materia nº 1/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE uv ol |
Estado de São Paulo ne Lo )
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 001/08 - DE 09 DEJANEIRO DE
2.008
Altera disposições da Lei Complementar nº 04 de 06 de Maio de 1.992; Lei
Complementar nº 01. de 06.05.92 com a redação dada pela Lei Complementar
230. de 31 de Janeiro de 2005 e Lei Complementar 280, de 17 de Julho de 2007
e dispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento em comissão e dá
outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar para apreciação de Vossa Excelência
e n. Vereadores. o presente projeto de lei complementar que dispõe sobre a alteração de
disposições da Lei Complementar nº 04 de 06 de Maio de 1.992; Lei Complementar nº 01, de
06.05.92 com a redação dada pela Lei Complementar 230, de 31 de Janeiro de 2005 e Lei
Complementar 280. de 17 dc Julho de 2007 e dispõe sobre a criação e extinção de cargos de
provimento em comissão e dá outras providências.
O projeto visa organizar a estrutura funcional da Administração,
procurando adotar técnica mais dinâmica no que tange à organização administrativa e política,
dando à Prefeitura uma organização compatível com as suas atuais tarefas municipais.
especialmente. no que diz respeito ao planejamento e execução das atividades públicas. cujas
modificações passamos a justificar:
As alterações de denominação e de lotação dos cargos são
necessárias a fim de atender as modificações administrativas e funcionais de cada secretaria
municipal.
A criação dos cargos da Assessoria Jurídica do Pregão se justifica
devido a implantação do Pregão Eletrônico e a Assessoria Jurídica de Recursos Humanos devido
ao aumento de Processos no Departamento de Recursos Humanos.
A Diretoria Geral do Departamento de Contabilidade, Suprimento e
Patrimônio. a Assessoria de Controle de Arquivos, Diretoria de Recursos Humanos. Assessoria
do Projeto Criança Feliz e Assessoria do Projeto Mudarte se justificam para melhorar o controle e
a eficiência dos departamentos especificados na nomenclatura.
A criação da Assessoria de Imprensa visa melhorar o
relacionamento institucional.
A Assessoria de Ouvidoria da Administração se” rpfere a
transferência da Secretaria Municipal de Governo para atender necessidades administfativás.
CSTESO0DO 15:60 BODEAE DE RRLT "9 GASTOU: SBdo EURRUM ap jr aTtuny eueags
PREFEITURA MUNICIPAL DE |, OB '
| .
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 001/08 - DE 09 DE JANEIRO DE
2.008
Fls.02
A criação da Diretoria do Acervo Histórico se deve a futura
instalação do Museu Municipal. ,
A Diretoria do Meio Ambiente tem por finalidade a integração do
município com os Orgãos Ambientais.
A Diretoria de Limpeza Pública e a Assessoria de Apoio aos
Transportes se justificam no crescimento da cidade nos últimos sete anos, pretendendo melhorar a
limpeza e o setor de transportes do município.
A criação da Diretoria Geral do Departamento Centro de
Referência Assistencial Social - CRAS. se justifica devido a implantação do CRAS.
A Assessoria de Acompanhamento aos Programas Sociais tem por
finalidade atender o aumento da demanda e ao controle municipal na execução dos programas
sociais.
A Diretoria de Vigilância Epidemiológica visa separar as
atribuições das vigilâncias. melhorando o atendimento e execução dos serviços.
A criação da Assessoria de Lazer e Recreação pretende melhorar o
atendimento de lazer e recreação dos munícipes. proporcionando condições de melhores
condições de prevenção de doenças. através de incentivos as práticas esportivas em todas as
faixas etárias.
Finalmente. as alterações de referências; dos cargos de Assessor
Geral do Departamento Jurídico; Assessoria de Intermediação e Apoio aos Negócios Agrícolas;
Assessorias para Serviços do Trânsito; Assessoria de Formação de Atletas, Escolinhas e Projetos
e das Sub Prefeituras. são necessárias devido à elevada responsabilidade. dedicação e
complexidade das atividades administrativas exercidas.
