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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 072 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo a firmar convênios com Instituições de Ensino Fundamental,
Médio, Técnico e Superior e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênios com Instituições de
Ensino Fundamental, Médio, inclusive Magistério e Cursos Técnicos; Superior,
Universidades e Faculdades e dá outras providências.
O objetivo do Projeto é adequar a Lei que regulamenta os estágios na
Prefeitura Municipal, conforme determinação da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro
de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
ÉLZIO (O JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº072 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.008.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênios com
Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior e dá
Outras providências.
ELZIO STELATO J ÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
Instituições de Ensino Fundamental, Médio, inclusive Magistério, Cursos Técnicos e
Superior, com a finalidade de aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados e
que venham frequentando cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular nos
níveis médio e superior.
Artigo 2º - O número máximo de estagiários em relação ao quadro de
pessoal das Secretarias Municipais, Autarquias, Faculdades e Empresas Públicas vinculadas
à Prefeitura Municipal de Dracena, concedentes de estágio deverá atender às seguintes
proporções:
I- de 1 (um) as (cinco) funcionários: 01 (um) estagiário;
H-— de 6 (seis) a 10 (dez) funcionários: até 2 (dois) estagiários;
HI — de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) funcionários: até 5 (cinco)
estagiários;
IV — acima de 25 (vinte e cinco) funcionários: até 20% (vinte por cento)
de estagiários.
8 1º - Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de
funcionários existentes no local do estágio.
8 2º - Na hipótese de a parte concedente contar com vários locais, os
quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles.
& 3º - Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV, dó t
deste artigo, resultar em fração, poderá ser arredondado para o número b
imediatamente superior.
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DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 072 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.008
Fis. 02
& 4º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de
nível superior e de nível médio profissional.
8 5º - Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual
de 10 % (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Artigo 3º - O estágio deverá proporcionar experiência prática na linha
de formação, devendo estar em condições de estagiar, segundo disposto na regulamentação
da presente lei.
$ 1º - Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que
estejam fregiientando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
$2º - O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de
integrar o itinerário formativo do educando.
8 3º - O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da
atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do
educando para a vida cidadã e para o trabalho.
8 4º - Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da
aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em
conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se
constituírem em instrumentos e integração, em termos de treinamento prático, de
aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.
Artigo 4º - O estagiário receberá, mensalmente, desta Administração,
enquanto perdurar o estágio, a importância concedida a título de Bolsa de Estágio, corrigida
de acordo com a reposição salarial dos servidores públicos municipais, sendo:
I- R$ 100,83 (cem reais e oitenta e três centavos), para o estágio de 4 horas diária
(vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos
ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
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DRACENA
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PROJETO DE LEI Nº072 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.008
W — 201,66 (duzentos e um reais e sessenta e seis centavos), para o estágio de 6 (seis) horas
diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação
técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular.
$ 1º - A jornada de atividade em estágio e o valor da bolsa estágio,
poderão ser proporcionais às horas de atividade, a critério da Administração Pública, e
deverá ser fixado no Termo de Compromisso de Estágio, ficando expressamente proibida a
permanência de estagiários após a conclusão do cursq superior.
$ 2º - Fica obedecido em qualquer hipóte3e o disposto no inciso III, do
artigo 9º, da Lei Federal nº 11.788, de 25.09.2008.
Artigo 5º - Os estágios, independentemente do aspecto profissionalizante,
direto e específico, poderão assumir a forma de atividade de extensão, mediante a
participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social.
Artigo 6º - A realização dos estágios dar-se-á mediante termo de
compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência
obrigatória da instituição de ensino.
Parágrafo único - Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo
com o disposto no $ 3º do artigo 3º, desta Lei.
Artigo 7º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, e
os estagiários poderão receber bolsas, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar
segurado contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores do mercado.
Artigo 8º - A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo
estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário da parte em
que venha a ocorrer o estágio.
