PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo No 02 ”
PROC mao
MENSAGEM Nº 071/08 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.
Encaminha Projeto de Lei “Dispõe sobre alteração ao
artigo 2º, da Lei nº 3.562/08, que Altera o “caput” do artigo
1º e inclui o Artigo 1ºA e 8 1º, ao Artigo 1º, da Lei nº
2.821, de 03 de agosto de 1.999, que Dispõe sobre
Concessão de Uso de Imóvel que especifica e dá outras
providências.
Senhor Presidente
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração ao
artigo 2º, da Lei nº 3.562/08, que Altera o “caput” do artigo 1º e inclui o Artigo 1ºA e 8
1º, ao Artigo 1º, da Lei nº 2.821, de 03 de agosto de 1.999, que Dispõe sobre Concessão
de Uso de Imóvel que especifica e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo corrigir a data da Cessão
de Uso, à Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
tendo em vista erro de digitação na Lei nº 3.562/08.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a inclusa
matéria, e rogando que seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo
40, & 1º da Lei Orgânica do Município, esperamos que seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO JUNIOR
Prefei icipal
Exmo. Sr.
MOISÊS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
CEGESNDOO 0b2E 800R/220/60 EMT "E SASTOM "SAM BUBIRU] ap JesTorUny BuENAS
timotas
PREFEITURA MUNICIPAL DE D 3
Estado de São Paulo FUNDO
Eu
PROJETO DE LEI ne DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre alteração ao artigo 2º, da Lei nº 3.562/08, que
Altera o “caput” do artigo 1º e inclui o Artigo 1ºA e 8 1º,
ao Artigo 1º, da Lei nº 2.821, de 03 de agosto de 1.999, que
Dispõe sobre Concessão de Uso de Imóvel que especifica e
dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º-A, da Lei 3.562/08, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º -A — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder
a Cessão de Uso, até o dia 11(onze) de agosto de 2019, à ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E
SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ nº 61.810.677/0009-37, com sede na Avenida Marquês de
São Vicente, nº 531, Barra Funda, São Paulo/SP, parte de um imóvel rural denominado
Chácara Santa Isabel, Município e Comarca de PANORAMA/SP, com área de
2,925,06m2, ou 0,2925 ha., dentro do seguinte roteiro: “ Tem início no marco 2A, cravado
na divisa da Area Remanescente com a Área a desmembrar, do marco 2A deflete do norte
magnético com rumo 28º57'00"NW, numa distância de 493,48 metros em direção ao
marco 03, confrontando a esquerda com a Chácara nº 18, do marco 03; deflete a direita e
segue com uma distância de 20,39 metros em direção ao marco 34, confrontando com o
Rio Paraná; do marco 3A deflete a direita e segue com rumo 28º57'00”SE, numa distância
de 30,58 metros em direção ao marco 3B, do marco 3B deflete a direita e segue com rumo
67º18'33”SW, numa distância de 15,29 metros em direção ao marco 3C, do marco 3€
deflete a esquerda e segue com rumo 28º57'00”SE, numa distância de 462,45 metros em
direção ao marco 3D, do marco 3D deflete a direita e segue com rumo 67º18'33?SW, numa
distância de 5,03 metros em direção ao marco 2A, confrontando do marco 3A ao marco 2A
com a Área Remanescente; marco 24, inicial e final deste roteiro”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na datá
as disposições em contrário.
le sua publicação, revogadas
Gabinete do|Prefejto Municipal
Dracena, 02 He dez ernbro de 2008.
