materia nº 98/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 077 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Encaminha Projeto de Lei “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar”
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para remanejar saldo de
qualquer dotação para as fichas de vencimentos e obrigações patronais.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em
regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aprovei para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STEL JÚNIOR
Prefeit icipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 074 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar objetivando o remanejamento de recursos orçamentários, através de
Decreto, de qualquer funcional programática para verbas de vencimentos e obrigações
patronais, independentemente da unidade orçamentária, função, subfunção,
programa, projeto ou atividade.
& Único - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
cópia do Decreto de Alteração Orçamentária e os anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Plano Plurianual que sofrerem alteração.
Artigo 2º - As alterações constantes no artigo acima, passam
a integrar a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e o Plano Plurianual vigente.
Artigo 3º - E ei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições ntrário.
Elzio S nior
Prefeito Miyticipal
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