materia nº 95/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 075 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
Encaminha Projeto de Lei “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar”
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atender despesas de
prestação de serviços e vencimentos da área de saúde.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em
regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveit
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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Projeto d: inoº - de 12 de Dezembro de 2
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
546.380,91 (quinhentos e quarenta e seis mil trezentos e oitenta reais e noventa e
um centavos), destinado a atender despesas de prestação de serviços e vencimentos da área
de saúde, nas classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.1.90.11 — 271 — Vencimentos e Vantagens...R$- 146.380,91
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39 — 277 — Outros Serviços de Terceiros. R$- 400.000,00
Total... 546.380,91
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundeb
02 07 06.12 361 0150 1.057 — 4.4.90.51 — 334 — Obras e Instalações........ R$- 20.662,00
Secretaria de Industria, Com. E Habitação
02 10 01.16 482 0190 1.008 — 4.4.90.51 — 323 — Obras e Instalações............ R$- 74.311,00
Secretaria de Obras
02 11 01.15 451 0180 1.027 — 4.4.90.51 — 221 — Obras e Instalações......... R$- 280.000,00
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 1.036 — 4.4.90.51 — 267 — Obras e Instalações......... R$- 14.273,70
Secretaria de Esportes
02 15 01.27 812 0272 1.055 — 4.4.90.51 — 311 — Obras e Instalações........ R$- 157.134,21
Total... resserseersensanaearenneenaserenecaraae arca nene ne eacenceeeean ne ren cena censasa R$- 546.380,91
$ Único - As alterações constantes nos artigos acima, passam a integrar a atual
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e o Plano Plurianual.
Artigo 3º - Esta Lei entrará/em
disposições em contrário.
igor na data de sua publicação, revogadas as
Prefeitp Munfícipal