materia nº 80/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 064/08 DE 20 DE OUTUBRO DE 2.008.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.” | E tea emas
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Senhor Presidente peru o DUETO
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
EN .
O referido Projeto de Lei tem por objetivo a transferência de recursos
financeiros a Secretaria Municipal de Esportes, para participação em jogos.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a inclusa
matéria, e rogando que seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo
40, 8 1º da Lei Orgânica do Município, esperamos que seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PROJETO DE LEINº 064 - DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar” .
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ: SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA É PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
43.000,00 (quarenta e três mil reais), destinado a remanejamento de recursos
orçamentários, nas classificações orçamentárias abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.90.30 — 317 — Material de Consumo.. R$- 3.000,00
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.90.36 — 318 — Outros Serv. Terceiros — PF R$-35.000,00
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.90.39 — 319 Outros Serv.Terceiros — PJ...R$- 5.000,00
Total... reasereeermeceeerareseaserereama tara dente saseeasarere aero rea ne ese asarassasaned R$- 43.000, 00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO , ,
Secretaria Municipal de Indústria, Com. E Habitação
02 10 01.22 661 0231 1.019 — 4.5.90.61 — 217 — Aquisição de Imóveis... 43.
Total... iseeeereeeesemeareereeererersarsarrreraress PRN precererran done serraria leres R$ 43.000,00
8 Único. - As presentes alterações no orçamento passam a integrar a atual Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO.
Artigo 3º - Esta Lei entrará m
igor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Elzio Stejato, JWnior
Prefeito|Mukicipal