Ressaltamos que a: inclusão das referências 12B até 16G;tem por
- finalidade amparar a futura reclassificação dos cargos efetivos do município. pretendida pela
administração.
A reestruturação do sistema administrativo, visa ainda, est eltcer
maior integração dos munícipes e desenvoltura administrativa, direcionando os arseios e
necessidades da comunidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE / - aa
DRACENA o
Estado de São Paulo | na Gr I
dm qe tus |
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 001/08 - DE 09 DE JANEIRO DE
2.008
— o “Fis03 = o . . o E
Submetendo o Projeto à apreciação dessa Casa, estamos certos de
que os Senhores Vereadores saberão discuti-lo e aprova-lo para que possamos melhorar ainda
mais nossa administração.
Aproveitamos a joportunidade para reiterar a Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço.
|
]
ÉLZIO SfELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA... =
Estado de São Paulo | ro ou
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/08 -
JANEIRO DE 2.008.
Altera disposições da Lei Complementar nº 04 de 06 de Maio de 1.992; Lei
Complementar nº 01, de 06.05.92 com a redação dada pela Lei Complementar
530. de 31 de Janeiro de 2005 e Lei Complementar 280, de 17 de Julho de 2007 e -
dispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento em comissão e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
ad FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 19. da Lei Complementar nº 04 de 06 de
Maio de 1.992. com a redação dada pela Lei Complementar 230. de 31 de Janeiro de 2005, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 19.....
Parágrafo único — A Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito compõe-se das
seguintes Diretorias e Assessorias:
| - Diretoria Geral do Gabinete do Vice Prefeito:
a) Assessoria de Gabinete do Vice Prefeito.
[| -- Diretoria Geral do Departamento Executivo de Gabinete;
) a) Diretoria de Expediente de Gabinete;
b) Assessoria de Protocolo e Arquivo;
HI — Assessoria Geral do Departamento Jurídico:
a) Assessoria Jurídica do Administrativo;
b) Assessoria Jurídica do Contencioso;
c) Assessoria Jurídica da Licitação;
d) Assessoria Jurídica da Tributação;
* e) Assessoria Jurídica do Pregão:
=) Assessoria Jurídica de Recursos Humanos;
- g) Diretoria de Proteção aos Consumidores —Procon
h) Assessoria da Proteção aos Consumidores -Procon.”
Artigo 2º. — O parágrafo único do artigo 20. da Lei Complementar nº 04 d de
Maio de 1.992. com a redação dada pela Lei Complementar 230. de 31 de Janeiro de 2005. am
a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA —
eotar
Estado de São Paulo -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/08 - DE 09 DE
JANEIRO DE
== ===: —: me:
Fis. 02
“Artigo 20...... .
Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Fazenda compõe-se das seguintes
Diretorias e Assessoria:
1 - Diretoria Geral do Departamento da Receita Municipal:
a) Diretoria de Arrecadação, Fiscalização, Tributação e J ulgamento;
[I- Diretoria Geral do Departamento de Contabilidade, Suprimento e Patrimônio: AN "o
a) Diretoria de Pagamento e Contabilidade,
b) Diretoria de Compras:
c) Diretoria de Estoques. Almoxarifado e Patrimônio.
* d) Assessoria de Controle de Arquivos”
Artigo 3º. — O parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar nº 04 de 06 de
Maio de 1.992, com a redação dada pela Lei Complementar 230. de 31 de Janeiro de 2005, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 22 -....
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Governo e Ações Estratégicas compõe-se das
seguintes Diretorias e Assessoria:
1 — Diretoria Geral do Departamento de Governo:
a) Diretoria de Comunicação;
b) Diretoria de Relações Públicas, Cerimonial e Eventos do Governo:
Ne) Assessoria de Imprensa:
1] — Diretoria Geral do Departamento de Ações Estratégicas:
a) Diretoria de Interação e Integração entre as Secretarias do Município”
Artigo 4º. - O parágrafo único do artigo 23, da Lei Complementar nº 04 de 06 de
Maio de 1.992. com a redação dada pela Lei Complementar 230, de 31 de Janeiro de 2005. passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 23.....
Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Administração compõe-se Has
seguintes Diretorias e Assessorias:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA "|. 6
Estado de São Paulo " Lo)
Í
]
1
,
.
qm
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/08 - DE 09 DE
JANEIRO DE 2.008.
Fis. 03
I- Diretoria Geral do Departamento de Administração:
:. a) Diretoria de Recursos Humanos;
* b) Assessoria de Ouvidoria da Administração;
c) Assessoria de Crédito para o Banco do Povo Paulista.”
Artigo 5º. - O parágrafo 1º. do artigo 24, da Lei Complementar nº 04 de 06 de
Maio de 1.992. com a redação dada pela Lei Complementar 230. de 31 de Janeiro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 24...
$1º- A Secretaria Municipal de Educação compõe-se das seguintes Diretorias e
Assessorias:
I- Diretoria Geral do Departamento de Ensino:
a) Diretoria de Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos;
b) Diretoria de Escola:
c) Vice Diretoria de Escola;
d) Diretoria do Projeto Criança Feliz; , R
«; Diretoria de Nutrição e Merenda Escolar; — a
1) Assessoria Administrativa para o Ensino Fundamental;
g) Assessoria Pedagógica para o Ensino Fundamental.
h) Assessoria de Controle e Arquivo;
« 1) Assessoria do Projeto Criança Feliz;
*. j) Assessoria do Projeto Mudarte”.
Artigo 6º. - O parágrafo único do artigo 25, da Lei Complementar nº 04 de 06 de
Maio de 1.992. com a redação dada pela Lei Complementar 230. de 31 de Janeiro de 2005. passa a
- vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 25 .....
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Cultura compõe-se das seguintes
Diretorias e Assessorias:
I— Diretoria Geral do Departamento de Cultura:
— a) Diretoria do Acervo Histórico;
b) Assessoria de Preservação e Restauração da História Cultural;
c) Assessoria de Apoio as Atividades Culturais Privadas.”
Artigo 7º. - O parágrafo único do artigo 26, da Lei Complementar nº 04 dé 06 de
Maio de 1.992. com a redação dada pela Lei Complementar 230, de 31 de Janeiro de 20P5 e Lei
Complementar 280. de 17 de Julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, 1. N
| Estado de São Paulo Lê
(-===2D=""— =
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/08 - DE 09 DE
JANEIRO DE 2.008.
Fis. 04
“Artigo 26......
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
compõe-se das seguintes Diretorias e Assessorias:
[- Diretoria Geral do Departamento da Agricultura e Meio Ambiente;
a) Diretoria de Desenvolvimento Rural;
=“b) Diretoria do Meio Ambiente;
“e) Diretoria de Limpeza Pública:
d) Assessoria de Intermediação e Apoio aos Negócios Agrícolas”.
ed Artigo 8º. - O parágrafo único do artigo 30, da Lei Complementar nº 04 de 06 de
| Maio de 1.992. com a redação dada pela Lei Complementar 230. de 31 de Janeiro de 2005, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 30.......
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Assuntos Viários compõe-se das
seguintes Diretorias e Assessorias:
1- Diretoria Geral do Departamento de Engenharia de Tráfego e Trânsito:
a) Diretoria de Orientação, Controle e Análise de Estatísticas do Trânsito;
b) Diretoria de Apoio da JARI, attwr e
=. e) Assessoria para os Serviços do Trânsito;
II — Diretoria Geral do Departamento de Transportes:
e a) Diretoria de Estradas. Vicinais e Conservação de Vias Públicas;
b) Diretoria de Controle de Uso da Frota:
c) Assessoria de Apoio aos Transportes”.
| Artigo 9º - O parágrafo único do artigo 30-A. da Lei Complementar nº 04 de 06 de
Maio de 1.992. incluído com a redação dada pela Lei Complementar 230. de 31 de Janeiro de 2005.
