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C‚mara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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IndicaÁ„o n.° 345/2025
Senhor Presidente:
Indicamos a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta
egrÈgia Casa de Leis, que, apÛs a realizaÁ„o dos estudos de impacto financeiro (vide
documento anexo com estudo parcial) e a verificaÁ„o da disponibilidade orÁament·ria,
providencie a construÁ„o de calÁadas nos passeios p˙blicos localizados em frente ‡s
sedes das entidades filantrÛpicas do MunicÌpio, notadamente a "Casa dos Velhos" e
APAE, em raz„o das dificuldades financeiras enfrentadas por tais instituiÁıes e da
relev‚ncia dos serviÁos de assistÍncia social que prestam ‡ comunidade.
JUSTIFICATIVA
O atendimento ‡ presente indicaÁ„o visa assegurar a acessibilidade e a
seguranÁa dos transeuntes, em conformidade com as determinaÁıes da legislaÁ„o
federal (Lei nº 10.098/2000) e da legislaÁ„o municipal (CÛdigo de Posturas e Plano
Diretor), alÈm de promover a dignidade das instituiÁıes beneficentes, que, em virtude
de sua natureza filantrÛpica, se encontram em situaÁ„o financeira restrita.
A medida justifica-se como aÁ„o de interesse p˙blico e de assistÍncia
social, podendo ser implementada mediante an·lise da viabilidade orÁament·ria e
observ‚ncia dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 12 de maio de 2025.
Edivaldo Caetano de Souza
Vereador – Republicanos
Eduardo Henrique da Palma
Vereador – Republicanos – subscritor
Marcos AntÙnio da Cruz
Vereador – Republicanos – subscritor
C¬MARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 12 de maio de 2025.
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C‚mara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
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