadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos nomes das
organizações da sociedade civil e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e
suplentes.
89º A eventual substituição de pessoas indicadas pelas organizações da sociedade
civil como seus representantes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Conselheiros) deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo
prejudicar as atividades do Conselho.
810. A pessoa sobre a qual recair a indicação da organização da sociedade civil
para representá-la junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente como
Conselheira, não poderá exercer tal função por mais de 02 (dois) mandatos consecutivos.
$11. É vedada a prorrogação de mandatos ou recondução automática de
representantes da sociedade civil.
$12. A função de membro do Conselho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
$13. Não poderão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no âmbito de seu funcionamento:
I - Conselhos de políticas públicas;
II - Representantes de órgão de outras esferas governamentais;
HI - Representantes que exerçam simultaneamente cargo ou função comissionada
de órgão governamental e de direção em organização da sociedade civil;
IV - Conselheiros Tutelares;
V - Autoridade Judiciária ou Legislativa e o representante do Ministério Público ou
Defensoria Pública com atuação na área da criança e do adolescente ou em exercício na
Comarca, Foro Regional, Distrital e Federal.
814. Os representantes do governo e das organizações da sociedade civil poderão,
mediante instauração de procedimento administrativo específico, no qual se garanta o
direito ao contraditório e a ampla defesa, ter seus mandatos suspensos ou cassados, por
decisão da maioria absoluta de votos dos componentes do Conselho, notadamente nos
seguintes casos:
I - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade
de atendimento, conforme artigos 191 a 193, da Lei nº 8.069/90; a suspe ão ca telar dos
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III - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios
que regem a administração pública, estabelecidas pelo art. 4º, da Lei nº 8.429/92.
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo
prioridades e controlando as ações de execução e coordenar a elaboração dos Planos de
atendimento dos direitos relacionados no art. 4º, caput, do Eca e 227, caput, da CF;
I - exercer o controle social sobre a atuação do governo na área infanto-juvenil,
zelando para que este cumpra com os seus deveres para com as crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias, bem como para que sejam respeitadas as normas e princípios da
proteção integral e da prioridade absoluta à criança e adolescente;
HI - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas
e serviços a que se referem os incisos I e II deste art., bem como a criação de entidades
governamentais/não governamentais ou realização de consórcio intermunicipal
regionalizado de atendimento;
IV - promover e coordenar a articulação da “rede de proteção” à criança e
adolescente local promovendo a integração operacional entre os órgãos governamentais e
não governamentais responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes e suas
respectivas famílias assegurando maior agilidade e eficácia nas abordagens e intervenções
realizadas (art. 86 e 88 do ECA)
V - participar do processo de elaboração e aprovação das propostas de leis
orçamentárias municipais de modo que elas contemplem os recursos necessários à
implementação das políticas da área infanto-juvenil de saúde, educação, assistência social
e acompanhar o processo de execução orçamentária, zelando para que seja respeitado em
qualquer caso, o princípio da prioridade absoluta;
VI - promover o reordenamento dos programas e serviços públicos governamentais
como CRAS, CREAS, CAPS, zelando para que seja assegurada a precedência de
atendimento a demandas na área da criança/adolescente, assim como a especialização de
espaços e equipamentos além da qualificação profissional dos profissionais que neles
atuam (art. 4º, caput e parágrafo único, alínea “b” e 259, parágrafo único do ECA);
VI - no exercício do controle social, o CMDCA deverá assegurar junto ao órgão
gestor, a implantação de uma equipe ou de um profissional da área para atuar e auxiliar na
supervisão dos serviços de acolhimento para elaborar o PIA e outros procedimentos.
(Orientações Técnicas do Serviço de Acolhimento);
VIII - monitorar permanentemente o funcionamento dos programas e serviços
destinados ao atendimento de crianças/adolescentes e suas respectivas famílias, zelando
por sua qualidade e eficácia (arts. 86 a 90, 8 2º) do ECA;
IX - assessorar o Poder Executivo sobre a destinação de recursos e espaços públicos
para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
X - gerir o Fundo dos Direitos da criança/adolescente (art. 88 inciso IV, e 260 e
seguintes do ECA) definindo as áreas, as modalidades de programas e os projetos que
serão contemplados com os recursos respectivos dando pre; os programas e
projetos destinados ao atendimento de demandas que o ébem poucos
recursos do Município, Estado ou União.
