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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 067 - DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a exploração dos
serviços de remoção, recolhimento, guarda e depósito de veículos em
recinto próprio, por meio de contrato de concessão.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que
dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção, recolhimento, guarda e depósito de
veículos localizados ou apreendidos, em recinto próprio, por meio de contrato de concessão,
nos termos do artigo 59, inciso |, da Lei Orgânica do Município.
O objetivo do Projeto é outorgar terceiros, mediante contrato de
concessão de serviço público, precedido de regular procedimento licitatório, a exploração
dos serviços de remoção, recolhimento e depósito de veículos em local próprio, previamente
aprovado pela Municipalidade, ficando os referidos veículos sob responsabilidade destes,
até que sejam regularmente liberados ou leiloados.
No contrato de concessão do serviço, extraído de prévio processo de
licitação na modalidade concorrência, serão estabelecidas as diretrizes técnicas a serem
observadas pelo concessionário, no tocante à execução dos trabalhos envolvendo a
remoção, o recolhimento, a guarda e o depósito de veículos, inclusive fixando os valores das
tarifas remuneratórias pelo critério do menor preça, para atender ao princípio da modicidade,
de modo a resguardar não somente o serviço e o interesse público, como também o de
todos aqueles cidadãos que venham a necessitar de tais serviços, com zelo e segurança.
» Na hipótese de não cumprimento das normas desta lei, o
concessionário terá o contrato rescindido, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Dracena,
sendo que o contrato de concessão também preverá as hipóteses de encampação e
reversão de bens, a bem da continuidade do serviço público.
É válido esclarecer ainda que os leilões dos veículos recolhidos
ficarão por conta e regulamentação cio CIRETRAN local, nos termos da legislação de
trânsito aplicável.
Finalmente, estamos prevendo no presente projeto que o
concessionário destine cinco por cento (5%) da receita bruta obtida com tais serviços para o
Fundo Municipal de Trânsito.
O referido projeto é de interesse social e deve merecer a necessária
atenção desta Casa Legislativa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
' MENSAGEM Nº 067 - DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
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| Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
“q Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
O) protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
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| Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
0) DD. Presidente da Câmara Municipal
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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº 0 - DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
“Dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção, recolhimento, guarda
e depósito de veículos em recinto próprio, por meio de contrato de concessão.”
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Élzio Stelato Júnior, Prefeito Municipal.de Dracena, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os serviços de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos,
localizados ou apreendidos, em pátio ou área destinada para esse fim, dentro do território do município de
Dracena, serão executados exclusivamente por empresa particular, na forma desta lei.
Parágrafo Único - Os serviços previstos no "caput" serão executados por pessoa
jurídica escolhida por procedimento licitatório na modalidade concorrência pública, observadas as
prescrições legais.
Artigo 2º - A concessão do serviço será pelo prazo de 05 (cinco) anos, renováveis
por igual período.
Artigo 3º - Os veículos deverão ser recolhidos para local (pátio) com instalações
previamente aprovadas pela Municipalidade, de propriedade da concessionária ou por ela locado, ficando sob
sua responsabilidade até que sejam liberados ou leiloados.
Artigo 4º - Entender-se-á para fins desta lei, por:
I - Remoção: o transporte de veículo, executado pela empresa concessionária
mediante determinação da Autoridade competente, do local em que se encontra no momento da
determinação até o local destinado para sua guarda, dentro do território do Município de Dracena;
!1 - Recolhimento: o depósito de veículo em área (pátio) de propriedade da empresa:
concessionária ou locado para esse fim, destinado à guarda do veículo removido;
WI - Estadia: o tempo de permanência no pátio ou local destinado para esse fim,
decorrido entre o recolhimento do veículo e sua efetiva liberação, através de determinação da Autoridade
competente ou leilão;
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PROJETO DE LEINº 067 - DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
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IV - Pátio: local destinado ou utilizado para a guarda ou depósito de veículos.
Artigo 5º - Os veículos utilizados na atividade de remoção não poderão ter mais de 05
(cinco) anos de uso.
Artigo 6º - O pátio de veículos deverá possuir capacidade para atender a demanda, de
modo que os veículos apreendidos sejam depositados em vagas demarcadas, considerando, inicialmente, 150
(cento e cingienta) vagas para veículos leves, motocicletas, caminhões e ônibus.
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Artigo 7º - O ônus decorrente da remoção e apreensão do veículo e sua estadia no
pátio recairá sobre o seu proprietário ou possuidor.
Artigo 8º — As tarifas de remoção e estadia dos veículos recolhidos serão fixadas pelo
critério do menor preço, em procedimento licitatório, obedecidos os valores máximos fixados na tabela “C”,
do DETRAN-SP, publicada no Diário Oficial do Estado anualmente.
Parágrafo Único: O reajuste será fixado por Decreto, após pedido fundamentado da
Concessionária e parecer favorável do Setor Técnico responsável.
Artigo 9º - A empresa concessionária destinará 5% (cinco por cento) da receita bruta
obtida com a remoção e a estadia dos veículos, para o Fundo Municipal de Trânsito.
Artigo 10 - A concessionária que não observar as normas desta Lei terá o contrato de
concessão rescindido, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 11 - Para os casos não previstos nesta Lei deverá prevalecer o disposto na Lei
nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
(Licitações e Contratos), Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Concessões e Permissões), Lei nº
2.789/98 (convênio com o Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício
de competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei 9.503/97), Lei nº 3.581/08, nas normas
administrativas do DETRAN-SP e no contrato de Concessão do serviço tratado nesta lei.
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Fls.03
Artigo 12 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
À Dracena, aos 04 de novembro de 2008.
Élzio Stelato Júnior
Prefeito Municipal