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Câmara Municipal do Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP —- 17900-000 <> Dracena - SP
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e-mail: camara()fundec.com.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/08 - DE14DE ABRILDE 2008.
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena
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PROC e Pontel
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - O parágrafo 1º do artigo 201 do Regimento Interno passa a vigorar
com a seguinte redação:
** “Artigo 201- ..
8 1º - A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias, apreciará o parecer do Tribunal de Contas, concluindo por Projeto de Decreto
Legislativo, relativo às contas do Prefeito, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição”.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA
Dracena, 14 de abril de 2008.
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL =
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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