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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
PROJETO DE LEI Nº 84/2008 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Por delegação de competência da Constituição Federal (art. 29,
inciso V) a Câmara Municipal fixa o subsidio mensal do Prefeito do Município em
R$12.100,00 (doze mil e cem reais), para a 15º (décima quinta) Legislatura, com
vigência a partir de primeiro de janeiro de 2009.
Artigo 2º - Na mesma data o subsídio mensal do Vice-Prefeito passará a
ser de R$ 4.840,00 (quatro mil oitocentos e quarenta reais)
Artigo 3º - Somente por lei específica os subsídios referidos nos artigos
anteriores poderão ser modificados, até mesmo para fins de mera atualização
respeitada a iniciativa privativa do Legislativo.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracgna, 14 de novembro de 2008.
da E ORÇAMENTO:
residente e Relator
Luiz chmidt — Vice-Presidente
desuso Vieira * - Membro
esa o END BRT “SS RI 9 Ie AE
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
FLNO DY
Telefones/fax.: (0xx18) 3821- 1800/3821-585:
. e-mail: camaraG)fundec.com.br proc nePL3 Jfos
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