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 30-A.......
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social compõe-se das seguintes Diretorias e Assessorias:
I 1 - Diretoria Geral do Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social:
a) Diretoria de Integração Social com Entidades e Prestadores de Serviços;
b) Assessoria de Assistência Previdenciária:
e) Assessoria de Cadastros e Informações;
d) Assessoria de Convivência do Idosa,
e) Conselho Tutelar”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. O
Estado de São Paulo e, PLC J ley
1-- Diretoria Geral do Departamento do Centro de Referência Assistencial e Social -
CRAS;
a) Diretoria de Atenção às Famílias na Inclusão Social;
b) Assessoria de Acompanhamento aos Programas Sociais.
Artigo 10 - O parágrafo 1º. do artigo 30-B. da Lei Complementar nº 04 de 06 de
Maio de 1.992. incluído com a redação dada pela Lei Complementar 230, de 31 de Janeiro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 30 B......
g1º- A Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública compõe-se das
seguintes Diretorias:
1 - Diretoria Geral do Departamento de Saúde e Higiene Pública:
a) Diretoria de Ambulatórios;
b) Diretoria de Emergências e Urgências;
c) Diretoria de Vigilância Sanitária;
*, d) Diretoria de Vigilância Epidemiológica:
e) Diretoria da Área Odontológica;
f) Diretoria de Controle de Zoonoses;
g) Diretoria de Triagem Assistencial no atendimento da Saúde da População”.
Artigo 11 - O parágrafo único do artigo 30-C. da Lei Complementar nº 04 de 06
de Maio de 1.992. incluído com a redação dada pela Lei Complementar 230, de 31 de Janeiro de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 30C .....
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude compõe-
se da seguinte Diretoria e Assessorias:
| - Diretoria Geral do Departamento de Esportes. Lazer e Juventude:
a) Diretoria da Juventude; p
b) Assessoria de Formação de Atletas. Escolinhas e Projêtás;
* e) Assessoria de Lazer e Recreação”.
a
Estado de São Paulo gui ou.
«PLC
prot ASS
me e
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/08 - DE 09 DE
JANEIRO DE 2.008.
Artigo 12 - Ficam criados os cargos em comissão, com as respectivas referências
conforme consta do Anexo I. que passam a fazer parte integrante da presente Lei Complementar.
Artigo 13 - Ficam alteradas as denominações dos cargos e suas respectivas
referências conforme consta no Anexo II.
Artigo 14 — Fica incluída a referência 12B até 16G., criadas através do Anexo I, da
Lei Complementar nº 01/92 e Lei Complementar nº 126. de 16.05.00 e alteradas pela Lei
Complementar nº 242. de 22.06.05. Lei Complementar 281. de 04 de Setembro de 2007 e Lei no.
3490. de 04 de Setembro de 2007, conforme Anexo HI. ,
Artigo 15 - Ficam alteradas as referências dos cargos conforme consta no Anexo
Iv.
Artigo 16 — Ficam extintos os cargos de Assessor de Ouvidoria de Governo e
Diretoria de Oficina e Manutenção da Frota.
Artigo 17 - Os cargos em comissão e Secretarias da Prefeitura Municipal de
Dracena criados pela Lei Complementar nº 01, de 06.05.92 e alterações, especialmente com a
redação dada pela Lei Complementar 230, de 31 de Janeiro de 2005 e Lei Complementar 280. de 17
de Julho de 2007. ficam consolidados conforme consta no Anexo V desta Lei.
Artigo 18 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. especialmente a Lei Complementar nº 258. de 10 de Janeiro
de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena. 09 de janeiro de 2.008.
f
[4
Ny
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefejto Municipal
-
É PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
; Estado de São Paulo
ANEXO I
CARGOS TT NºREF, VALOR REQUISITOS
REF.
01 | Assessoria Jurídica do Pregão I3A 1.451,69 | Curso superior na área com registro na OAB.
