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Câmara Municipal de Dracena
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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria) camaradracena.sp.gov.br
site: : http: /lwww.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 09 — DE 13 DE
ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a extinção de cargos na Câmara Municipal de Dracena e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam extintos os 03 (três) cargos de ASSESSOR
PARLAMENTAR, de provimento em comissão, Referência 11, regido pelo Estatuto
dos Servidores Municipais, criados pela Lei Complementar nº 421, de 10 de março de
2015, mantidos os demais dispositivos da referida Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 13 de abril de 2015.
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