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PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 078 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Encaminha Projeto de Lei “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar”
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”
O Presente Projeto de Lei será destinado à complementação dos
pagamentos de Precatórios e Amortização de Dividas de INSS e FGTS.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em
regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aprovei para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STHLAIÇS JÚNIOR
Prefeito'Mybicipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 076 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional no valor de R$-60.000,00
(sessenta mil reais), destinado à complementação dos pagamentos de Precatórios e
Amortização de Dividas de INSS e FGTS, nas classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda
02 03 01.28 846 0295 2.008 — 4.6.90.71 — 050 — Principal da Divida Contratada R$-
5.000,00
02 03 01.28 846 0296 2.008 — 4.6.90.91 — 051 — Sentenças Judiciais.....R$- 55.000,00
Total.....cccecscceneereeeneenmecrareenereareneanesaeaseaaraa canoa ra ansannniar cas ecisaraaaada R$- 60.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº,
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras
02 11 01.15 451 0180 1.027 — 4.4.90.51 — 221 — Obras e Instalações....R$- 60.000,00
Total.........ccecscenereneeeereresereenenerncanacecnancenascnenasacaanenaanaaeee ss annasaasntn sand R$- 60.000,00
8 Único - As alterações constantes nos artigos acima, passam a integrar a atual
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e o Plano Plurianual.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Elzio Stelatodunior
Prefei icipal
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