Câmara Municipal de Dracena
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Projeto de Resolução n.º 08/08 - de 28 de outubro de 2008.
Institui o Parlamento Jovem no âmbito da Câmara Municipal de Dracena e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Dracena, o Parlamento
Jovem, compreendendo atividades a ele pertinentes, de caráter informativo, conforme previsto
nesta Resolução, relativas ao exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder
Legislativo.
Artigo 2º - O parlamento jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos
das escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático, mediante participação
em uma jornada parlamentar na Câmara Municipal de Dracena, com diplomação e exercício
do mandato.
$ 1º - O exercício do mandato terá caráter instrutivo e ocorrerá todos os
anos, a partir de 2009, no segundo semestre de cada ano, em data acordada pelos vereadores,
observada a rotina dos trabalhos da Câmara.
I— O número total dos membros do Parlamento Jovem deverá ser o mesmo
número de vereadores da cidade c terá a participação de alunos do ensino médio c do ensino
fundamental do Município de Dracena, devidamente matriculados, em idade própria, desde
que a escola manifeste interesse.
II — À direção das escolas estaduais e da Rede Municipal serão enviados
ofícios, em data a ser definida, para que divulgue entre seus alunos o Parlamento Jovem;
HI - Cada Sessão Legislativa da Câmara terá uma Legislatura do
Parlamento.
Artigo 3º - Cada escola participante apresentará 3 (três) proposituras de 3
alunos, as quais deverão ser encaminhadas à Câmara.
I- Ás comissões caberá a seleção das melhores proposituras, de acordo
com o seu aspecto e formal e quanto ao mérito:
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“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIA
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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a) — quanto ao aspecto formal scrão avaliadas a correção ortográfica e a
observância da forma legal;
$ 1º - É facultado, como projeto de trabalho, a elaboração de um
requerimento de uma indicação, ou de um projeto de lei.
$ 2º - Escolhida a propositura o seu autor será apresentado à Câmara pela
unidade escolar, para compor o Parlamento jovem.
Artigo 4º - Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem,
tanto quando possível, os procedimentos regimentais relativos à eleição da Mesa diretora, à
realização dos trabalhos da sessão camarária, ao trâmite das proposituras, inclusive quando a
sua iniciativa, discussão e votação.
$ 1º - A Mesa da Câmara Municipal de Dracena diligenciará no sentido de
que a sessão camarária do Parlamento Jovem transcorra no Plenário da Câmara Municipal e
seja acompanhada por assessoramento técnico compatível com a evolução dos trabalhos, até o
seu final.
Artigo 4º - As despesas desta Resolução correrão à conta de dotações
próprias, consignadas no orçamento da Câmara.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 28 de outubro de 2008.
H.
Fito Bertolini
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 c 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA:
Caixa Postal 215
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Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
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JUSTIFICATIVA
A instituição do Parlamento Jovem na Câmara Municipal de Dracena
tem como principal objetivo oferecer aos jovens do nosso município uma lição de
cidadania e democracia, possibilitando aos nossos estudantes o conhecimento sobre
alguns aspectos do exercício e das funções dos trabalhos do Poder Legislativo.
A intenção é oferecer, pela vivência de um dia de sessão,
esclarecimentos sobre a razão de ser, as funções e o cotidiano do Poder Legislativo,
fomentando nos jovens uma visão mais analíticas sobre à política.
Envolver estudantes na discussão de problemas sociais e na elaboração
de propostas para solucioná-los é, sem dúvida, uma das mais eficientes maneiras de
inserilos na vida política c de mostrar-lhes que a cidadania se constrói com
participação efetiva, com apreço ao diálogo, com respeito à opinião dos outros e com
responsabilidade. Será uma excelente oportunidade para que os jovens do nosso
Município possam conhecer os bastidores do Poder Legislativo, as funções e o
cotidiano desta Casa de Leis e de seus Vereadores.
O Parlamento Jovem pode garantir uma participação qualificada e
institucionalizada dos jovens na política, através do conhecimento e da informação,
além de constituir-se num importante canal de interlocução entre os jovens e esta Casa
de Leis. Acreditamos que ações como estas aproximam a Câmara Municipal de
Dracena da sociedade que ela representa, proporcionando, portanto, o trilhar de um
caminho mais democrático, mais justo e, porque não dizer, mais desenvolvido.
Pelo Exposto, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação
desta matéria.
BRITO BERTOLINI
ereador-autor
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO E
147 c 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA: