PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dracena, 12 de Dezembro de 2.008.
Senhor Presidente:
Ref. Autógrafo nº 076/08, de
25.11.08.
Tenho a honra de acusar o
recebimento do Autógrafo nº 076/08, com o qual Vossa Excelência
encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 084/08, de 14 de
Novembro p.p.., de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento,
que dispõe sobre o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Dracena.
Sem embargo dos meritórios
propósitos que inspiraram sua apresentação, a fixação não reúne
condições de prosperar e, nos termos do artigo 41, $ 1º, da Lei
Orgânica do Município de Dracena, impõe-se seu veto total, por
manifesta inconstitucionalidade e contrário ao interesse público:
“Artigo 41 - Aprovado o projeto de
lei, será este enviado ao Prefeit e,
aquiescendo, o sancionará.
gs50000 pr9T 8007/2307E UAEN "U SISTOME" SANS UB284 2P TRE SUNA Es)
E
PREFEITURA MUNICIPAL DI
Estado de São Paulo
$1º - O Prefeito considerando b
projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á
total ou parcialmente, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo
voto da maioria absoluta dos Vereadores.”
A inconstitucionalidade é manifesta,
haja vista que o projeto, de autoria do Poder Legislativo, estabelece
despesa em desacordo com os Princípios Constitucionais e às normas
de direito financeiro, posto que não há recurso disponível e crédito
votado pela Câmara, na Lei Orçamentária para o exercício de 2009,
para pagamento das despesas ocasionadas pelo referido projeto.
O vício se concentra especialmente
na inobservância aos artigos 15, 16, 17 e 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ressalte-se que o projeto de lei está
descumprindo o disposto no inciso II do artigo 16 - Il — declaração
do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei diretrizes orçamentárias.”, bem como os incisos do parágrafo 1º.
Do referido artigo - 8 1.º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I — adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que
somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previá
programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos
exercício;
PREFEITURA MUNICIPAL D
Estado de São Paulo FL Nº
PROC Nº =
II — compatível com o plano plurianual e a lei de diretri camentárias,
a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.”
Reitera-se que, conforme
informado no Ofício no. CM 220/08, encaminhado a essa Egrégia
Casa de Leis no dia 24 de novembro p.p., o projeto de lei que prevê a
receita e despesa para o exercício de 2009, além de não ter sido votado
ainda na data da aprovação do presente projeto, não prevê despesa e
tão pouco a receita correspondente que irá suportar o pagamento dos
valores a serem dispendidos, sendo que possui previsão apenas para o
gasto em relação à revisão geral anual dos servidores no importe de
6,39 Yo.
Contrariamente ao afirmado no
parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, o Poder Executivo não foi
omisso, apresentou os demonstrativos juntamente com o ofício acima
e alertou sobre o comprometimento dos gastos em relação ao limite da
Lei de Responsabilidade Fiscal, em tempo hábil, ou seja, antes da
votação do referido projeto.
Alertamos novamente que o
limite de gastos com a aprovação do projeto, no exercício de 2009,
será de 50,86%, muito próximo ao limite prudencial de 51,30%, sendo
que, notoriamente, inviabilizará a concessão de revisão ou yepasição
salarial dos servidores para o próximo ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo FL Nº
Acrescenta-se que o Farecer no.
26.977, da Fundação Prefeito Faria Lima-CEPAM, formulado a
pedido desta edilidade, já orientava sobre a necessidade de
cumprimento dos dispositivos acima citados, bem como a aprovação
do projeto de Lei que disciplina o Orçamento para o exercício de
2009.
Referido parecer acrescenta
ainda, que além da capacidade do erário e do orçamento aprovado, a
fixação deve atender a critérios de razoabilidade, que deve ter como
base os subsídios que estão sendo pagos.
A vista do exposto, o projeto de
lei ora vetado é nulo de pleno direito, nos termos que dispõe o artigo
21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que não atende ao
disposto nos artigos 15, 16 e 17 da mesma Lei.
“Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa
com pessoal e não atenda:
I—as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no
inciso XIII do art. 37 e no 8 1.º do art. 169 da Constituição;”
O Projeto ainda fere o princípio
da moralidade e aos critérios da razoabilidade, haja vista que, em
relação aos valores do subsídio do Prefeito (R$7.900,68) e Vice
Prefeito (R$1.900,68) atualmente existente, concede aumenta de
53,15% (R$12.100,00) e 154,64% (R$4.840,00), respectivar
Estado de São Paulo
Ressalta-se que havendo ofénsa
aos princípios da moralidade e razoabilidade, a Lei pode vir a ser
questionada judicialmente para declaração de nulidade.
É de se concluir que o projeto é
flagrantemente ilegal e inconstitucional.
Com as considerações
expendidas e restituindo a cópia de início referida, vejo-me compelido
a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 84/08, nos termos do artigo
41, 8 1º da Lei Orgânica do Município, devolvendo o assunto ao
conhecimento dessa Egrégia Edilidade que se dignará em deliberar a
seu elevado critério.
Segue anexo a Planilha de
Percentual de Gastos (doc. 1), Levantamento da Receita Corrente
Líquida das Despesas com Pessoal e Previsão de Comprometimento
Para o Exercício de 2009 (doc.2) e Estimativa de Impacto
Orçamentário e Financeiro (doc.3).
Aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência os protestos inha alta estima e
consideração.
ÉLZIO S JÚNIOR
Prefeit icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
O 26] O J JANASETT TJ ouvTADEZ TOTAL | ENCARGOS | TOTAL
PREFEITO| 911348 | R$8202132| R$9.11348 | R$2734044 |R$ 118.475,24] R$ 26.064,55 | R$ 144.539,7
VICE [219244 [R$10.731,90 | R$219244 | R$657732 | R$26.501,72| R$6.270,38 | R$ 34.772,10 | R$ 179.911,8
E
539,70
4,50%
Ha] JJANASEFTO TJ OUTADEZ | TOTAL | ENCARGOS] TOTAL
PREFEITO | 13.356,39 |R$ 120.207,51] R$13.957,43| R$4187220 |R$ 176.037,23] R$ 38.728,19 |R$ 214.765,42
VICE [5.342,55 | R$48082,95 | R$5.562,96 | R$16.748,88 | R$ 70.414,70 | R$ 15.401,25 | R$ 85.906,04 | R$ 300.671,46
46
y R
[11.205,92 [R$ 101.753,28] R$ 11.305,92] R$33.917,76 | R$ 146.976,98] R$ 32.334,93 [R$ 179.311,89] R$ 179.311,8
[00 18.698,94 | 168.290,46 19.540,39 58.621,17 | 246.452,02 | 54.219,44 | 300.671 300.671,46
| 2014]
OUT A DEZ TOTAL NCARGOS
À 4
[Do JANASET | O TOTAL | |
PREFEITO | 46,56% 68,23% 65,29% 65,29% 67,30% 67,30% 87,30% |
VICE 143,68% 143,68% 143,68% 143,68% 143,68% 143,68% 143,68% |
2
MARQUES ALVES DE LIMP
o pto oe
= Humanos
-3 SSPISt
Ade Tui asmeb
Matr 9891 Gesto Av
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEVANTAMENTO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA, DESPESAS COM PESSOAL E
PREVISÃO DE COMPROMETIMENTO PARA O EXERCICIO DE 2009
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA
PERIODO: NOVEMBRO DE 2007 A OUTUBRO DE 2008
NE Deduções”
Contribuição de Servidores
Compensação Financ. entre Regimes
Fundeb
Subtotal
Receita Corrente Liquida
2.273,68
370.580,96
3.964.504,39
