materia nº 91/2008

Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE LEINº. 91/2008 - DE 28 DE NOVEMBR
Dispõe sobre reposição salarial dos subsídios dos Secretários Municipais da Prefeitura
do Município de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica concedido aos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de
Dracena, reposição salarial sobre os seus subsídios, como forma de Revisão Geral Anual, a
partir de 1º de dezembro de 2008, fixados cm 6,39 % de acordo com a previsão de inflação
anual do IPCA, referente ao exercício de 2008.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o percentual que ultrapassar
- a fixação contida no artigo 1º, de acordo com o IPCA, ou a descontar o percentual que a este
e exceder, referente a inflação do exercício de 2008, a ser confrontado e regularizado no mês de
janeiro de 2009, do Prefeito e do Vice-Prefeito identificados nesta Lei.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos orçamentários,
através de Decreto, de qualquer funcional programática para verbas de vencimentos e
obrigações patronais, independentemente da unidade orçamentária, função, subfunção,
programa, projeto ou atividade.
Parágrafo Único — O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo cópia do
Decreto de Alteração Orçamentária e os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual que tiverem alteração, no praza de 72 horas, contados a partir da publicação.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e [90 - PLANTÕES 24 IIORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”