vs
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XI - divulgar amplamente à comunidade:
a) o calendário das suas reuniões e pautas;
b) os requisitos para apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos
do Fundo dos Direitos da Criança/adolescente e o valor dos recursos repassados;
c) a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com os recursos do Fundo
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
XII - conduzir o processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar (art. 139, e
140 do ECA) zelando para a sua regularidade;
XII - realizar periodicamente as Conferências Municipais dos Direitos da
criança/adolescente Convencional e quando convocada também a Lúdica, zelando para que
as suas deliberações sejam incorporadas e tenham o devido respaldo no orçamento
municipal;
XIV - nomear e dar posse aos membros do conselho;
XV - fixar critérios de utilização, por meio de planos de aplicação das doações
subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao
acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de
difícil colocação familiar;
XVI - proceder, na forma dos arts. 90 e 91 da Lei 8.069/90, a inscrição das
organizações da sociedade civil e programas de atendimento sediadas na base territorial de
atuação do referido Conselho, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias, executando os programas a que refere o art. 90, caput, e, no que
couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá, periodicamente, no máximo a cada 02 (dois) anos, realizar o recadastramento e a
reavaliação das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua
adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada para a
renovação (art. 91, $ 2º, do ECA).
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
elaborar regimento interno contemplando os diversos aspectos para a sua atuação como a
estrutura funcional mínima composta por plenário, presidência, comissões e secretaria
definindo suas respectivas atribuições, dentre elas:
a) a forma de escolha dos membros da presidência do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, assegurando a alternância entre representantes do
governo e da sociedade civil organizada;
b) a forma de substituição dos membros da presidência na falta ou impedimento dos
mesmos;
c) a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com comunicação aos integrantes do
órgão, titulares e suplentes, de modo que se garanta a presença de todos os seus membros e
permita a participação da população em geral;
d) a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão“g-delibefações com a
obrigatoriedade de sua previa comunicação aos conselheiro
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e) a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente
incluídos em pauta;
f) o quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
g) as situações em que serão exigidas o quorum qualificado, discriminando o
referido quorum para tomadas de decisões;
h) a criação de comissões temáticas ou equivalentes e grupos de trabalho que
deverão ser compostas preferencialmente de forma paritária;
i) a forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta;
5) a forma como se dará à participação dos presentes à assembléia ordinária;
k) a garantia de publicidade das assembléias ordinárias, salvo os casos expressos de
sigilo;
1) a forma como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias com a
previsão de solução em caso de empate;
m) a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com
vista à exclusão da organização da sociedade civil ou de seu representante quando da
reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos
moldes da legislação específica;
n) a forma como será deflagrada a substituição do representante do órgão público
quando se fizer necessário.
Art. 9º No caso de extinção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, seus bens e direitos reverterão ao Patrimônio do Município.
Art. 10. Ficam revogadas as Leis Municipais nºº 2.187/91, 2.552/95 e 3.004/01.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Prefeito Municipal - —
FL.Nº 19
PROC.N”. A 34[ [15
e
. CEP. 17.900
.
ESTADO DE SÃO PAULO
1
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Mem
LEI N. 2.187 - DE 28 NE AGOSTO DE
Dispõe sobre a política municipal de
dos direitos da criança e do adolescente,
outras providências.
DR. J0Sé CLAUDIO GRANDO, Prefeito Municipal
Dracena, Estado de São, Paulo, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei,
-—. .
Capítulo 1
Das Disposições Gerais
Artigo to - Esta lei dispõe
municipal de atendimento dos direitos
aplicação.
Artigo 20. - O atendimento dos direitos da criança
adolescente e estabelece normas serais para
criança
me
atendimento
é
de
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
política
e
adequada
e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-ã atraves de:
) 1 - políticas sociais básicas de educação, saúde,
recreação, esportes, cultura, lazer, brofissionalização
outras que a assegurem o Besenvolvimento mental,
ms moral, espiritual e social da criança e do adolescente,
a condições de liberdade e dignidade;
II - políticas e programas de assitência social,
em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam;
III - serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo único - O Município destinará recursos e
espaços públicos para programações culturais, esportivas
de lazer voltadas para a infância e juventude.
Artigo 30. São Orgãos da política de
dos direitos da criança e do adolescente:
atendimento
1 -—“Conselho Municipal dos Direitos da Criança
do Adolescente.
II - Conselho Tuteiar.
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
+
dé
GABINETE DO PREFEITO
- DE 28 DE AGOSTO DE 1.991
Artigo 40. - O Município poderá criar os programas
e serviços a que aludem os incisos II e III do artigo 20. ou
estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento
regionalizado, instituindo e mantendo entidades
governamentais de atendimento, mediante prévia autorização
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
1) Adolescente.
