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PROJETO DE LEI N.º 85/2008 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre o subsídio dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de
Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Por delegação de competência da Constituição Federal (art.
29, inciso V) a Câmara Municipal fixa o subsidio mensal dos Secretários Municipais
em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com vigência a partir de primeiro de janeiro de
2009.
Artigo 2º - Somente por Lei especifica o valor referido no artigo anterior
poderá ser alterado, até mesmo para fins de mera atualização, respeitada a iniciativa
privativa do Legislativo. . .
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Câmara Municipal de Dracena.
Dracena, 14 de novembro de 2008.
No
Luiz Vivaldo Schmidt — Vice-Presidente
ba dro Sede g UA - Membro
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