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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-1
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34 e
MENSAGEM Nº 028º - DE 07 DE ABRIL DÊ.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Referido projeto de abertura de crédito orçamentário será destinado a
aquisição de um ônibus para transporte escolar.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo FL Nt
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEI Nº 028 - DE 07 DE ABRIL DE 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente.”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial e
transferir recursos financeiros no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), destinado à aquisição de veículo para transporte de alunos, financiado com
recurso federal, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02.13.01 12.361.0013-1.113 — Ampliação da Frota de Ônibus Escolar
Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente............................... R$- 150.000,00
Total... se eee tereerenesereneresoasonsaesaeanerasaataararomranraneser este rnermererrerenesenaes R$- 150.000,00
Art. 2º O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02.13.01 12.361.0013-1.113 — Ampliação da Frota de Ônibus Escolar
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.......................... R$- 150.000,00
R$- 150.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 3º Esta Lei g
á em vigor na data de sua publicação.
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