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materia nº 8/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-04-06
EmentaDispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.(01 cargo de Assessor Jurídico; 01 cargo de Assessor de Imprensa e 01 cargo de Auxiliar de Serviços Legislativos) Autoria: Mesa Diretora da Câmara Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente; Claudevi Oliveira Silva Júnior - vice-presidente; Rodrigo Rossetti Parra - 1º secretário; Ailton Oscar Lorensetti - 2º secretário.
native_id240

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-13 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08 - DE 06 DE
ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal de Dracena e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, referência 11,
de provimento efetivo, regido pelas Leis Complementares nº 02 e 05, de 06 de maio de
1992, nominado no anexo I, parte integrante desta Lei.
8 1º - São requisitos para o preenchimento do cargo:
- Curso de Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil -
OAB.
8 2º - São atribuições do cargo:
- a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, a representação jurídica,
a consultoria e a assessoria técnico-jurídica do Legislativo, nos termos do $1º, do
Artigo 34 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Fica criado 01 (um) cargo de Assessor de Imprensa,
referência 10, de provimento efetivo, regido pelas Leis Complementares nº 02 e 05, de
06 de maio de 1992, nominado no anexo I, parte integrante desta Lei.
8 1º - São requisitos para o preenchimento do cargo:
- curso Superior completo em Comunicação Social, com graduação em
Jornalismo, ou registro no Ministério do Trabalho como jornalista profissional;
8 2º - São atribuições do cargo:
- Elaboração de matérias jornalísticas (release); registro através de
imagens (fotografia) e de gravações por áudio a serem divulgadas em jornais, revistas,
televisão, rádio, internet com objetivo de divulgar as atividades do Legislativo;
- Registrar e noticiar atos do Presidente, dos Vereadores e da Câmara
Municipal nos órgãos de comunicação municipal e regional;
- Manter contatos com a imprensa local (jornais impresso; rádios e
Televisão) marcando entrevistas coletivas ou exclusivas do Presidente e Vereadores;
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 ,
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923FL.
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br| ./ N
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08 - DE 06 DE
ABRIL DE 2015.
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- Acompanhar todos os assuntos de interesse da Câmara e do
Município divulgados na imprensa;
- Manter estreito relacionamento com a Câmara de vereadores para
cientificar-se da programação das atividades da Câmara;
- Organizar e manter o arquivo de fotografias e recortes de jornais e
revistas, relativos a assuntos correspondentes à Câmara Municipal, ao Presidente e aos
Vereadores, para ordená-las em arquivo próprio;
- Orientar o Presidente, Vereadores sobre normas protocolares e
cerimoniais, recepcionar convidados, manter relação atualizada de autoridades
federais, estaduais, municipais e outras;
- Submeter à apreciação prévia do presidente toda matéria que deva ser
publicada e divulgada;
- Executar outras atividades correlatas.
Art. 3º - Fica criado 01 (um) cargo de Auxiliar de Serviços
Legislativos, referência 07, de provimento efetivo, regido pelas Leis Complementares
nº 02 e 05, de 06 de maio de 1992, nominado no anexo I, parte integrante desta Lei.
$ 1º - São requisitos para o cargo:
- Ensino Médio Completo e conhecimentos básicos de informática.
8 2º - São atribuições do cargo:
- Auxiliar nos serviços da Secretaria, especialmente na elaboração e
digitação de textos de indicações, requerimentos e de outras proposituras
apresentadas pelos vereadores;
- Auxiliar na execução de tarefas elementares de apoio à Secretaria da
Câmara, inclusive estar presente nas sessões legislativas, se convocado;
- Arquivar processos, publicações e documentos diversos de interesse
da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas;
Art. 4º - Os cargos serão providos por concurso público.
Art. 5º - Fica extinto 1 (um) cargo de Oficial Administrativo criado
pelo Artigo 2º da Resolução 009/99, de 21 de dezembro de 1999.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08 - DE 06 DE
ABRIL DE 2015.
= fls. 03 =
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 06 de abril de 2015.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
QUADRO PESSOAL
ANEXO 1
2
Ef
- QTD.| DENOMINAÇÃO DO CARGO | REF. REQUISITOS
Sr 01 | Assessor Jurídico 11 | Curso de Direito e inscrição na Ordem dos Advogados
é do Brasil - OAB.
A 01 Curso Superior completo em Comunicação Social, com
o : Assessor de imprensa 10 | graduação em Jornalismo, ou registro no Ministério do
* Trabalho como jornalista profissional.
01 | Auxiliar de Serviços| 07 |Ensino Médio Completo e conhecimentos básicos de
É L Legislativos | informática. F
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Justificativa
Ainda recentemente o egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
analisando os cargos existentes na Câmara Municipal fez apontamentos, seguindo o
entendimento dominante no sentido de que cargos com atribuições técnicas não podem
ser criados para serem providos de forma comissionada.
Houve, inclusive, referência expressa aos cargos de assessor jurídico e de
Ed assessor de imprensa existentes para forma comissionada.
A Câmara, seguindo tais diretrizes, já extinguiu o cargo de assessor de
“: imprensa, protocolo e atendimento, em comissão, estado em tramitação na Casa outro
“s projeto que extingue o cargo de assessor jurídico em comissão.
Os cargos ora criados são de provimento efetivo e serão submetidos a concurso
7 público. ,
É. De outra parte, a propositura cria o cargo de auxiliar de serviços lápislativos,
ú igualmente de provimento efetivo para suprir a necessidade ao regular funcionamento
da Câmara, tendo em vista o pedido de exoneração de servidora no an&. de 2013.
havendo necessidade de concurso público para suprir a lacuna.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 06 de abril de 2015.
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Câmara Municipal de Dracena
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e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http: [www .camaradracena.sp.gov.br
Da Secretaria://
Protocolado sob nº. 0070864, e autuado em 06/04/2015.
Dracena, 06 de abril de 2015.
Oficia ministrativo
Do Presidente://
Encaminhe-se à leitura na próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia
06/04/2015.
Lido em Sessão Ordinária, encaminhe-se ao Assessor Jurídico para Parecer
e em seguida às Comissões permanentes da Casa, de acordo com o tema de
sua competência.
06/04/2015
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Câmara Municipal de Dracena
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Despacho do Presidente: /
Solicito à Contadora da Câmara Municipal,
Sra. Luciana Aparecida Castilho dos Santos, estudos para a
projeção do impacto em folha de pagamento dos servidores da
Câmara, para a criação do cargo de três cargos de Provimento
efetivo, quais sejam:
Assessor Jurídico - referência 11;
Assessor de Imprensa - referência 10;
Auxiliar de Serviços Legislativos - referência 07;
Com a extinção do cargo de Oficial administrativo, referência 11,
existente vago no quadro da Câmara Municipal.
Os cargos serão providos a partir do mês de setembro, tendo em
vista a necessidade de licitação para a contratação de empresa
para a realização do concurso propriamente dito.
Dracena, 06 de abril de 2015.
Room o6loil IG
3.229.595,22] TO
2.468.400,00) Ifincluidos: Pensionistas e Encargos
6% RCL (LRF
Limite Máximo
Valor Previsto para 2015
Dracena, 06 de abril de 2015
quo Aparecida 40 dos Santos
Contadora
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Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro Art. 16 da Lei 101/2000
Declaração
Para fins do disposto no Art. 16 da Lei Complementar Federal 101/2000, declaramos que as
despesas decorrentes do evento ocorrerão por conta da dotação Orçamentária especifica,
que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação
no orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual e Ação Governamental e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Data: 06/04/2015
do Aniceto Rossi
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“Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
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Salário décimo terceiro
Assessor Jurídico-Ref. 11 3.249,88 1083,28
Assessor de Imprensa-Ref. 10 2.986,04 995,36
Auxiliar Serviços Legislativos-Ref.07 1963,41 654,48
a 8.199,33 2733,12
Meses de setembro a dezembro 32.797,32
Décimo terceiro proporcional 2.733,12
? Total 35.530,44
22%
INSS a ser recolhido R$ 7.816,70
Aumento R$ 43.347,14
o
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site:
Lo Criação cargos: Assessor Juridico/Assessor de Imprensa/Aux.Legislativo
Início Fim
Vigência 01.09.2015 Indeterminado
Estimativa das despesas
2015 2016 2017
Pessoal/Encargos 43.347,14 106.590,90 114.052,26
Impacto Orçamentario Financeiro
Impacto(A/B
0,017560825
0,043182183
0,046204934
| 3558044] qa753841] — taas0it |
[| 781670] 16740221]

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