ÉLZIO STEIVÁTO JUNIOR
-Prefeito,] icipal-
Rtg
PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
LEINº 3.562 - DE 21 DE MAIO DE
Altera o “caput” do artigo 1º e inclui o Artigo 1ºA e 81º,
ao Artigo 1º, da Lei nº 2.821, de 03 de agosto de 1.999, que
Dispõe sobre Concessão de Uso de Imóvel que especifica e
dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O “caput” do artigo 1º, da Lei nº 2.821, de-03 de agosto de 1.999
passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Pode Executivo autorizado a outorgar a concessão de uso
até o dia 1l(onze) de agosto de 2.019, à Associação dos Servidores Municipais
Aposentados de Dracena, o espaço físico e edificações da Chácara Santa Isabel, localizada
no município de Panorama, com área de 47.664,94m2 ou 4,7664HA.., de propriedade da
Prefeitura Municipal de Dracena, dentro do seguinte roteiro: “Tem início no marco 01
cravado na divisa da Estrada Colonial (atual Estrada Aldo Bruno) com a Chácara nº 16, do
marco 01 deflete do norte magnético com rumo 67º16'43SW, numa distância de 4,00
metros em direção ao marco 1A, confrontando com a Estrada Colonial (atual Estrada Aldo
Bruno); do marco 1A, deflete a direita e segue com rumo 29º24º24”N'W, numa distância de
52,52 metros em direção ao marco 2B, do marco 2B, deflete a esquerda e segue com rumo
67º18'32” SW, numa distância de 90,55 metros em direção ao marco 3D, confrontando do
marco 1A ao marco 3D, com a Área remanescente; do marco 3D, deflete a direita e segue
com rumo 28º57"00"NW, numa distância de 462,45 metros em direção ao marco 3C, do
marco 3C, deflete a direita e segue com rumo 67º18'33”NE, numa distância de 15,29
metros em direção ao marco 3B, do marco 3B, deflete a esquerda e segue com rumo
28º57'00"N'W, numa distância de 30,58 metros em direção ao marco 3A, confrontando do
marco 3D ao marco 3A com a Área a Desmembrar; do marco 3A, deflete a direita e numa
distância de 85,61 metros em direção ao marco 04, confrontando como Rio Paraná; do
marco 04 deflete a direita com rumo 29º24"24”SE numa distância de 538,00 metros em
direção ao marco 01, confrontando a esquerda com a Chácara nº 16, marco 01 iniciaheinal
deste roteiro”.
Artigo 2º - Fica incluído o Artigo 1º - A e 8 1º, ao artigo 1º, da
de 03 de agosto de 1.999, que passa a ter a seguinte redação:
821,
“a
Estado de São Paulo FL Nº
LEINº 3.562 - DE 21 DE MAIO DE 2 =
-Fis. 02-
“Artigo 1º -A — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder
a Cessão de Uso, até o dia 11 (onze) de agosto de 2009, à ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E
SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ nº 61.810.677/0009-37, com sede na Avenida Marquês de
São Vicente, nº 531, Barra Funda, São Paulo/SP, parte de um imóvel rural denominado
Chácara Santa Isabel, Município e Comarca de PANORAMA/SP, com área de
2,925,06m2, ou 0,2925 ha., dentro do seguinte roteiro: “ Tem início no marco 24, cravado
na divisa da Área Remanescente com a Área a desmembrar, do marco 2A deflete do norte
magnético com rumo 28º57"00"NW, numa distância de 493,48 metros em direção ao
marco 03, confrontando a esquerda com a Chácara nº 18, do marco 03, deflete a direita e
segue com uma distância de 20,39 metros em direção ao marco 34, confrontando com o
Rio Paraná; do marco 3A deflete a direita e segue com rumo 28º57'00”SE, numa distância
de 30,58 metros em direção ao marco 3B, do marco 3B deflete a direita e segue com rumo
67º18'33"SW, numa distância de 15,29 metros em direção ao marco 3C, do marco 3€
deflete a esquerda e segue com rumo 28º57"00”SE, numa distância de 462,45 metros em
direção ao marco 3D, do marco 3D deflete a direita e segue com rumo 67º18'33”SW, numa
distância de 5,03 metros em direção ao marco 2A, confrontando do marco 3A ao marco 2A
com a Área Remanescente; marco 2A, inicial e final deste roteiro”.
“81º. A área será utilizada pela Associação dos Cabos e Soldados da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, para passagem, pelo fato do Clube de Lazer da
referida associação, não ter acesso ao Rio Paraná, sendo a Cessão de Uso outorgada,
mediante as condições elencadas nos artigos 2º, 4º e 5º, da Lei nº 2.821, de 03 de agosto de
1.999,”
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do/Prefeito Municipal
DD
ÉLZIO $ TO JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
racgna, data supra.
