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MENSAGEM Nº 066/08 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
Encaminha Projeto de Lei dispondo sobre a RECEITA e fixando a
DESPESA do Município de Dracena para o exercício financeiro de 2009.
Senhor Presidente:
Conforme determinação dos preceitos legais vigentes, cumpre-
nos encaminhar a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei, o qual estima a RECEITA e
fixa a DESPESA do Município de Dracena, para o ano de 2009.
Uma vez que com o Plano Real o País continua convivendo
com uma inflação reduzida e controlada e dada a essa estabilização econômica, elaboramos o
orçamento para o ano de 2009 sem indexá-lo a um fator de correção e na perspectiva de que a
inflação continue estável para o próximo ano.
Aclaramos aos nobres Vereadores que o Projeto não encerra
nenhum exagero, uma vez que a previsão com relação aos Impostos e Taxas foi efetuado com
base nos valores que poderão ser arrecadados realmente naquele exercício, dentro das bases
estabelecidas no Código Tributário do Município, bem como de recursos oriundos de fontes
transferidas de outros poderes, como o ICMS e o FPM.
Procuramos distribuir as verbas de modo a dotar todos os
setores de recursos necessários a fim de proporcionar os meios imprescindíveis ao perfeito
andamento dos serviços programados, nos atendo à saúde, saneamento básico, educação,
assistência, transportes, administração e planejamento, não subestimando outros setores,
entretanto.
Sua elaboração foi feita em obediência aos ditames do
Orçamento Programa e com fulcro nas rendas próprias do Município e de outras fontes — União
e Estado.
Convém ressaltar que temos em mente um programa extenso
visando incontáveis benefícios aos nossos munícipes, devolvendo-lhes em obras e serviços
públicos o montante de tributo recolhido.
Julgando desnecessário maiores considerações acerca do
presente Projeto, rogamos que o mesmo seja discutida em regime de urgência, nos termos do
artigo 40, 8 1º, da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitam manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELA JUNIOR
Prefeit) Múnicipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 066/08 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de
2009.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2009, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei
4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2009, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo
Orçamento da Seguridade Social.
II —O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade social
do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da
administração direta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º-- A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei,
em R$ 55.350.000,00 (cingienta e cinco milhões e trezentos e cinquenta mil reais).
I- R$ 46.629.745,00 (quarenta e seis milhões seiscentos e vinte e nove mil
setecentos e quarenta e cinco reais) do Orçamento Fiscal; e
TZ - R$ 8.720.255,00 (oito milhões setecentos e vinte mil duzentos e cinquenta e
cinco reais) do Orçamento a Seguridade Social.
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DRACENA
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Artigo 3º - A receita publica se constitui pelo ingresso de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, de caráter não
devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas publicas. Todo
ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas
corrente e capital, arrecadada na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II —
Resumo Geral da Receita, da Lei 4320/64, com a estimativa constante do seguinte
desdobramento:
ORÇAMENTO DA RECEITA
| - Por Categorias Econômicas e Fontes -
ESPECIFICAÇÃO Total
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E. 1- RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 8.379.000,00
Receita de Contribuições 3.100,00
Receita Patrimonial 428.000,00
| Transferências Correntes 45.119.900,00 |
Outras Receitas Correntes 1 3.315.000,00
| SubTotal É 57.245.000,00
= (|- ) Dedução para o Fundeb 5.464.000,00
Subtotal 51.781.000,00
| 2 — RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 40.000,00 |
Transferência de Capital 3.529.000,00 |
= Subtotal 3.569.000,00
L TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 55.350.000,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 4º - A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em
R$ 55.350.000,00 (cinquenta e cinco milhões e trezentos mil reais), na seguinte conformidade:
I- R$ 34.931.630,00 (trinta e quatro milhões novecentos e trinta e um mil
seiscentos e trinta reais) do Orçamento Fiscal; e
Tt - R$ 20.418.370,00 (vinte milhões quatrocentos e dezoito mil trezémtos e
setenta reais) do Orçamento da Seguridade Social.
