materia nº 78/2008

" Senhor Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo j
MENSAGEM Nº 062/08 - DE Z0 DE OUTUBRO DE 2.008.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao o Poder o
Executivo para abertura de crédito adicional especial”.
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial”.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo o pagamento de diferenças
de adicional de insalubridade e horas extras a funcionários da área de saúde.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a inclusa
matéria, e rogando que seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo
40, $ 1º da Lei Orgânica do Município, esperamos que seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
à Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
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ÉLZIO STELADO JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.. - :
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI No Gb” “ 20 DE OUTUBRO DE 2008,
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
, adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-8.365,26,
(oito mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), destinado ad
pagamento de diferenças de adicional insalubridade e horas extras a funcionários da área de
Saúde, na classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.1.90.92 — Despesas Exercícios Anteriores...R$- 2.184,00
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.1.90.92 — Despesas Exercícios Anteriores...R$- — 6.181,26
Total... seseeetrererrerreearererererterenaaeaesnenaeacecenaa raras ace ar ars ane raras ee aseneasancanasa R$- 8.365,26
8 Único - As alterações acima passam a fazer parte dos anexos da LDO do
presente exercício, conforme segue abaixo: :
Programa: 0106
Meta Física: 01
Indicador: Diferença Salarial
Programa: 0120
Meta Física: 02
Indicador: Diferença Salarial
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior setá
coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas: ,
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda
02 03 01.99 999 9999 2.099 — 9.9.99.99 — 053 — Reserva de Contingência..R:
Total....... perene ne ere ease carece ore ne arara crase reta c aerea ra ea cresc recaesera .
E
$ 8. 365, Er
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DRACENA Pee Eca fes