Iofh 02 - cm-128
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dracena, 12 de Dezembro de 2.008.
Senhor Presidente:
Ref. Autógrafo nº 077/08, de
25.11.08.
Tenho a honra de acusar o
recebimento do Autógrafo nº 077/08, com o qual Vossa Excelência
encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 085/08, de 14 de
Novembro p.p.., de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento,
que dispõe sobre o subsídio dos Secretários Municipais da Prefeitura
Municipal de Dracena e dá outras providências.
Sem embargo dos meritórios
propósitos que inspiraram sua apresentação, a fixação não reúne
condições de prosperar e, nos termos do artigo 41, 8 1º, da Lei
Orgânica do Município de Dracena, impõe-se seu veto total, por
manifesta inconstitucionalidade e contrário ao interesse público:
“Artigo 41 - Aprovado o projeta
lei, será este enviado ao Prefe
aquiescendo, o sancionará.
SBESHODO Gp 60/7300 UTI “8 SISTOM2 "58 BORA] SP TEEN BUEN
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
$1º- O Prefeito considerando o
projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á
total ou parcialmente, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo
voto da maioria absoluta dos Vereadores.”
A inconstitucionalidade é manifesta,
haja vista que o projeto, de autoria do Poder Legislativo, estabelece
despesa em desacordo com os Princípios Constitucionais e às normas
de direito financeiro, posto que não há recurso disponível e crédito
votado pela Câmara na Lei Orçamentária para o exercício de 2009,
para pagamento das despesas ocasionadas pelo referido projeto.
O vício se concentra especialmente
na inobservância aos artigos 15, 16, 17 e 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ressalte-se que o projeto de lei está
descumprindo o disposto no inciso II do artigo 16 - II — declaração
do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei diretrizes orçamentárias.”, bem como os incisos do parágrafo 1º.
Do referido artigo - $ 1.º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I — adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de fárma que
somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, p
programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecif ara o
exercício;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
gun OU !
PROC ne oe |
IH — compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias,
a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.”
Reitera-se que, conforme
informado no Ofício no. CM 220/08, encaminhado a essa Egrégia
Casa de Leis no dia 24 de novembro p.p., o projeto de lei que prevê a
receita e despesa para o exercício de 2009, além de não ter sido votado
ainda na data da aprovação do presente projeto, não prevê despesa e
tão pouco a receita correspondente que irá suportar o pagamento dos
valores a serem dispendidos, sendo que possui previsão apenas para o
gasto em relação à revisão geral anual dos servidores no importe de
6,39 %.
Contrariamente ao afirmado no
parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, o Poder Executivo não foi
| omisso, apresentou os demonstrativos juntamente com o ofício acima
e alertou sobre o comprometimento dos gastos em relação ao limite da
Lei de Responsabilidade Fiscal, em tempo hábil, ou seja, antes da
votação do referido projeto.
' Alertamos novamente que, o
limite de gastos com a aprovação do projeto, no exercício de 2009,
será de 50,86%, muito próximo ao limite prudencial de 51,30%, sendo
que, notoriamente, inviabilizará a concessão de revisão ou reposição
salarial dos servidores para o próximo ano.
Acrescenta-se que o Pareçé
j 26.977, da Fundação Prefeito Faria Lima-CEPAM, form
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
pedido desta edilidade, já orientava sobre a necessidade d
cumprimento dos dispositivos acima citados, bem como a aprovação
do projeto de Lei que disciplina o Orçamento para o exercício de
2009.
Referido parecer acrescenta
ainda, que além da capacidade do erário e do orçamento aprovado, a
fixação deve atender a critérios de razoabilidade, que deve ter como
base os subsídios que estão sendo pagos.
A vista do exposto, o projeto de
lei ora vetado é nulo de pleno direito, nos termos que dispõe o artigo
21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que não atende ao
disposto nos artigo 15, 16 e 17 da mesma Lei.
“Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa
com pessoal e não atenda:
I— as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no
inciso XIII do art. 37 e no $ 1.º do art. 169 da Constituição;”
O Projeto ainda fere o princípio
da moralidade e aos critérios da razoabilidade, haja vista que, em
relação aos valores do subsídio dos Secretários Municipais atualmente
existente (R$2.348,86), concede um aumento de 700%
(R$4.000,00).
PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
Ressalta-se que havendo ofensa
aos princípios da moralidade e razoabilidade, a Lei pode vir a ser
questionada judicialmente para declaração de nulidade.
É de se concluir que o projeto é
flagrantemente ilegal e inconstitucional.
Com as considerações
expendidas e restituindo a cópia de início referida, vejo-me compelido
a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 85/08, nos termos do artigo
41, 8 1º da Lei Orgânica do Município, devolvendo o assunto ao
conhecimento dessa Egrégia Edilidade que se dignará em deliberar a
seu elevado critério.
Segue anexo a Planilha de
Percentual de Gastos (doc. 1), Levantamento da Receita Corrente
Líquida das Despesas com Pessoal e Previsão de Comprometimento
Para o Exercício de 2009 (doc.2) e Estimativa de Impacto
Orçamentário e Financeiro (doc.3).
Aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência os protestos fsyminha alta estima e
consideração.
ÉLZIO STEIATO JÚNIOR
Prefeito icipal
2009) | — TJJANASET | 4,50%] | JOUTADEZ J|13ºsa Ifériasais | 1 dA
2.348,86 32.684,04] R$ 205.956,36] R$ 2.454,56] R$ 34.363,84] R$ 103.091,52] R$ 34.363,84] R$ 11.454,61] R$ 444.866,33] R$ 97.870,59
00
o
—
Ss —|SECRETARIOS [4.000,00/56.000,00] R$ 504.000,00] R$ 4.180,00] R$ 58.520,00] R$ 175.560,00] R$ 58.520,00] R$ 19.506,67] R$ 757.586,67] R$ 166.669,07] R$ 924.255,73
gl
o [To Ts 1] dd IA TT
a
14] 2.454,56] 34.363,84] R$ 309.274,56] R$ 2.592,75] R$ 36.298,50] R$ 108.895,50] R$ 36.298,50] R$ 12.099,50] R$ 466.568,06] R$ 102.644,97] R$ 569.213,03]
[SECRETÁRIOS [4.180,00] 58.520,00] R$ 526.680,00| R$ 4.415,33] R$ 61.814,62] R$ 185.443,86] R$ 61.814,62] R$ 20.604,87] R$ 794.543,35] R$ 174.799,54] R$ 969.342,89
Lo o DM TT Tam ÃJÃJ1M õÇ 1 çdIÃÃJ1IÃ TT
x NL 14] 2592,75/36.298,50] R$ 326.686,50] R$ 2.709,42] R$ 37.931,88] R$ 113.795,64] R$ 37.931,88] R$ 12.643,96] R$ 491.057,08] R$ 108.032,76] R$ 699.090,74]
[SECRETÁRIOS | 4.415,33] 61.814,62] R$ 556.331,58] R$ 4.614,02] R$ 64.506,28] R$ 103.788,84] R$ 64.596,28] R$ 21.532,09] R$ 836.248,79] R$ 183.974,73] R$ 1.020.223,53]
[o zo] T TJANASET | 450%] º JoutadEz | | TT 1 TT TO
[) A| 70,30%] 70,30%] 70,30%] 70,30%] 70,30%] 70,30%] 70,30%] 70,30%] 70,30%] 70,30%] | 70,30%|
SECRETÁRIOS) 4 1 [TT dt dl 4Slda 14 ll JT
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[A] 70,30%] 70,30%] 70,30%] 70,30%] 70,30%] 70,30% 70,30%] 70,30% | 70,30%] 70,30%] | 70,30%|
ESGELELS A O O O O A A E O
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PR O RO O
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SECRETÁRIOS [| MM TDI TN NULL dLILlJOIdO o
MARISAIMARQUES AL VES DE LiMA
