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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camara()fundec.com.br
Projeto de Lei n.º 74/08 - de 06 de outubro de 2008.
Declara de Utilidade Pública a Organização não Governamental (ONG) “Flor de Lis
de Dracena e Região”
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Organização não
Governamental (ONG) “Flor de Lis de Dracena e Região”, devidamente inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 09.483.568/0001-85, com
sede na Av. Presidente Roosevelt, n.º 763.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 06 de outubro de 2008.
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ESCOSÕODO SP30E BONT/NO/90 EMT E SISTON: "SIS EUSORM DO FedtaTUNy BRIS
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17800-000
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº'3. 013 -
Estabelece normas para declaraçã
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QuE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - As sociedades civis, as associações e as fundações
constituídas no Município com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à
coletividade podem ser declaradas de utilidade pública, desde que preencham os seguintes
requisitos:
I- possuir personalidade jurídica; rá of
W - efetivo e contínuo funcionamento dentro de sua finalidade, nos 02 (dois) 2
anos imediatamente anteriores da data do pedido;,
é HI gratuidade dos cargos de sua diretoria e não distribuição, por qualquer
forma, direta ou indiretamente, de lucros, bonificações ou vantagens a
a dirigentes mantenedores ou associados;
To IV- exercício de atividades de ensino ou de pesquisas cientificas, de cultura,
inclusive artísticas, filantrópicas ou assistenciais de caráter beneficente,
caritativo ou religioso, circunscritas ao âmbito de determinada
sociedade civil ou comercial, comprovadas mediante apresentação de Ricade A
relatório circunstanciado, referente aos 2 (dois) anos imediatamente » 35
anteriores à formulação da proposição; Loma)
V - idoneidade moral comprovada de seus diretores, e
publicação, pela imprensa, do demonstrativo da receita obtida e da
despesa realizada no período anterior.
Artigo 2º - Não serão declaradas de utilidade - pública entidades que
atendam exclusivamente a seus sócios e respectivos dependentes.
Artigo 3º - A declaração de utilidade pública será feita mediante aprovação
do Legislativo. (redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2001, de 24.9.2001).
Artigo 4º - O nome e as caracteristicas da sociedade, associação ou
fundação declarada de utilidade pública serão inscritos na Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, em livro especial a esse fim destinado.
oi Artigo 5º - Nenhum favor do Municipio decorrerá do titulo de utilidade
pública.
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- Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO" PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.013 - DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.
Fis. 02
Artigo 6º - As sociedades, associações e fundações declaradas de utilidade
pública, ficam obrigadas a apresentar anualmente, exceto por motivo de ordem superior a
juízo do Poder Executivo, relação circunstanciada dos serviços que houverem prestado à
coletividade.
Artigo 7º - O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta Lei ou
do desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo administrativo,
acarretará o cancelamento da declaração de utilidade pública da entidade infratora, a ser
feito através de decreto, sem prejuízo da ação judicial cabível.
Parágrafo único - SUPRIMIDO.
(Emenda Supressiva nº 001/2001, de 24.9.2001).
Artigo 8º - À declaração de utilidade pública somente poderá ser renovada
* após 5 (cinco) anos da cassação ou extinção.
Artigo 9º - A declaração de utilidade pública não importa em ônus para o
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ÉLZIO STELARO JUNIOR
Prefdito Hunicipal
Registrada e publicada por afixação vo lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local,
Dracena, data supra.
Secretário da Admidistração
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49740 97/12/01 04
CEP 17900-000
ESTADO DE SAO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO po
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LEI Nº 3.026 - DE 19 DE/DEZEMBRO 'D
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Dá nova redação ao artigo 7º e inclui o artigo 7º-A à Lei nº 3.015,
de 31.10.01, que estabelece normas para declaração de utilidade
pública.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são -
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 7º da Lei nº 3.013, de 31 de outubro de 2001, passa à
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7º - O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta Lei
ou o desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará em
processo administrativo, acarretará o cancelamento da declaração de
utilidade pública da entidade infratora, a ser feito através de revogação
da lei, sem prejuizo da ação judicial cabível”
Artigo 2º - Fica incluido à Lei nº 3.013, de 31 de outubro de 2001, o
artigo 7º-A, com à seguinte redação:
“Artigo 7º-A — Constatada a existência da infração, cometida por
entidade cuja declaração de utilidade pública tenha sido feita por via
legislativa, o chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara projeto
de lei objetivando a revogação do beneficio."
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
-. Gabinete dQ Prefgito Municipal
Dracena, 19 de dezembro de 2.001
Registrada e publicada po
afixação, no lugar público
do costume desta PrefeitU
e na imprensa local.
Re:
Dracena, data supra.
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Secretário da pena e Góverno
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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LEINº 3.564 - DE 27 DE MAIO DE 3008
Altera os Incisos II e IV do Artigo 1º, da Lei 3.013, de 31
de outubro de 2001, que estabelece normas para declaração
de utilidade pública.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os Incisos Il e IV do Artigo 1º, da Lei nº 3.013, de 31 de outubro
de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º-.....
II — efetivo e contínuo funcionamento dentro de sua finalidade, nos 12
(doze) meses imediatamente anteriores da data do pedido;
D-...
IV — exercício de atividades de ensino ou de pesquisas científicas, de
cultura, inclusive artísticas, filantrópicas ou assistenciais de caráter beneficente, caritativo
ou religioso, circunscritas ao âmbito de determinada sociedade civil ou comercial,
comprovadas mediante apresentação de relatório circunstanciado, referente aos 12 (doze)
meses imediatamente anteriores à formulação da proposição.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de maio de 2008. | PROC Nº
ÉLZIO STELATO JUNIOR
-Prefeitó Municipal-
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A
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracgna, data supra.
A rem
CRISTINA CORTEZI BUCCIRONI
Secretária de Administração
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