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. Artigo 5º - A Despesa fixada será realizada segundo as discriminações dos
' quadros, programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e está assim
desdobrada:
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA:
ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
1= ADMINISTRAÇÃO DIRETA [ET
3 — Despesas Correntes 46.055.600,00
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 25.650.700,00
3.2 — Outras Despesas Correntes 20.404.900,00
4= Despesas de Capital | 9.037.400,00
| ) 4.1 — Investimentos 6.243.400,00
i 4.2 — Inversões Financeiras 894.000,00
, 4.3 — Amortização da Divida 1.900.000,00
| | 9- Reserva de Contingência 257.000,00
Total da Administração direta 55.350.000,00
II - POR ORGÃOS DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO Fiscal (R$) | Seguridade | Total (R$)
o Social (R$)
1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| PODER LEGISLATIVO 1.039.000,00) | 0,00 | 1.039.000,00
PODER EXECUTIVO - |33.892.630,00 | 20.418.370,00 | 54.311.000,00
TOTAL 34.931.630,00 | 20.418.370,00 | 55.350.000,00
| III - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Fa ESPECIFICAÇÃO | Fiscal (R$) | Seguridade | Total (R$) |
| Social (R$) |
! 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| 01 — LEGISLATIVO 1.039.000,00 0,00 1.039.000,00
À [04 = ADMINISTRAÇÃO ] 5.171.680,00 0,00| 5.171.680,00
| 06 — SEGURANÇA PUBLICA 240.000,00 0,00 240.000,00
08 — ASSISTENCIA SOCIAL 0,00| 1.271.900,00 | 1.271.900,00
09 — PREVIDENCIA SOCIAL 0,00; 3.299.000,00 | 3.299.000,00
10 — SAÚDE 0,00 / 15.847.470,00 | 15.847.470,00
12 - EDUCAÇÃO 17.640.300,00 0,00 | 17.640.300,00
[13 = CULTURA | | 399.200,00] 0,00] 399.200,00
15 — URBANISMO [ 2.117.600,00! 0,00| 2.117.600,00
16 — HABITAÇÃO 530.500,00] 0,00] 530.500,00
[17 — SANEAMENTO = 223.000,00 0,00, 223.000,00]
20 — AGRICULTURA | 2.207.000,00 - 0,00| 2.207.000,00
22 — INDÚSTRIA 506.000,00 0,00 506.09
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
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23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS | 46.550,00 0,00 46.550,00
26 — TRANSPORTE | 1.308.800,00 0,00) 1.308.800,00
27 — DESPORTO E LAZER 825.000,00 0,00! 825.000,00
28 — ENCARGOS ESPECIAIS 2.420.000,00 0,00| 2.420.000,00
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 257.000,00 0,00| 257.000,00]
TOTAL 34.931.630,00 | 20.418.370,00 | 55.350.000,00
IV — POR UNIDADES DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO | Fiscal (R$) | Seguridade | Total (R$)
Social (R$)
I —- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 — PODER LEGISLATIVO
—
0,00 1.039.000,00
01.01 — Corpo Legislativo 1.039.000,00 |
02 — PODER EXECUTIVO
02.01 — Gabinete do Prefeito 184.500,00 0,00 184.500,00
02.02 — Sec. Executiva do Gabinete Prefeito 1.071.780,00 0,00/ 1.071.780,00
02.03 — Secretaria da Fazenda 3.710.000,00 0,00] 3.710.000,00
02.04 — Sec. de Planejamento e Orçamento 284.300,00
0,00 284.300,00
[02.05 — Sec, de Governo e Ações Estratégicas 239.100,00
0,00 239.100,00
[02.06 — Secretaria de Administração 2.645.550,00 | 3.299.000,00 | 5.944.550,00 |
[02.07 — Secretaria de Educação 17.640.300,00 0,00 | 17.640.300,00
02.08 — Secretaria de Cultura | 399.200,00 0,00/ 399.200,00
02.09 — Secretaria de Agricultura 2.513.000,00 | 0,00| 2.513.000,00
02.10 — Sec. Industria, Com. E Habitação 1.036.500,00 0,00 | 1.036.500,00
[02.11 — Sec. de Obras e Infra Estrut. Urbana | 2.117.600,00] 0,00| 2.117.600,00
02.12 — Secretaria de Assuntos Viários 1.225.800,00 0,00| 1.225.800,00
02.13 — Fundo Munic. de Assistência Social | | 0,00| 1.271.900,00] 1.271.900,00
[02.14 — Sec. de Saúde e Higiene Pública 0,00 | 15.847.470,00 | 15.847.470,00
02.15 — Sec. Esporte Lazer e Juventude 825.000,00 0,00 825.000,00
Total da Administração Direta | 34.931.630,00 | 20.418.370,00 | 55.350.000,00
Artigo 6º - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que excede
a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal.
