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C‚mara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 505/2025 ANO: 2025
Protocolo n.º 519 Data 25.04.2025 Horas 10h36min
Autor(es): Vereador Victor Silva Almeida Palhares A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer InformaÁıes
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 28 de abril de 2025.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrÈgia Casa de Leis, ouvido o douto plen·rio, juntamente com o setor
competente, que sejam prestadas as seguintes informaÁıes oficiais referentes ‡
prestaÁ„o de serviÁos pela empresa Bem Me Quer ServiÁos LTDA, contratada para
o acolhimento institucional de idosos com grau de dependÍncia II e III, em
InstituiÁ„o de Longa PermanÍncia (ILPI), durante o perÌodo de 2021 a 2024:
1. Da ContrataÁ„o: A empresa Bem Me Quer ServiÁos LTDA foi
contratada pelo MunicÌpio de Dracena para a prestaÁ„o do serviÁo supracitado?
Em caso afirmativo, solicita-se o envio de cÛpia integral do
contrato e eventuais termos aditivos, com as seguintes informaÁıes: objeto do
contrato, vigÍncia e valor total, e as obrigaÁıes assumidas pelas partes.
2. Da ExecuÁ„o do ServiÁo:
Quantos idosos e idosas foram acolhidos pela empresa durante o
perÌodo contratual? Solicita-se que as informaÁıes sejam fornecidas, se possÌvel,
por ano de atendimento.
TambÈm se solicita o valor unit·rio mensal previsto ou pago por
idoso acolhido, com cÛpia da planilha ou tabela de composiÁ„o de custo utilizada
como base, caso exista.
3. Dos Pagamentos: A empresa recebeu os valores devidos pela
prestaÁ„o dos serviÁos no perÌodo mencionado? Em caso afirmativo, solicita-se
cÛpias dos comprovantes de pagamento, notas fiscais correspondentes e empenhos
realizados, com suas respectivas datas e valores.
Caso n„o tenha havido pagamento integral ou parcial, solicita-se
que seja informado o valor total pendente, o perÌodo correspondente ‡
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C‚mara Municipal de Dracena
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inadimplÍncia, a justificativa apresentada pela administraÁ„o anterior para o n„o
pagamento, e a existÍncia de tratativas administrativas ou judiciais para
regularizaÁ„o da situaÁ„o.
4. Da AtuaÁ„o da Atual Gest„o: A atual administraÁ„o pretende
adotar medidas para a regularizaÁ„o de possÌveis dÈbitos com a referida empresa?
Em caso afirmativo, solicita-se que sejam especificadas as aÁıes adotadas ou
previstas, alÈm do cronograma estimado para a eventual quitaÁ„o dos dÈbitos.
5. Da ManifestaÁ„o da Prestadora: Solicita-se, ainda, que a
empresa Bem Me Quer ServiÁos LTDA seja formalmente consultada para que
informe se houve recebimento dos valores devidos pela Prefeitura Municipal no
perÌodo de 2021 a 2024. Caso negativo, solicita-se que sejam informados os
valores pendentes, bem como se houve comunicaÁ„o oficial ‡ Prefeitura relatando a
inadimplÍncia.
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de
apuraÁ„o oficial quanto ‡ regularidade contratual e financeira da prestaÁ„o de
serviÁo essencial ‡ populaÁ„o idosa do municÌpio. Considerando que chegaram ao
conhecimento deste parlamentar informaÁıes n„o confirmadas oficialmente sobre a
possÌvel inadimplÍncia da administraÁ„o anterior, solicita-se a verificaÁ„o formal
dos fatos, a fim de garantir transparÍncia, responsabilidade na gest„o p˙blica e
respeito ‡s empresas prestadoras de serviÁo ao MunicÌpio.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 28 de abril de 2025.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP
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