materia nº 90/2008

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CEP -— 17900-000 <> Dracena -SP
PROJETO DE LEINº. 90/2008 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre reposição salarial dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica concedido ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município de Dracena,
reposição salarial sobre os seus subsídios, como forma de Revisão Geral Anual, a partir de 1º
de dezembro de 2008, fixados em 6,39 % de acordo com a previsão de inflação anual do
IPCA, referente ao exercício de 2008.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o percentual que ultrapassar
a fixação contida no artigo 1º, de acordo com o IPCA, ou a descontar o percentual que a este
exceder, referente a inflação do exercício de 2008. a ser confrontado e regularizado no mês de
janeiro de 2009, do Prefeito e do Vice-Preleito identificados nesta Lei.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos orçamentários,
através de Decreto, de qualquer funcional programática para verbas de vencimentos e
obrigações patronais, independentemente da unidade orçamentária, função, subfunção,
programa, projeto ou atividade.
Parágrafo Único — O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo cópia do
Decreto de Alteração Orçamentária e os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual que tiverem alteração, no praza de 72 horas, contados a partir da publicação.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário. .
CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 28 de novembro de 2008.
Pela Mesa da Câmara Municipal de Dr
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Jysé Antonio Pedretti
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SE SANO =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
(47 e 190 — PLANTÕES 24 IIORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
LLBESOODO PE 29] BONZAMNZE EMIT “U S35TOM3"534g BUBIRA) ap [eta ur Curves