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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 061/08 - DE 20 DE OUTUBRO DE
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para transferência de recurso financeiro à Empresa
Municipal de Saúde”.
Senhor Presidente
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para transferência de recurso financeiro à Empresa Municipal de
Saúde”.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo o repasse de recurso
financeiro à EMPRESA MUNICIPAL DE SAUDE — EMS, no valor de R$ 90.000,00
(noventa mil reais), para despesas de custeio.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a inclusa
matéria, e rogando que seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo
1º da Lei Orgânica do Município, esperamos que seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO S Dô JUNIOR
Preféito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 061 - 20 DE OUTUBRO DE
2008.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
transferência de recurso financeiro à Empresa Municipal de
Saúde”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recurso
financeiro à EMPRESA MUNICIPAL DE SAUDE - EMS, no valor de R$-
90.000,00 (noventa mil reais), a titulo de subvenção, durante o exercício de
2008.
Artigo 2º - A despesa acima onerará a funcional programática
02.14.01.10.301.0170.2.028, categoria econômica 3. 3 50.43 e ficha 273 do
orçamento vigente.
8 Único - A referida ficha orçamentária possui saldo orçamentário
suficiente para suportar a despesa acima.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Elzio Sfel unior
Prefei icipal
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