materia nº 81/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 065/08 - DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.
Encaminha Projeto de Lei que Autoriza convênio de cooperação técnica
com a União, representada pela superintendência da Receita Federal da 8º
Região Fiscal.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar e submeter a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que Autoriza convênio de cooperação
técnica com a União, representada pela superintendência da Receita Federal da 8º Região
Fiscal.
O Referido Projeto de Lei, tem por objetivo a realização de convênio junto
a Receita Federal, para que o Município busque dados cadastrais dos Munícipes, com o
intuito de corrigir/atualizar a base de dados do Sistema Informatizado de Governo
Eletrônico.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
ÉLZIO O JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL D ENA
Estado de São Paulo [Fi Nº
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PROJETO DE LEI Nº 065 - DE 24 DE OUTUB
Autoriza convênio de cooperação técnica com a União, representada pela
superintendência da Receita Federal da 8º Região Fiscal.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de
Cooperação Técnica com a União, representada pela SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA
FEDERAL DA 8º REGIÃO FISCAL, objetivando o desenvolvimento de programa de
cooperação técnico-fiscal dirigido ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da
fiscalização e cobrança dos tributos que administram.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
de Outubro de 2008.
ÉLZIO STEDAT OR
Prefeito Munkipal