2.719,67
479.162,48
4.566.649,92
72.247,43
336.151,55
36.334,09
265.993,98
DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL E REFLEXOS
PERIODO: NOVEMBRO DE 2007 A OUTUBRO DE 2008
Novembro Dezembro
Descrição 2007 2007
Despesas com Pessoal Ativo 1.015.442,75 | 2.620.015,02
Mão de Obra Terceirizada
Encargos Sociais 173.370,40 “ 2.676.794,61
Inativos 4 158.871,28 287.410,91 1.677.081,20] 2.123.363,39
Pensionistas 56.055,22 92.539,29 554.265,28 702.859,79
Salario Familia 5.745,21 K E 67.654,10
Sentenças Judiciais no Periodo 7.905,31 8.948,28
Outras Despesas com Pessoal 31.084,65 518.220,40
Liquidado
Jan a Out-2008)
TOTAL
3.251.792,29
Indenização por demissão
Incentivos a demissão voluntaria
Decisão judicial comp. Anterior
Inativos e Pensionistas
0,00
7.905,31 8.948,28
214.926,50 . 2.231.346,48] 2.826.223,18
222.831,81 2.231.346,48] 2.835.171,46
[2256301 | 2045.402,18] 16.746.753,38] 2101770857
DESP. COM PESSOAL INATIVO Novembro Dezembro Liquidado
Desp. Com Pessoal Inativo 158.871,28 287.410,91] 1.677.081,20] 2.123.363,39
Desp. Com Pensionistas 56.055,22 92.539,29 554.265,28 702.859,79
Outros Beneficios e desp. Com Inativos 0,00 0,00 0,00) 0,00
Subtotal 214.926,50 379.950,20] 2.231.346,48] 2.826.223,18
(-) Deduções .
Contribuições de Segurados 218,56 227,43] 2.260,53 2.706,52
Total das Despesas Liquidas 214.707,94 379.722,77] 2.229.085,95) (2.838 .516,66
CONFERE Co ORIGINAL
Em 2 14 720% E
PREFEITURA MU MUNICIPAL DE”
GABINETE E URACENA
PREVISÃO DO COMPROMETIMENTO DE GASTOS COM PESSOAL PARA O EXERCICIO DE 2009
Revisão Geral Anual [Do R$
Total de Gastos com Pessoal nos ultimos 12 meses 23.852.970,03
Impacto com a Revisão Geral Anual - IPCA - 6,39% 1.524.204,78
Previsão para exercicio de 2009 25.377.174,81
Receita Corrente Liquida estimada para o exercicio de 2009 51.288.000,00
Comprometimento previsto para 2009 - 49,48
Fixação de Subsidios de Prefeito, Vice Prefeito e Secretarios
Total de Gastos com Pessoal nos ultimos 12 meses
Impacto com a fixação
Previsão para exercicio de 2009
Receita Corrente Liquida estimada para o exercicio de 2009
Comprometimento previsto para 2009 - %
RE
23.852.970,03
709.035,92
24.562.005,95
51.288.000,00
47,89
CONSIDERANDO OS DOIS IMPACTOS ACIMA
Total da Revisão Geral Anual e a Fixação de Subsídios
Total de Gastos com Pessoal nos ultimos 12 meses
Impacto com a Revisão Geral Anual e a fixação de subsídios
Previsão para exercicio de 2009
Receita Corrente Liquida estimada para o exercicio de 2009
Comprometimento previsto para 2009 - %
23. ERA 970,03
2.233.240,70
26.086.210,73
51.288.000,00
50,86)
Elzio Stplatê Junior
Prefeito Múhicipal
CPF: 779.745)088-15
CONFERE C/ O ORIGINAL
Em 121 12.00É
TTJRA MUNICIPAL DE DRACENA
PRECE GABINETE
Doc Nº UE
Ape
ue
= Ts Doc Nº TES
| PREFEITURA MUNICIPAL nn -—
DE DRACENA AM
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
Artigo 16, inciso I da LC 101/00
Artigo 16 — A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 — Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
q 1 - Objeto: Revisão Geral Anual de 6,39%
Especificação 2009 2010 2011
1 Previsão Superávit Financeiro 920.000,00 950.000,00 970.000,00
- |do exercício anterior
| 2 | Receita Prevista 55.350.000,00 |57.564.000,00 | 59.866.560,00
3 | Disponibilidade Financeira 56.270.000,00 |58.514.000,00 | 60.836.560,00
[lq+2) o
E 4 | Previsão de aumento de 1.524.204,78] 1.585.172,97| 1.648.579,88
Despesa
5 | Impacto Orçamentário (4 / 2) 2,753% 2,753% 2,153%
6 | Impacto Financeiro (4 / 3) 2,708% 2,709% 2,709%
2 — Objeto: Fixação de Subsídios de Prefeito, Vice Prefeito e Secretários
2009
920.000,00
Especificação
1 | Previsão Superávit Financeiro
do exercício anterior
2 | Receita Prevista
3 | Disponibilidade Financeira
2010
950.000,00
2011
970.000,00
55.350.000,00
56.270.000,00
57.564.000,00 | 59.866.560,00
58.514.000,00 | 60.836.560,00
[(1+2)
4 | Previsão de aumento de 709.035,92] 737.397,36] 766.893,25
Despesa
5 | Impacto Orçamentário (4 / 2) 1,281% 1,281% 1281%
6 [Impacto Financeiro (4 / 3) 1,260% 1,260% .26p%
CONFERE C/ O ORIGINAL
Em Ad 1/2008
; 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA '
GABINETE
E , Doc. Nº TO 2
PREFEITURA MUNICIPAL
DE DRACENA
Estado de São Paulo
IMPACTO GERAL CONSIDERANDO AS DUAS SITUAÇÕES ACIMA
Especificação 2009 2010 2011
1 | Previsão Superávit Financeiro 920.000,00 950.000,00 970.000,00
do exercício anterior
2 |Receita Prevista 55.350.000,00 | 57.564.000,00 |59.866.560,00
3 | Disponibilidade Financeira 56.270.000,00 |58.514.000,00 | 60.836.560,00
[(1+2)
4 | Previsão de aumento de 2.233.240,70 | 2.322.570,33| 2.415.473,13
' Despesa L
5 | Impacto Orçamentário (4 / 2) 4,034% 4,034% 4,034%
6 | Impacto Financeiro (4 / 3) 3,968% 3,969% 3,970%
MEMÓRIAS DE CALCULOS
1 — Superávit Financeiro: Previsão de Superávit Financeiro para os exercícios de
2008, 2009 e 2010, sendo R$-920.000,00 para o primeiro exercício, R$-950.000.00
para o segundo exercício e para o terceiro ano de R$970.000,00.
2 — Receita Prevista: A receita prevista para o exercício de 2009 já esta fixada
k no anexo 1 do PPA e para os exercícios de 2010 e 2011, foi projetado aumento na
arrecadação equivalente a 4% para o exercício de 2010 e 4% de evolução para o
exercício de 2011.
3- Disponibilidade financeira: Resultado da soma do superávit financeiro do
f exercício anterior à receita prevista para o exercício.
4 — Previsão de aumento de despesa : Acompanha planilha de levantamento
' de custos. Ressaltamos que para atualização da previsão de aumento de despesa
para os exercícios de 2010 e 2011, utilizamos à mesma evolução do item 2 —
Receita Prevista, ou seja, 4% para O exercício de 2010 e 4% para o exercício de
2011.
5 — Impacto Orçamentário: Trata-se da previsão de aumento de despesa
dividida pela receita prevista.
6 — Impacto Financeiro: previsão de aumento de despesa divid
disponibilidade financeira.
pela
CONFERE C/ O ORIGINAL
EmA to 1200
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
GALINETE