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C‚mara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 427/2025 ANO: 2025
Protocolo n.º 437 Data 09.04.2025 Horas 12h15min
Autor(es): Vereador Victor Silva Almeida Palhares A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer InformaÁıes
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 14 de abril de 2025.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando as diversas reclamaÁıes de usu·rios do Terminal
Rodoviário de Passageiros “Vereador José Pereira Marotto”, referentes a problemas
estruturais j· visÌveis, como:
• Forro de PVC danificado e com partes descolando;
• Sistema de climatizaÁ„o operando de forma irregular;
• OcorrÍncia de goteiras em diversos pontos da estrutura;
Considerando que a obra foi entregue h· apenas 8 meses, na
gest„o anterior, com um investimento total de aproximadamente R$ 1,7 milh„o,
incluindo aditamentos;
Considerando que a execuÁ„o foi realizada pela empresa
OBRACRI ConstruÁıes, da cidade de Echapor„/SP, contratada via processo
licitatÛrio;
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrÈgia Casa de Leis, ouvido o douto plen·rio, juntamente com a Secretaria de
Infraestrutura, nos informe:
1. Qual o cronograma previsto para os reparos e correÁıes na
estrutura da rodovi·ria?
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C‚mara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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2. Quais providÍncias j· foram tomadas junto ‡ empresa
respons·vel?
3. Quantas notificaÁıes foram emitidas e quais os prazos
estipulados?
Que a Prefeitura exija, com urgÍncia, o retorno da empresa
OBRACRI ao municÌpio para realizar os reparos, conforme previsto na Lei Federal
nº 8.666/93 (Lei de LicitaÁıes e Contratos Administrativos), em especial no artigo
73, inciso I, alínea “a”, e artigo 75, §1º, que garantem o direito de fiscalização por
parte do contratante e a obrigaÁ„o da contratada de reparar, corrigir, remover,
reconstruir ou substituir, ‡s suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato
em que se verificarem vÌcios, defeitos ou incorreÁıes resultantes da execuÁ„o.
Que seja enviada a esta Casa cÛpia do contrato, seus aditamentos e
das notificaÁıes j· emitidas ‡ empresa.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 14 de abril de 2025.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP
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