Parágrafo 10. Os programas serão classificados
como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se- ão a:
ma e
— - Eq . Q . es
2 > a) orientação e apoio sócio-familiar;
< b) apoio sócio-educativo em meio aberto:
c) colocação familiar:
2. d) abrigo;
: e) liberdade assistida;
f) semiliberdade;
g) internação,
Parágrafo £Zo. - Os serviços especiais visam à:
. a) prevenção e atendimento médico e psicológico às
: vitimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso,
crueldade e opressão;
b) identificação e localização de pais, crianças e
- adolescentes desaparecidos;
c) proteção jurídico-social.
Capitulo II R
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Artigo 50. - Fica criado o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança'e do Adolescente, órgão deliberativo e
controlador da política de atendimento, vinculado ao
Gabinete do Prefeito, observada a composição paritária de
seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei
Federal n.-B.069/90. .
Parágrafo único - O Conselho administrará um fundo
de recursos destinados ao atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, assim constituido;
I - pela dotação consignada anualmente no
orçamento do município para assistência social voltada às
crianças e aos adolescentes; PL (%
Coofê
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900 a.
ESTADO DE SÃO PAULO | EL.N 43
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.187 - DE 28 DE AGOSTO DE 1.991
11 - pelos recursos provenientes dos Conselhos
Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente; ' '
III- pelas doações, auxílios, contribuições e
legados que lhe venham a ser destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas
decorrentes de condenações em ações cíveis ou de imposição
de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90;
UV - por outros recursos que lhe forem destinados;
.
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as
resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
Artigo 60. - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente é composto de i2 (doze) membros,
sendo: os .
I - Um representante da Secretaria Municipal da
Educação;
II - um representante da Secretaria Municipal da
Saúde:
III - Um representante da Secretaria Municipal de
Promoção Social;
IV - Um representante do Departamento de Finanças
do Município;
V -— Um representante da Secretaria Estadual da
educação, quê será escolhido em Assembléia da ' Delegacia e
Diretores;
VI - Um representante da área de atendimento à
deficiência especial;
VII - Seis representantes de Entidades não
governamentais de Defesa ou Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Parágrafo lo. Os conselheiros representantes das
secretarias serão indicados pela Prefeito, dentre pessoas
com poderes de decisão no âmbito das respectivas
secretarias, no prazo de 10 <dez) dias, contados da
solicitação, para nomeação e posse pelo Conselho.
a
«o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP, 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2o. Os. representantes de organizações da
sociedade civil serão eleitós peio voto das entidades de
defesa - e de atendimento dos direitos da criança e dos
adolescentes, com sede no Município, reunidas em assembléia
convocada pelo Prefeito, mediante edital publicado na
imprensa, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, para
nomeação e posse pelo Conselho.
. Parágrafo 30. - A designação dos membros do
Conselho .compreenderaã a dos respectivos suplentes.
Parágrafo. 40. Os membros do Conselho e os
respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos,
admitindo-se a renovação apenas por uma vez e por igual
periodo. j :
Parágrafo So. A função de membro do Conselho é
considerada - de interesse público relevante e não será
remunerada.
Parágrafo 60. A nomeação e posse do primeiro
Conselho Tar-se-ã pelo Prefeito: Municipal, obedecida a
origem. das indicações.
Artigo o. - Compete ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente:
1 - formular a politica municipal dos direitos da
criança e do adolescente, definindo prioridades e
controlando as ações de execução;
II = opinar na formulação das politicas sociais
básicas de interesse da criança e do adolescente;
III - deliberar sobre a conveniência e
oportunidade de implementação de programas e serviços a que
se referem os incisos Ile II do artigo 20. desta lei, tbem
como - sobre a criação de entidades governamentais ou
realização de consórcio intermunicipal regionalizado de
atendimento;
IV - elaborar seu Regimento Interno;
V -. solicitar as indicações para o preenchimento
de cargo de conselheiro nos casos de vacância e término de
mandato;
VI - nomear e dar posse aos membros do Conselho,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
. CEP. 17.900 .
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.187 - DE 28 DE AGOSTO/DE 1.991
- Fis
VII - gerir o fundo: municipal, alocando recursos
para os programas das entidades governamentais e repassando
verbas. para as entidades não-governamentais,
VIII- propor modificações nas estruturas das
secretarias e órgãos da administração ligadas à promoção,
proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IX - opinar sobre o orçamento municipal destinado
à assistência social, saúde e educação, bem como ao
funcionamento dos Conselhos Tutelares, quando forem criados,
indicando as modificações necessárias à consecução da
politica formulada;
Xx - opinar sobre a destinação de recursos e
espaços públicos para programações culturais, esportivas e
de lazer. voltadas para a infância e a juventude.