Dfoiara Gera! do Dept.o de
Admifistração e Recursos Hum:
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Matr B$91 - RG 23.657 455-3 Sspise
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEVANTAMENTO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA, DESPESAS COM PESSOAL E
PREVISÃO DE COMPROMETIMENTO PARA O EXERCICIO DE 2009
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA
PERIODO: NOVEMBRO DE 2007 A OUTUBRO DE 2008
Contribuição de Servidores 218,56 227,43 2.273,68 2.719,67
Compensação Financ. entre Regimes 36.334,09 72.247,43 370.580,96 479.162,48
265.993,98 | 336.151,55 | 3.964.504,39 | 4.566.649,92
Receita Corrente Liquida
DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL E REFLEXOS
PERIODO: NOVEMBRO DE 2007 A OUTUBRO DE 2008
Despesas com Pessoal Ativo
Mão de Obra Terceirizada
Encargos Sociais 173.370,40 . 2.676.794,61 3.251.792,29
Inativos 158.871,28 410, 1.677.081,20] 2.123.363,39
Pensionistas 56.055,22 . 554.265,28 702.859,79
Salario Familia 5.745,21 R 56.937,44 67.654,10
Sentenças Judiciais no Periodo 7.905,31 . 0,00 8.948,28
Outras Despesas com Pessoal He 084,65 518.220,40
Sub-total
Indenização por demissão 0,00
Incentivos a demissão voluntaria
Decisão judicial comp. Anterior .905, . 8.948,28
Inativos e Pensionistas 214.926,50 . 231. 2.826.223,18
222.831,81 2.835.171,46
Liquidado
Jan a Out-2008 TOTAL
Desp. Com Pessoal Inativo 158.871,28 287.410,91] 1.677.081,20] 2.123.363,39
Desp. Com Pensionistas 56.055,22 92.539,29 554.265,28 702.859,79
Outros Beneficios e desp. Com Inativos 0,00) 0,00) 0,00) 0,00
Subtotal 214.926,50 379.950,20] 2.231.346,48] 2.826.223,18
CONFERE C/ O ORIGINAL
Em A> pt ,2908 .
BOous
PREV C'TURA MUNICIPAL DE DRACENA
GABINETE
o”
Doc. NºS —
PREVISÃO DO COMPROMETIMENTO DE GASTOS COM PESSOAL PARA O EXERCICIO DE 2009
RS
23.852.970,03
1.524.204,78
25.377. 17481
51.288.000,00
49,48
Revisão Geral Anual
Total de Gastos com Pessoal nos ultimos 12 meses
Impacto com a Revisão Geral Anual - IPCA - 6,39%
Previsão para exercicio de 2009
Receita Corrente Liquida estimada para o exercicio de 2009
Comprometimento previsto para 2009 - %
Fixação de Subsídios de Prefeito, Vice Prefeito e Secretarios
Total de Gastos com Pessoal nos ultimos 12 meses
Impacto com a fixação
Previsão para exercicio de 2009
Receita Corrente Liquida estimada para o exercicio de 2009
Comprometimento previsto para 2009 - %
LS 1
23.852.970,03
709.035,92
24.562.005,05
51.288.000,00
47,89
CONSIDERANDO OS DOIS IMPACTOS ACIMA
Total da Revisão Geral Anual e a Fixação de Subsidios
Total de Gastos com Pessoal nos ultimos 12 meses
Impacto com a Revisão Geral Anual e a fixação de subsídios
Previsão para exercicio de 2009
Receita Corrente Liquida estimada para o exercicio de 2009
Comprometimento previsto para 2009 - %
RS 1]
23,852.970,03
2.233.240,70
26.086.210,73
51.288.000,00
50,86
|
Prefeito Múkicipal
Elzio E nior
CPF: 7
19.745)088-15
CONFERE C/ O ORIGINAL
Em Jor 12008
PET
“TURA MUNICIPAL DE DRACENA
———
PRia GABINETE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
Doc. Nº OD
PREFEITURA MUNICIPAL
DE DRACENA
Estado de São Paulo
