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PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA .
Estado de São Paulo PROC N
MENSAGEM Nº 073 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
Encaminha Projeto de Lei “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar”
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para a complementação
dos pagamentos de Créditos de Pequenos Valores.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em
regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos, para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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Proj Lei nº - 12 de Dezem 200:
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional no valor de R$-11.344,13 (onze
mil trezentos e quarenta e quatro reais e treze centavos), destinado à complementação
dos pagamentos de Créditos de Pequenos Valores, na classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda
02 03 01.28 846 0296 2.008 — 4.6.90.91 — 051 — Sentenças Judiciais, R$- 11.344,13
R$- 11.344,13
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda
02 03 01.99 999 9999 2.099 — 9.9.99.99 — 053 — Reserva de Contingência....R$- 11.344,13
Total... 11.344,13
Artigo 3º - Esta Lei entrará igor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Elzio Sfelato Minior
Prefei nicipal
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