XI - proceder a inscrição de entidades e programas
de: proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e
não-governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei nm.
B.069/90;
, XII - Fixar critérios de utilização. através de
planos de aplicação das . doações subsidiadas e demais
receitas, aplicando necessáriamente percentual para o
incentivo ao acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou
adolescente, órfão ou abandonado, de dificil colocação
familiar;
XIII - fixar a remuneração dos membros do Conselho
Tutelar, * assim que criado, observados os critérios
estabelecidos na Lei n. B.069/90 de 03.07.90.
Artigo So. O Conselho Municipal manterã uma
secretaria geral, destinada ao suporte administrativo-
financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de
instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura
Municapal.
Capitulo III
Da Remuneração:
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
-CEP. 17.900 -
ESTADO DE SÃO PAULO
DE AGOSTÊ DE 1.991
LEI N. 2.187 - DE 28
- Fls, 06 -
Artigo. 90. - O Conselho Municipal poderá fixar
remuneração ou gratificação aos membros do Conselho Tutelar,
assim que criado, atendidos os critérios de conveniências e
oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função, e
as peculiaridades locais.
Parágrafo Jlo. - A remuneração eventualmente
fixada não gera relação de emprego com a Municipalidade, não
podendo, em nenhuma hipótese e' sob qualquer título ou
pretexto, exceder, a pertinente ao funcionalismo municipal
de nível superior.
Parágrafo 2o. - Sendo o eleito para o Conselho
Tutelar, funcionário público municipal, fica-lhe facultado,
em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens
de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
Parágrafo 30. - O processo para escolha dos
membros dó. Conselho Tutelar, dar-se-se-ã conforme lei
federal. : oa
Capítulo IV
“Das Disposições finais e transitórias
Artigo 10 - O conselho Municipal. dos Direitos da
Criança -e do Adolescente, no-prazo de quinze dias da
nomeação de 'seus membros, elaborarã o seu Regimento Interno,
“elegendo o: primeiro presidente.
Artigo 11 - As despesas decorrentes da presente
Lei correrão à conta de dotação do orçamento vigente.
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua públicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito municipal
Dracena, 28 de agosto de 1.991
FÁUDIO GRANDO
- Prefei Municipal -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
nenem
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.187 - DE 28 DE AGOSTO DE 1.991
Registrada nesta Secretaria e pu-
blicada por afixação, no lugar pú
blico desta Prefeitura e na Im —
prensa local.
Dracena, data supra.
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No e TonuralÁ OTTI DE OLIVEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900-000
TT ESTADO DE SÃO PAULO mama
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GABINETE DO PREFEITO 32] 167
PROC. Nº
LEI NO 2.552 DE 21 DE FEVEREIRO DE
Dá nova redação aos incisos I, II, III, IV, V,/VI e
VII do artigo 6º da Lei nº 2.187, de 28 de agosto de
1.991, que dispõe sobre a política municipal de a-
tendimento dos direitos da criança e do adolescente,
e dá outras providências.
JOSE GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 10 - Os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII
do artigo 6º da Lei nº 2.187, de 28.08.91 passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 60 --...
I - Um representante da Secretaria Municipal da
Educação;
II - Um representante da Secretaria Municipal da Saú-
de;
III - Um representante da Secretaria Municipal da Pro-
moção Social;
IV - Um representante da Secretaria Municipal da Cul-
tura;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Es-
portes;
VI - Um representante do Departamento Municipal de
Finanças;
VII - Seis representantes de Entidades não governamen-
tais de Defesa ou Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente, sendo que pelo menos
uma trabalhe com portadores de necessidades es-
peciais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP, 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
Ses
saBinerE DO PRESEITO LEI NO 2.552 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.995
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de fevereiro de 1.995
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura
e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DIOGENES GONGALVES DE CARVALHO
Secretário /de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
rem
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO FAULO
mma —
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.004 - DE 19 DE OURUBRO=DEB2:06==>.—
Dá nova redação aos incisos 1 e IV, do artigo 6º, da Lei nº 2.187,
de 28.08.91, que dispõe sobre a política municipal de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências,
com nova redação dada por força da Lei nº 2.552, de 21.02.95.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
7) ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Os incisos I e IV, do artigo 6º, da Lei nº 2.187, de 28 de
. agosto de 1.991, com a nova redação dada por força da Lei nº 2.552, de 21 de fevereiro de
“a 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
I- Um representante da Secretaria Municipal da Educação e Cultura,
IV - Um representante da Diretoria Geral Jurídica;”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de dutubro de 2.001
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«
ÉLZIO STELAYO JÚNIOR
Prefgito Múnicipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local
Dracena, data supra.