materia nº 89/2008

à
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo un 08
PROC no PL 89/08
MENSAGEM Nº 070/08 - DE 24 DE NOVEMBRO Bog"
Encaminha Projeto de Lei “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos
conforme especifica e dá outras providências
Senhor Presidente
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social,
objetivando a transferência de recursos conforme especifica e dá outras providências”.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo celebração de convênio
com o Estado de São Paulo para receber recursos da Secretaria Estadual de Assistência
e Desenvolvimento Social.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a inclusa
matéria, e rogando que seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo
40, 8 1º da Lei Orgânica do Município, esperamos que seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO ST OR
Prefeito Mykicipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln/ ESRESODDO 15260 BONZAVSE T “8 S2ST0HE 524] CURA] Sp [RETINA ER
PREFEITURA MUNICIPAL
DRACENA
Estado de São Paulo
Fa
PROJETO DE LEINº. de - DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.008.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a
transferência de recursos conforme especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Dracena/SP, autorizado a
celebrar Termos de Convênios e seus respectivos aditamentos com o Governo do Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social,
tendo por objeto a ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo
Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja
finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do
Município.
Artigo 2º - No processo de parceria para prestação de serviços
assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá integralmente a gestão dos serviços
para executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma
direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas
no Município.
Artigo 3º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio diretamente com as entidades sociais existentes no Município.
Artigo 4º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social, por meio da
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, e por conta de dotações
orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a ar as
providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.
VOBESIDDO 4£260 GO0Z/MINVIE UIT E SISTOMS SAS RB SP [RdTOTUNA ELENGO
PREFEITURA MUNICIPAL
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº. 070 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.008.
Fis. 02
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.