02 | Assessoria Jurídica de Recursos Humanos | 13 A 1.451,69 | Curso superior na área com registro na OAB.
(03 | Diretoria de Proteção aos Consumidores ITA 1.032.61 | Conhecimentos específicos na área.
| (Procon) L
04 | Diretoria Geral do Depto de Contabilidade TIZA 1.257,09 | Conhecimentos específicos na área.
| Suprimento e Patrimônio. 1
05 | Assessoria de Controle de Arquivos 04 A | 421,10| Conhecimentos específicos na área.
06 | Assessoria de Imprensa HA 1.032,61 | Conhecimentos especificos na área.
07 | Diretoria de Recursos Humanos HA 1.032,61 | Conhecimentos especificos na área.
08 | Assessoria de Ouvidoria da administração | 07 A 623.85 | Conhecimentos específicos na área.
09 | Assessoria do Projeto Criançã Feliz JOTA 623,85 | Conhecimentos específicos na área.
[IO | Assessoria do Projeto Mudarte 07 A 623,85 | Conhecimentos específicos na área.
11 | Diretoria do Acervo Histórico, HA 1.031,61 | Conhecimentos específicos na área.
I2 | Diretoria do Meio Ambiente 1.032,61 | Conhecimentos específicos na área.
13 | Diretoria de Limpeza Pública | 1.032,61 | Conhecimentos específicos na área.
14 | Assessoria de Apoio aos Transportes 623,85 | Conhecimentos específicos na área.
I5 | Diretoria Geral do Depto do Centro de 1.257,09 | Conhecimentos específicos na área.
Referência e Assist. Social - CRAS |
[16 | Assessoria de Acompanhamento aos 07A 623.85 | Conhecimentos especificos na área. ]
Programas Sociais
17 | Diretoria de Vigilância Epidemiológica ITA 1.032,61 | Conhecimentos específicos na área.
18 | Assessoria de Lazer e Recreação JOTA 623,85 | Conhecimentos específicos na área.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ANEXO II
SITUAÇÃO ATUAL Nº REF. | SITUAÇÃO NOVA Nº VALOR REQUISITOS
J REF. REF.
Diretoria Geral do Depto de I2A Diretoria Geral do Depto de 2A 1.257,09 | Conhecimentos
Administração e Recursos Administração específicos na área.
Humanos |
Diretor de Cozinha Piloto WA Diretor de Nutrição da Merenda | II A 1.032,61 | Curso superior em
Escolar nutrição, com registro no
| . CRN.
Diretoria de Desenvolvimento WA Diretoria de Desenvolvimento WA 1.032,61 | Conhecimentos
Rural e Sustentável Rural Lo específicos na área.
Diretoria de Apoio, Segurança e |I1 A Diretoria de Apoio da JARI HA 1.032,61 | Conhecimentos
Ordem Pública específicos na área.
Assessoria de Serviços da Junta |05 A Assessoria para Serviços do O7A 623,85 | Conhecimentos
| Militar Loo Trânsito específicos na área.
Diretoria de Vigilância para HA Diretoria de Vigilância Sanitária | [1 A 1.032,61 | Conhecimentos
Prevenção da Saúde específicos na área!
——
“rodadedansta 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ANEXO III
TABELA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA .
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.