Artigo 7º — Fica consignado no orçamento do município de 2009, na Secretaria
da Fazenda, o valor de R$-770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), a titulo de amortização de
divida fundada, conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
Artigo 8º — Fica consignado no orçamento do município de 2009, na Sed
da Fazenda, o valor de R$-1.130.000,00 (um milhão e cento e trinta mil reais), des
pagamento de precatórios judiciais.
PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estádo de São Paulo
Artigo 9º — Fica consignado no orçamento do município de 2009, na Secretaria
da Fazenda, o valor de R$- 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais), a titulo de reserva
de contingência, destinado a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a LC 101/00, artigo 5º,
I,b.
Artigo 10 — Ficam vinculados no Orçamento Geral do Município, valores
destinados a entidades, conforme segue:
Secretaria Convênio Municipal
Entidade
Secretaria Municipal de Administração
Associação dos Servidores Públicos Municipais Aposentados . 3.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura ,
Associação dos Produtores Rurais 36.000,00 |
Sindicato Rural de Dracena 96.000,00
Sindicato Rural de Dracena — Fapidra R 100.000,00
Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos “Integração” 50.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Dracena E 300.000,00
Empresa Municipal de Saúde 60.000,00
Fundec — Projeto Viva a Vida 15.000,00
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista — = Cisnap 200.000,00
Secretaria Municipal de Esporte .
Adec — Associação Dracenense de Esporte e Cultura 25.000,00
Secretaria Municipal de Educação |
Fundec 30.000,00
Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Dracena — 60.000,00
APMIAD |
Secretaria Municipal de Cultura
Grupo Camafeu o 12.000,00
Total 987.000,00
& Único - O repasse a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de
Dracena — APMIAD esta autorizado pela Lei nº. 2.974 de 11.07.01 e Convenio nº. 003/01 de
30.07.01.
Artigo 11 — Fica vinculada na Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação,
verba no valor de R$- 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), do orçamento de 2009, destinada a
desapropriação de área para instalação de indústria e comercio no Distrito de Jaciporã;
Artigo 12 — Fica vinculada na Secretaria de Indústria, Comércio e Habi
verba no valor de R$- 300.000,00 (cem mil reais), do orçamento de 2009, dest
desapropriação de área para ampliação de Distrito Industrial;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Artigo 13 — Fica vinculada na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, verba
no valor de R$- 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais), do orçamento de 2009, destinada a
desapropriação de área para o aterro sanitário;
Artigo 14 — Fica vinculada na Secretaria Municipal de Educação, verba no valor
de R$- 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), do orçamento de 2009, destinada à
desapropriação de área para ampliação do Campus da Unesp;
Artigo 15 — Fica vinculada na Secretaria Municipal de Assistência Social, verba
no valor de R$-210.839,80 (duzentos e dez mil oitocentos e trinta e nove reais e oitenta centavos),
do orçamento de 2009, destinada as seguintes entidades:
Entidade Convênio Contrapartida Total
E Municipal Federal
Casa dos Velhos de Dracena 20.400,00 4.131,00 L 24.531,00
Associação de Proteção ao Menor de Dracena 20.400,00 1.920,00 22.320,00
| Escola de Pais do Brasil - Seção Dracena 5.000,00 0,00 5.000,00 |
AVAHU — Associação de Valorização Humana 12.900,00 3.780,00 16.680,00
SOS — Serviço de Obras Sociais 30.000,00 | 0,00 30.000,00
Pousada Bom Samaritano — Albergue 24.000,00 0,00 24.000,00
Pousada Bom Samaritano 18.000,00 : 0,00 18.000,00
| Centro Espírita Severino Chagas 4.800,00 0,00 4.800,00
APMIAD — Associação de Proteção a 0,00 4.084,80 4.084,80
Maternidade e a Infância de Dracena
APAE — Associação de Pais e Amigos 0,00 12.424,00 12.424,00
Associação Pró Infância Feliz 30.000,00 0,00 30.000,00
Associação Projeto Esperança 6.000,06 0,00 6.000,00
Lar Beneficente Sã Doutrina 6.000,00 - 6.000,00
Associação Moradores do Jd. Sta.Ciara ] 7.000,00 0,00 7.000,00
