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materia nº 24/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2014
Date 2014-03-13
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica/ (contribuição à Associação de Proteção aos Animais de Dracena – “Arca de Noé”, no valor de até R$ 25/000,00)
native_id24

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-17 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 07” DE 13 DE MARÇO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede contribuição à
Entidade que especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Concede contribuição à Associação de
Proteção aos Animais de Dracena — “Arca de Noé”.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das
despesas da entidade, aquisição de equipamentos e realização do projeto de
esterilização animal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar
a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 021 -DE 13 DE MARÇO DE 2014.
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a
conceder contribuição à Associação de Proteção aos Animais de Dracena —
“Arca de Noé”, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Parágrafo Único - O recurso para o cumprimento do disposto
nesta Lei será suportado pela Funcional Programática
02.14.01.10.122.0014-2.122 - Categoria Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local
481, consignado no orçamento do exercício de 2014.
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida,
a Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela
única.
Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente
cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de
contribuição, deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e
equipamentos.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA
e LDO vigentes.
Artigo 4º - Esta &m vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal

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