MÊS DE JANEIRO/2008
REF A B c D E F
1 404,17 405,23 406,30 407,36 408,42 409,49 410,55
2 411,61 412,68 413,74 414,80 415,87 416,93 1 424,63
3 417,99 419,06 420,12 422,88 | 439,80 457,36 475,64
4 421,10 437,96 455,45 473,72 492,63 512,31 532,83
5 471,67 L 490,52 I 510,11 530,50 551,74 573,80 1 596,73
6 542,41 564,09 586,62 610,10 634,51 659,86 686,25
7 , 623,85 648,76 674,67 701,66 729,73 758,95 IL 789,28
8 717,38 l 746,08 775,94 806,94 839,22 872,73 | 907,67
9 825,02 857,98 892,33 928,00 965,12 1.003,68 1.043,82
“0 948,78 986,71 1.026,18 1.067,24 1.109,92 1.154,31 a! 1.200,49
11 [o 1.032,61 1.073,92 1 1.116,85 1.161,54 1.207,95 1.256,29 1.306,54
[ 12 1.257,09 = 1.307,37 1.359,66 1.414,04 | * 4.470,60 1.529,43 1.590,60
13 1.451,69 1.509,75 1.570,14 1.632,95 1.698,27 1.766,20 1.836,85
14 1.669,44 1.736,22 1.805,67 1.877,89 1.953,01 2.031,13 2.412,37
15 1.919,85 1.996,65 2.076,51 2.159,57 2.245,95 2.335,79 2.429,23
2.207,78 2.296,14 | 2.387,98 2.483,50 2.582,84 2.686,15 2.793,60
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ANEXO IV
CARGOS REF. VALOR| REF. VALOR REQUISITOS
ATUAL| ATUAL| NOVA NOVO
Assessoria Geral do Departamento I3A | L45IG9|IGA 2.207,78 | Curso superior na área e registro na OAB
Jurídico dd L
Assessoria de Intermediação e Apoio |04 A 4210107 A 623.85 | Conhecimentos especificos na área
;aos Negócios Agrícolas.
Assessoria de Formação de Atletas, 04 A 421.10/07 A 623,85 | Conhecimentos específicos na área.
| Escolinhas e Projetos. +
| Sub Prefeito 08 A TIZ38| ITA 1.032,61 | Conhecimentos específicos na área.
PSUBJduy] ap pUOSSassy
OIdfoIUNIA OP SEUBJ9)09S SE SUS 0gdBIBS]U] 9 OBÍBIS]U] SP BUOJSJIA
SeDIÔIeLSa SOQÔV AP Ojdad OP |8196) BUOjSIG
OUJDAOS) OP SOJUBAI 9 |PIUOLUISD 'SBINANA SSQÍBIAN SP BUOJSNC
OBÍBIIUNUIOS SP BHOJOJQ
OUJSAOS BP OJdag OP Ie!ss EUOjSNA
SEIBPIENSI SAQÍV 9 OUJBAOS) SP BUPJOJDSS)|
SaQÍeuoju| 8 SONSepeo 'sojeloJg ap ejossassy
OpÍBZIeULOJU| 3 BIBOJOUDS | SP BUOJSJIQ
QUSWBdJO 9 OuaweÍaueia ap ojdaa Op |2J99 BUOjaLd!
QUSLBÍIO 9 Ojuawelauela Sp euBjaIdOS
SOANDIY 9 BJONUOD Op euossassy
OJUOWNEA 8 OPEJUBXOLUV “SenboISa Sp EUOjSIIG
SEJÁUIOO BP EUOJSIA|
SPepIIqejuOS 9 Quaweded ap BuOjad
OlUOWU)RS 9 OJUSWANS '9pepjigejuoo ap ojdaQ Op [2:99 BUOjaNG
Quawebinr o OESEINquI OEJeZIBasIs 'OGIEpeosLY ap BOJO |
2% BP OjdaQ OP |BJ9€) BUOJSNQ
BpUSZB BP PUBjaJDOS
(UOdO!d) SSJ0pILUNSUOZ SOB OBÍB]O!A BP BUOSSASSy
(NOD0Ud) SSIOpILNSUOS SOB OBÍaIOJA OP BLOJOJIQ
OpSBInquI Ep Bolpunç euossessy)
OANBISIUILUPY OP BOIpUNF BLOSSOSSV|
OSOUSjUOD OP BOpuNF EuOSSassy!