Cold
CRISTINA CORTEZI BUCCIRONI
Secretária de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA ——
PROC E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre Concessão de Uso de' Imóvel que especifi-
ca e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
(6) Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ou-
torgar a concessão de uso pelo prazo de 20 anos, à Associação dos
Servidores Municipais Aposentados de Dracena, o espaço físico e
“ edificações da Chácara Santa Isabel, localizado no município de
Panvrama-Sp, com área de 50.590,00 m? ou 5,0590 ha, de propriedade
da Prefeitura Municipal de Dracena, dentro do seguinte roteiro:
” “tem início no marco Ol cravado na divisa da Estrada Colonial
Po . (atual Estrada Aldo Bruno) com a chácara 16; do marco 01 deflete-
pt se do norte magnético com rumo 67216'43"SW, numa distância de 4,00
metros em diração ao marco 01 cravado na divisa da Estrada Coloni-
a . al (atual Estrada Aldo Bruno) com a área a desmembrar; do marco 1A
.. ' deflete à direita e segue com rumo 28957"00" NW, numa distância de
52,52 metros, seguindo em direção ao marco 28, cravado na divisa
da Área a desmembrar com a Chácara 18; do marco 28 deflete à es-
querda e segue com rumo 679216'43" SW numa distância de 95,58 me-
tros, seguindo em direção ao marco 28, confrontando a esquerda do
marco lA ao marco 2A com a área a desmembrar; do marco 2A deflete
a direita e segue com rumo' 28057" 00"NW, numa distância de 493,48
(À metros, seguindo em direção ao marco 03, cravado na divisa da chá-
+ cara 18 com o Rio Paraná, confrontando a esquerda com a chácara
18; do marco 03 deflete à direita e segue numa distância de 106,00
metros, seguindo em direção ao marco 04, confrontando a esquerda
com o Rio Paraná; do marco 04 deflete à direita com rumo
29924"24"SE, numa distância de 538,00 metros seguindo em direção
ao marco 1, confrontando à esquerda com a chácara 16. marco O1,
inicial e final deste roteiro”.
j Parágrafo único - A presente concessão de uso, desti-
na-se exclusivamente ao lazer e a recreação dos funcionários ati-
vos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal, da Câmara
Municipal, Empresa de Desenvolvimento, água, Esgoto e Pavimentação
de Dracena - EMDAEP e Empresa Municipal de Saúde.
. Artigo 290 - A presente concessão de uso será outorga-
da mediante contrato que conterá, dentre outras, as seguintes o-
brigações dos concessionários:
I = Promover o adeguado uso, ao qual se destina o i-
móvel, objeto da presente lei;
II - Não transferir, ceder ou alienar no todo ou em
parte, a terceiros, o contrato assumido;
Na Prá Ra
O)
GABINETE DO PREFEITO * .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP- 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
enem
III - iniciar, após as assinaturas no contrato, a uti-
lização de área do imóvel recebido, para as fina-
lidades específicas mencionadas no parágrafo úni-
co do artigo 19;
Iv - não dar como garantia a bancos ou credores a á-
rea recebida;
Y - obedecer todos os regulamentos da Prefeitura Mu-
nicipal, objeto da Presente Lei;
VI - devolver o imóvel recebido a Prefeitura Munici-
pal, no caso de desinteresse na continuidade do
desenvolvimento de atividade assumida, mediante
recebimento, por termo expresso, sob pena de con-
tinuar respondendo pelos prejuízos que causarem
até o final;
VII - devolver o imóvel, independente de interpelação
ou notificação judicial ou extrajudicial, até o
término do prazo previsto;
VIII - pagar mensalmente as taxas, tarifas ou despesas
de consumo de água e energia elétrica.
Artigo 490 - A presente concessão de uso será rescin-
dida, quando a concessionária deixar de cumprir as obrigações
mencionadas.
Artigo 5º - Todas as construções e benfeitorias, mes-
mo as necessárias ou úteis realizadas, passam a integrar o Patri-
mônio Público Municipal, sem direito ao concessionário de indeni-
zação ou retenção.
Artigo 66 - A presente lei será regulamentada por
Decreto do Executivo que, regulamentará os preços das mensalidades
a serem cobradas pelos usuários.
Artigo 79 - Fica criado o Conselho Deliberativo com-
posto pelos seguintes membros, assim compreendidos:
I - 61 (um) representante da Prefeitura Municipal;
II - 01 (um) representante da Câmara Municipal;
III - 01 (um) representante da EMDAEP — Empresa de De-
senvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena; e
Iv - 01 (um) representante da Empresa Municipah de
Saúce ="
O GABINETE DO PREFEITO
publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
mm
DE O3 DE AGOSTO DE 1.999
Artigo 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de agosto de 1999
DR. JOS ÁUDIO GRANDO
Prefei Municipal
Registrada e publicada bor afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura e
na imprensa local.
Dracena, data supra.
A. hm
NDUTACHARTA MAINENTE> MURER :
Secretária de Administração