Artigo 16, inciso I da LC 101/00
Artigo 16 — A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I — Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
1 — Objeto: Revisão Geral Anual de 6,39%
Especificação 2009 2010 2011
1 |Previsão Superávit Financeiro 920.000,00] 950.000,00 970.000,00
- Ido exercício anterior
2 | Receita Prevista 55.350.000,00 | 57.564.000,00 | 59.866.560,00
3 | Disponibilidade Financeira 56.270.000,00 | 58.514.000,00 | 60.836.560,00
[(1+2)
4 |Previsão de aumento de 1.524.204,78] 1.585.172,97 | 1.648.579,88
Despesa
5 | Impacto Orçamentário (4 / 2) 2,753% 2,753% 2,753%
6 | Impacto Financeiro (4 / 3) 1 2,708% 2,709% 2,709%
2— Objeto: Fixação de Subsídios de Prefeito, Vice Prefeito e Secretários
| Especificação 2009 2010 2011
1 | Previsão Superávit Financeiro 920.000,00 950.000,00 970.000,00
| | |do exercício anterior |
2 |Receita Prevista 55.350.000,00 | 57.564.000,00 | 59.866.560,00
3 | Disponibilidade Financeira 56.270.000,00 | 58.514.000,00 | 60.836.560,00
1+2)
4 |Previsão de aumento de 709.035,92 737.397,36 766.893,25
Despesa
> | Impacto Orçamentário (4 / 2) 1,281% 1,281% 123 1%
6 | Impacto Financeiro (4/3) . 1,260% 1,260% 1,260%
CONFERE C/ O ORIGINAL
Em Losi
VR 12008
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
GABINETE
Doc. Nº oB=
PREFEITURA MUNICIPAL
DE DRACENA
Estado de São Paulo
IMPACTO GERAL CONSIDERANDO AS DUAS SITUAÇÕES ACIMA
Especificação 2009 2010 2011
1 |Previsão Superávit Financeiro 920.000,00) 950.000,00] 970.000,00
do exercício anterior
|2 | Receita Prevista 55.350.000,00 | 57.564.000,00 |59.866.560,00
3 | Disponibilidade Financeira 56.270.000,00 |58.514.000,00 | 60.836.560,00
[(1+2)
4 |Previsão de aumento de 2.233.240,70 | 2.322.570,33| 2.415.473,13
Despesa Jd
5 | Impacto Orçamentário (4 / 2) 4,034% 4,034% 4,034%
6 | Impacto Financeiro (4/3) 3,968% 3,969% 3,970%
MEMÓRIAS DE CALCULOS
À — Superávit Financeiro: Previsão de Superávit Financeiro para os exercícios de
2008, 2009 e 2010, sendo R$-920.000,00 para o primeiro exercício, R$-950.000.00
para o segundo exercício e para o terceiro ano de R$970.000,00.
2 -— Receita Prevista: A receita prevista para o exercício de 2009 já esta fixada
no anexo 1 do PPA e para os exercícios de 2010 e 2011, foi projetado aumento na
arrecadação equivalente a 4% para o exercício de 2010 e 4% de evolução para o
exercício de 2011. '
3 - Disponibilidade financeira: Resultado da soma do superávit financeiro do
exercício anterior à receita prevista para o exercício.
4 — Previsão de aumento de despesa: Acompanha planilha de levantamento
de custos. Ressaltamos que para atualização da previsão de aumento de despesa
para os exercícios de 2010 e 2011, utilizamos à mesma evolução do item 2 —
Receita Prevista, ou seja, 4% para o exercício de 2010 e 4% para o exercício de
2011.
5 — Impacto Orçamentário: Trata-se da previsão de aumento de despesa
dividida pela receita prevista.
6 -— Impacto Financeiro: previsão de aumento de despesa divi
disponibilidade financeira.
CONFERE Ci O ORIGINAL
Em It, 1/2 00%
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
GABINETE