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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 069/08 - DE24 DE NOVEMBRO DE 2.008.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial”. q
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Senhor Presidente | PROC Nº
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial”.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo o pagamento de diferenças
de adicional de insalubridade e horas extras a funcionários da área de saúde.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a inclusa
matéria, e rogando que seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo
40, 8 1º da Lei Orgânica do Município, esperamos que seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PRO DE LEI Nº 0 - 24 DE NOVEMB E 2008.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-8.365,26
(oito mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), destinado ao
pagamento de diferenças de adicional insalubridade e horas extras a funcionários da área de
Saúde, na classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.1.90.92 — Despesas Exercícios Anteriores...R$- 2.184,00
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.1.90.92 — Despesas Exercícios Anteriores...R$- 6.181,26
a | PR R$- 8.365,26
8 Único - As alterações acima passam a fazer parte dos anexos da LDO do
presente exercício, conforme segue abaixo:
Programa: 0106
Meta Física: 01
Indicador: Diferença Salarial
Programa: 0120
Meta Física: 02
Indicador: Diferença Salarial
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda
02 03 01.99 999 9999 2.099 — 9.9.99.99 — 053 — Reserva de Contingência..R$- 8.365,26
Total... eeesesseeeererenereneereeerecenr roer rnararenaeaeeesenaneeercesre sas esaseecaravrsaa! R$- 8.365,26
8 Único - As presentes alterações no orçamento passam a integrar a atual Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO e Plano Pjá aj - PPA.
Artigo 3º - Esta Lei entrará
disposições em contrário.
igor na data de sua publicação, revogadas as
ms
Elzio $telatofunior
Prefeito Municipal
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