materia nº 1/2008

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“angra Municipal de Dracena Pres. :MOISES À,
Chimara Manicipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(Dfundec.com.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/08- DE 03 DE MARÇO DE 2008.
Dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de
Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte | FL m OM
é proc re PR oi(of
RESOLUÇÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Por delegação de competência da Constituição Federal (art. 29, inciso VI) a Câmara
Municipal fixa o subsidio mensal dos Vereadores em R$2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais),
para a 15º (décima quinta) Legislatura, com início em primeiro de janeiro de 2009.
8 1º - O subsídio do Presidente da Câmara será de R$3.450,00 (três mil quatrocentos e
cinquenta reais).
8 2º - As atualizações de que tratam a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal,
do valor mencionado na caput, somente poderão ser feitas por lei especifica.
Artigo 2º - O subsídio referido no artigo anterior pressupõe comparecimento a todas as Sessões
Ordinárias, sofrendo redução proporcional ao número de faltas, nos termos do Regimento Interno.
Artigo 3º - As Sessões Extraordinárias, com fundamento no art. 74, $ 2º do Regimento Interno e
Artigo 57, 8 7º da Constituição Federal, não serão remuneradas.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 03 de março de 2008.
4: E ORÇAMENTO:
O Bertolini — Presidente e Relator
PELA COMISSÃO D
AO
Luly Víyaldd Schmidt — Vice-Presidente
edro Go)
1
nçálves Vieira - Membro
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA"
A Ig . .
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
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JUSTIFICATIVA rn OD
proc nPROALOS.
De acordo com a Constituição Federal (Art. 29, inciso
VI) compete às Câmara Municipais em cada legislatura para a subseqiiente
fixar os subsídios dos vereadores.
No que tange aos limites estabelecidos pela própria
Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tomamos o cuidado de
analisar todos, verificando que os valores fixados pelo presente Projeto de
Resolução se enquadram nos respectivos diplomas legais.
Anexo ao projeto parecer do Assessor de Contabilidade
e Pagamento da Câmara, Senhor Essivaldo Pereira da Silva, de que a
fixação está dentro dos limites legais, bem como, cópias de leis relacionadas
à fixação dos subsídios dos deputados estaduais, aos quais aos subsídios dos
vereadores estão vinculados, em razão da proporcionalidade de habitantes
do município.
PELA COMISS EAR E ORÇAMENTO:
olini — Presidente e Relator
Schmidt — Vice-Presidente
Lo Eua
edro Gon
es Vieira - Membro
VIEGOIDO 65:67 G0MZ78/€0 EMT “U SISLO "SEM PUSIEIO df Tedtarum] BUPUÇ)
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”