DRACENA
Estado de São Paulo PROC “E
MENSAGEM Nº 076 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
Encaminha Projeto de Lei “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplemen'
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atender despesas de
folha de pagamento da área de Ensino.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em
regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aprovei s para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STENATO JÚNIOR
Prefeito icipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
LBEESODDO 5207 00/73 TT “E SASTEM" SD IRA ap (rato ta BAR)
=,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Projeto de Leino 076 - de 16 de dezembro de JU
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$-157.240,14 (cento e cinquenta e sete mil duzentos e quarenta reais e
quatorze centavos), destinado a atender despesa de folha de pagamento da área de
Ensino, na classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.1,90.11 — 113 — Vencim. e Vantagens...R$- 157.240,14
R$- 157.240,14
Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER LEGISLATIVO
Corpo Legislativo
01 01 00.01 031 0101 2.001 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens..... R$- 63.750,00
01 01 00.01 031 0101 2.001 — 3.1.90.13 — Obrigações Patronais............ R$- 13.780,00
Secretaria da Câmara
01 02 00.01 031 0101 2.002 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens..... R$- 31.674,00
01 02 00.01 031 0101 2.002 — 3.1.90.13 — Obrigações Patronais............ R$- 4.000,00
01 02 00.01 031 0101 2.002 — 3.1.90.09 — Salário Família...................... R$- 1.000,00
01 02 00.01 031 0101 2.002 — 3.1.90.03 — Pensionista........... « R$- 8.706,00
01 02 00.01 031 0101 2.002 — 3.3.90.30 — Material de Consumo............ R$- 3.500,00
01 02 00.01 031 0101 2.002 — 3.3.90.36 — Outros Serv. Terceiros — PF... R$- 1.670,00
01 02 00.01 031 0101 2.002 — 3.3.90.35 — Serv. De Consultoria R$- 3.336,00
01 02 00.01 031 0101 2.002 — 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ... R$- 15.000,00
01 02 00.01 031 0101 2.002 — 4.4.90.52 — Equip. Mat. Permanente........ R$- 10.000,00
. R$- 824,14
« R$- 157.240,14
8 Único - As alterações constantes nos artigos acima, passam a integrar a atual
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e 9 Plano Plurianual vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará
disposições em contrário.
vigor na data de sua publicação, revogadas as
o Junior
unicipal