materia nº 79/2008

MENSAGEM Nº 063/08 - DE 20 DE OUTUBRO DE
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Pod!
Executivo para abertura de crédito adicional especial.”
Senhor Presidente
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo a aquisição de
equipamentos de segurança e instalações de caixas d' águas na UNESP.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a inclusa
matéria, e rogando que seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo
40, $ 1º da Lei Orgânica do Município, esperamos que seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO S O JUNIOR
PrefeltoAMunicipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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P o - 20 DE OUTUBRO DE 2008.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-15.000,00
(quinze mil reais), destinado a criação de novas rubricas para atender as necessidades de
aquisição de equipamentos de segurança e instalações de caixas d'aguas, nas classificações
orçamentárias abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Superior
02 07 05.12 364 0150 2.020 — 3.3.90.30 — Material de Consumo. R$- 12.000,00
02 07 05.12 364 0150 2.020 — 4.4.90.52 — Equipamento e Mat. Pe R$- 3.000,00
Total... reraeseerraas ese rtrasereerettta mete trtaaatt certas cerretaseer cette asetreterattaes R$- 15.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº, 4.320/64, artigo
43, 8 1º einciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Superior
02 07 05.12 364 0150 2.020 — 3.1.90.11 — 148 — Vencimentos e Vantagens........ 3.000,00
02 07 05.12 364 0150 2.020 — 3.3.90.39 — 153 — Outros Serv. Terceiros — PJ.....R$: 12.000,00
Total.....cssereeeseeererererceraranenesseanearsan arrasar ana anananar ee ses ne aero seram man nana ran ans saeee R$- 15.000,00
& Único - A presente ação governamental passa a fazer parte da atual Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO.
Artigo 3º - Esta Lei entrará igor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Elzio Sfelato Junior
Prefeito Myniicipal