PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 068 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara , o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos servidores
municipais da Prefeitura Municipal, para o exercício de 2008, e dá outras providências.
Dentro das possibilidades financeiras do Município, do
limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e do disposto na Lei Eleitoral —
artigo 73, inciso VII, da Lei no. 9.504, de 30 de Setembro de 1997, estamos encaminhando
o ora projeto que visa dar cumprimento ao preceito constitucional disposto no artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal e Lei Municipal no. 3.079, de 20 de junho de 2002.
A revisão geral anual das remunerações a qual alude o artigo
37, inciso X, da Constituição Federal, não se confunde com a reposição de perdas salariais
ocorridas em exercícios anteriores. Ou seja, há de se distinguir revisão de reajuste: a revisão
visa a manter o poder aquisitivo dos estipêndios do servidor público; o reajuste busca a
reposição de perda passada, conforme Mensagem no. 03/2006, do Projeto de Lei no.
3560/2006 do Quadro do Poder Judiciário do Rio de Janeiro (doc.1).
A Lei Eleitoral — nº. 9504, de 30 de Setembro de 1997, artigo
73, inciso VII, veda o excesso da recomposição da perda do poder aquisitivo da
remuneração dos servidores, ocorrido ao longo do ano da eleição, a partir de 180 dias antes
da eleição até a posse dos eleitos.
Portanto, a revisão geral anual após o início do prazo de 180
(cento e oitenta) dias — 8/04/2008, somente pode ser concedida com fundamento na
recomposição das perdas ocorridas durante o exercício de 2008.
Para ser fiel ao conceito constitucional de revisão, pode esta
Administração Municipal se valer dos estudos produzidos pela autoridade monetária
nacional que projeta índices de inflação para o País (doc.2).
A adoção do percentual estabelecido pelo IPCA
inflação do ano de 2008, atende ao objetivo da revisão da remuneração garantid )
Constituição da República, ensejando a manutenção do poder aquisitivo dos vel tos
dos servidores.
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DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 068 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.
Fis. 02
Esclarecemos que, conforme demonstrativo anexo (doc. 3), a
concessão da revisão geral anual, não acarretará aumento da despesa com pessoal nos
últimos 180 (cento e oitenta dias) do mandato, não incidindo, portanto, na vedação
constante no disposto no parágrafo único do artigo 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desta forma, apresento o Projeto em anexo, que estabelece a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais para o ano de 2008,
em 6,39%, índice fixado pelo IPCA (doc.2), como meta para a inflação no exercício,
conforme documento anexo.
Assim, o projeto, consideradas a universalidade do critério e
a relação de adequação entre o índice fixador da meta de inflação e a natureza da revisão
geral anual de remuneração dos servidores públicos. Ambos — meta de inflação e revisão
geral — almejam prevenir perda futura do poder aquisitivo da moeda, diversamente do
reajuste, que pretende corrigir perda pretérita.
Anexamos ao presente, Demonstrativo de Impacto
Orçamentário e Financeiro (doc. 4); Levantamento da Receita Corrente Líquida e
Comprometimento de Gasto com Pessoal para o exercício de 2009 (doc. 5).
Ainda, anexamos o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º.
Quadrimestre de 2008 (doc. 6)e Declarações referentes aos artigos 16, 17 e 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (doc. 7).
Finalmente, informamos que a despesa possui suporte
orçamentário para o exercício de 2009.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre o
incluso projeto, rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º
da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA FEM OS
Estado de São Paulo PROC Nº, EA
PROJETO DE LEINº. 068 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.008.
Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos municipais e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor público municipal, inclusive
os horistas e pertencentes ao quadro do magistério público municipal, extensivo aos
aposentados e pensionistas, Revisão Geral Anual sobre os seus vencimentos ou proventos,
a partir de 1º de dezembro de 2008, fixados em 6.39% de acordo com a previsão de inflação
anual do IPCA, referente ao exercício de 2008, conforme tabela anexa — Anexo I.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o percentual
que ultrapassar a fixação contida no artigo 1º., de acordo com o IPCA, ou a descontar o
percentual que a este exceder, referente a inflação do exercício de 2008, a ser confrontado e
regularizado no mês de janeiro de 2009, dos servidores identificados nesta Lei.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos
orçamentários, através de Decreto, de qualquer funcional programática para verbas de
vencimentos e obrigações patronais, independentemente da unidade orçamentária, função,
subfunção, programa, projeto ou atividade.
Parágrafo único — O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
cópia do Decreto de Alteração Orçamentária e os anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Plano Plurianual que tiverem alteração, no prazo de 72 horas, contados a
partir da publicação.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal