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C‚mara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 483/2025 ANO: 2025
Protocolo n.º 494 Data 22.04.2025 Horas 08h53min
Autor(es): Vereador Danilo Ledo dos Santos A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer InformaÁıes
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 28 de abril de 2025.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrÈgia Casa de Leis, ouvido o douto plen·rio, que nos informe se h· estudos
ou possibilidade de se alterar os requisitos para investidura no cargo de Visitador
Sanit·rio, para que nos prÛximos concursos seja exigido nÌvel superior em Direito,
Carteira Nacional de HabilitaÁ„o categoria B, conhecimento do CÛdigo Sanit·rio
Estadual (Lei nº 10.083/1998) e da Lei Complementar Municipal 166/2001 e
alteraÁ„o na referÍncia salarial do cargo da referÍncia 7 para a 12.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 28 de abril de 2025.
Danilo Ledo dos Santos
Vereador – Uni„o Brasil
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