Artigo 9º - A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá
exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Artigo 10 - O estagiário poderá receber auxílio- transporte, sendo que a
concessão do benefício não caracteriza vínculo empregatício.
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DRACENA
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PROJETO DE LEI Nº 072 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.008
Fis. 04
Parágrafo Único — Poderá o educando inscrever-se e contribuir como
segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
Artigo 11 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha
duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares.
8 1º - O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o
estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
$ 2º - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de
maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
“» Artigo 12 - Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e
segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente
do estágio.
Artigo 13 - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 14 — A prorrogação dos estágios antes do início da vigência desta
Lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições.
Artigo 15 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias.
Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2009,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 2.877/00; 3.067/02;
3.135/03 e 3.502/07.
Gabinete do Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
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PREFÉITURA. “MU ICIPAL DE BRACENA
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ESTADO DE “São P PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
- LEI Nº2.877 - DE 03 DE MAIO DE 2.000
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênios com
Instituições de Ensino Superior, Universidades c Faculdades c dá outras
providências.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
Instituições de Ensino Superior, Universidades e Faculdades, com a finalidade de aceitar,
como estagiários, alunos. regularmente matriculados e que venham frequentando. cursos
vinculados à estrutura do ensino público e particular nos níveis superiores , até o númgro. de
quatro estagiários por departamento existente na Prefeitura Municipal;
8 1º - O estágio deverá proporcionar experiência prática na linha de
formação, devendo estarem condições de estagiar, segundo disposto na regulamentação da
presente lei.
. $ 2º - Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da
aprendizagem, a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em
conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de. se
constituírem em instrumentos c integração , em termos de treinamento prático, de
aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.
83º - O estagiário receberá , mensalmente , desta Administração, enquanto
perdurar o estágio, a importância concedida a título de Bolsa de .Estágio no valor de R$
75,00 (setenta e cinco reais), corrigido conforme especificado anualmente pelo IGPM
(índice Geral ds Preços), no Termo de Compremisso , ficando expressamente proibida a
permanência de estagiários após a conclusão do curso superior.
Artigo 2º - Os estágios, independentemente do aspecto profissionalizante,
direto e específico, poderá assumir a forma de atividade de extensão, mediante a
participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social.
Artigo 3º - A realização dos estágios dar-se-á mediante termo de
compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência
obrigatória da instituição de ensino.
Parágrafo único - Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo
com o disposto no $ 2º do artigo 1º desta Lei.
Artigo 4º - Os estágios não criam vínculos empregatícios de qualquer
natureza e os estagiários poderão receber bolsas, ou.outra forma de contra-prestação que
e
PREÉEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO PROC N EREiA
LEINº 2.877 - DE 03 DE MAIO DE 2.
- Fls.02-
venha a ser acordada, ressalvando o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o
estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.
Artigo 5º - A jomada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo
estudante, deverá compatibilizar-se, com o seu horário escolar e com o horário da parte em
que venha a ocorrer o estágio.
Parágrafo único - Nos-períodos:de férias escolares, a jornada de estágio
será- estabeletida de. comum--acordo enfre os estagiários e a parte concedente do estágio,
sempre com a interveniência da instituição de ensino.
Artigo 6º - As-despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplenientadas se necessário.
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30
(trinta) dias. .
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de maio de 2.000
!
DR. JOS ÁUDIO GRANDO
Registrada e publicada por afixação, no lugar públi-
co do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
NEDZASARIA MAINÔNTE MURER
Secretária de Administração
4 ..
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17800-000
ESTADO DE SÃO FAULO FL Nº S3
proc we Pla /o3 7
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.067 - DE 26 DE ABRIL DE 2.002
Dá nova redação ao caput e $ 3º, do artigo 1º, e acresce 8 4º e 8 5º ao
artigo 1º, da Lei nº 2.877, de 03.05.00, que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo a firmar convênios com Instituições de Ensino
Superior, Universidades e Faculdades e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O caput do Artigo 1º, e o seu 8 3º, da Lei nº 2.877, de 03 de
maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
Instituições de Ensino Médio, inclusive Magistério e Cursos Técnicos;
Superior, Universidades e Faculdades, com a finalidade de aceitar, como
estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando
cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular nos níveis
médio e superior, até o número de quatro estagiários por departamento
existente na Prefeitura Municipal.”
$3º- O estagiário receberá, mensalmente desta Administração, enquanto
perdurar o estágio, a importância concedida a título de Bolsa Estágio,
corrigido conforme especificado anualmente pelo IGPM (Índice Geral de
Preços), na seguinte proporção:
I— R$ 83,28 (oitenta e três reais e vinte e oito centavos), para o estágio de
3 horas e 30 minutos diárias; e
N — R$ 166,56 (cento e sessenta e seis reais e cinquenta e seis reais), para
o estágio de 7 horas diárias.”
Artigo 2º - Fica acrescido o $ 4º e $ 5º ao artigo 1º, da Lei nº 2.877, de 03
de maio de 2000, com a seguinte redação:
“8 4º - A carga horária a ser desenvolvida pelo estagiário, bem como o
valor da Bolsa Estágio, ficará a critério da Administração Pública, e
deverão ser fixados no Termo de Compromisso de Estágio, ficando
expressamente proibida a permanência de estagiários após a conclusão do
curso superior.
8 5º - Compete ao órgão requisitante informar a respectiva dotação
orçamentária, bem como justificar a necessidade, para a concessão da
jornada integral da Bolsa de Estágio.”
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na dãja de sua, publicação,
revogadas as disposições em contrário. L
GABINETE DO PREFEITO
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO FAULO
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LEI Nº3.067 - - DE 26 DE ABRIL DE 2.002
- Fls 02 -
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de abril de 2.002
ÉLZIO ST JUNIOR
Prefeito icipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.135 . - DE 27 DE MARÇO DE 2.003
Dá nova redação ao Ártigo 1º da Lei nº 2.877, de 03.05.00, que dispõe
sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênios com
Instituições de Ensino Superior, Universidades e Faculdades e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O “caput” do Artigo 1º da Lei nº 2.877, de 03.05.00, com a
redação dada pela Lei nº 3.067, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
Instituições de Ensino Médio, inclusive Magistério e Cursos Técnicos;
Superior, Universidades e Faculdades, com a finalidade de aceitar, como
estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando
cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular nos níveis
médio e superior, até o número de quatro estagiários por departamento
existente na Prefeitura Municipal e até o número de dois estagiários por
unidade escolar da rede municipal de ensino.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº3.135 - DE 27 DE MARÇO DE 2.003
- Fls. 02-
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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DOUGLAS RÉ
Secretário de Administração e Governo
"PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº3502 V- DE 23 DE OUTUBRO DE 2.007.
Dá nova redação ao 8 3º do artigo 1º da Lei 2.877, de 03 de maio de
2000, alterado pelo artigo 1º da Lei 3.067, de 26 de abril de 2002.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O 8 3º do artigo 1º da Lei 2.877, de 03 de maio de 2000,
alterado pelo artigo 1º da Lei 3067, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
83º - O estagiário receberá, mensalmente, desta Administração, enquanto perdurar o
estágio, a importância concedida a título de Bolsa de Estágio, corrigida de acordo com a
reposição salarial dos servidores públicos municipais, sendo:
I R$ 94,77 (noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), para o estágio de 3 horas
e 30 minutos diárias; e,
H- | R$ 189,55(cento e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), para o estágio
de 7 horas diárias.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à ta de
dotação própria do orçamento vigente.
PR O
FL Nº A
PROC nº PA9 3/08
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3502 o. DE 23 DE OUTUBRO DE 2.007.
-fls02-
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do
Dracena, 2
efeito Municipal
é outubro de 2.007.
Prefeito Municipal
N
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra. '
QUES ALVES DE LIMA
Secretárid de Administração-Designada