Total a 184.500,00 26.339,80 | 210.839,80
Artigo 16 — Fica vinculada na Secretaria Municipal de Assistência Social, verba
no valor de R$-359.679,00 (quatrocentos mil oitocentos e vinte e quatro reais), do orçamento de
2009, de recursos advindos das esferas federal e estadual, destinada as seguintes entidades:
meme meme
Recurso Recurso |
Entidade E Federal Estadual Total
Associação Projeto Esperança LL 0,00 30.000,00 30.000,00
Centro Espírita Cairbar Schutel — Casa da Mãe 30.000,00 30.000,00
« Instituto Novo Amanhecer — INA 0,00 42.000,00 42.000,00
AVAPAC — Associação Voluntários Pacientes de 0,00 12.000,00 12.000,00
Câncer
SOS — Serviço de Obras Sociais o 0,00 12.000,00 12.000,00
Lar Beneficente Sã Doutrina 0,00 | 15.600,00 15.620,00 |
Casa dos Velhos Obra Unida São Vicente del 20.655,00 30.000,00 50.655,00 !
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Estado de São Paulo
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APAE — Associação de Pais e Amigos 62.100,00 26.400,00 88.500,00
Associação de Proteção ao Menor 9.600,00 30.000,00 39.600,00
AVAHU — Associação de Valorização Humana 18.900,00 0,00 18.900,00
APMIAD — Associação de Proteção a Maternidade 20.424.00 0,00 20.424,00
e a Infância de Dracena
Total 131.679,00 228.000,00 | 359.679,00
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO
Artigo 17 - Ficam alterados os anexos do PPA, Anexo I - Fontes de
Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo II - Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos, Anexo III —- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental e atualizados na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2009, que acompanham o presente e passam a vigorar com os dados constantes.
Artigo 18 — Ficam alterados os demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LDO, Lei Complementar nº, 292, de 18 de Junho de 2008, abaixo relacionados:
Demonstrativo I — Metas Anuais
Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três
Exercícios anteriores
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 19 — Conforme Artigo 3º da Lei Complementar nº, 292 de 18 de Junho
de 2008 — LDO, acompanham a presente Lei, os relatórios Anexo V — Descrição de Programas
Governamentais/Metas/Custos — Custos para o exercício de 2009 e Anexo VI — Unidades
Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental para o exercício de
2009.
Artigo 20 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo aryõy 43,
parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, créditos adicionais suplementares até o
limite de 12% (doze por cento) da despesa total fixada no artigo 4º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE |/"'"-&S |
Estado de São Paulo
Artigo 21 — Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou
transferir recursos, no âmbito da mesma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se:
Parágrafo Único: Entende-se por categoria de programação aquelas despesas
que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão
e unidade orçamentária.
Artigo 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64.
Artigo 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II da Lei 4320/64.
Artigo 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares provenientes do excesso de arrecadação, no curso da execução do orçamento de
2008, destinados a cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos específicos, cujo, recebimento
no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução.
Artigo 25 — Fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar dotações de
despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na Programação
Financeira a ser divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento.
Artigo 26 — Fica o Poder Legislativo- obrigado a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até dez dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins
de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 27 — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009.
Artigo 28 — Revogam-se as disposições com contrário.
Elzio StelatQ Júnior
Prefeita Múnicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE (;., Jo
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