SOUBLINH SOSINIGY SP BOIpuNF euossassy:
ogBaJd OP BIIpuNF EuOSsassy|
oeSBjDIT EP BoIpuINF euOssassy
UNF OJdaQ OP |8:29) BuOSSassy|
OAnbIy 9 OJoo0joId Sp euOSsessv|
PILLS BP ejuaipadxa ap euojang
SJSUIGeo) SP OAyNIIXI OJdad OP jeJs9 BuOjaug
ONBJSJA-BIIA OP SJSUIGLE) Ap BUOSSOSSV|
ONBJBJA- POA OP SJAUIQRO) OP [eJ99) euOjeNd]
0991 OP SJSUIGRO AP BAYNIOXI PUBjSJDOS
sobie2
VAON OVÍYNIIS
OUISU3 2p OJde OP |e399) EUOJSNA
ogdeonpa op euejasdas
PISINEd OAOd OP ODUBE O BIRÁ OUP9I1O Sp BUOSSOSSY]
SOUBWINH SOSINIAY 9 ORE NSIUNIPY SP Oda OP |2199 BUOJSIIO
OBdeMSIUNUPY Op Elstj9199S
QUJaAOS) SP BLOPIANO Sp BUOSSASSY|
OIdiojuN Op SEuBjSJoS Se anus opdeIBaju] 9 OpÍBIaju| p ELOjSII
seolbgiensa sagdy ap ojdaa Op |e:29) BNOjaNg
OUISAOS) OP SOJUSAI 8 [BIUOUST SENNA SSOdB|94 9P BUOJSIA
“—— OgdeoUNtIOS ap euojeug
OUJDAOS) BP OJdaQ OP [219 BUOjNIG
Seo!bgjeusa SaQóy 9 OUIDAOS) Op BuEJSJIaS
saçdeuoju| 9 SONSEpeo 'sojaloJd ap euOSsassv|
OEÍEZNCUUOJU| O BIBOOUIS | GP BOJSNQ
QUSÚWEdIO é Quawejouela Sp OIdaQ OP [8:99 poa
QuauwedIQ à Ojuameloueia ap EUEjSID9S
OIUOLULNEA 9 OPejuexowy 'senbols3 ap BUOJSNG
SEJÚLUOS BP BUOJSII]
epepiqeuoS o oueleded ap BUOJaNQ
Queweb|nç a ogdenqu 'opdezieostJ "ogÍeproou!y ap eUOjeIa!
|ediotunW 23929 BP ojdag op [8199 euojesg
Bpuazes ep BWejasDos
(UOD0JJ) SS!Op|NSUOZ SOB OBÍ9)OJJ BP BUOSSASSYV]
ORSeINqUI Ep BoIpunp euossassv]
OMBISIUILWPV OP BopUNF BUOSSOSSV]
OSOIUGJUOZ OP BIIpuNf euOssassy)
OeSeIam Bp Eoipunç Buossassv)
CoIpunF oIdaq Op tesa9) BUOSSasSV|
E
[VIONFAISIA] SPO
val
vPO)
EE
AOXINV
ojned 0es op ope3sa
vNaovaa
da 1VdIDINNHA vainLtriadada
——
oanbiy 8 OJODOJOJd Sp BUOSSOsSYV|
BIGUIGLO) BP SJuaIpodxa SP EUOISNQ
BISUIGES OP OANISXI Oda OP 8199 EUOIaNIQ
OlaJolA-BaIA Op ajouiqeo) ap euossassv]
ONBJSIA-SIA OP SIQUIQLO) OP |BJ99 BLOG]
OUSJala Op SJoUIqeo ap EANNIax3 euejosoS
sofied
TYNLY OVÔVNIIS
7
h
V
Pavel |] Sodana somopeibo? ep oedusnuew 8 sela ap BuoISJIA orpisqns|L TEI20S OJUSUHAJOAUASAQ 9 EIIUPISISSV Ap BHBj9109S
Moival | BUBQIN BININJSA-eIJU] 9 SBJGO SP OJdaQ OP |2J9º) BUOJaI] VT EjOJd BP OSN SP PJoNUOS BP BUOJaJg
BUBQIN BINNIJSI-BJU] O SBJIGO SP SuEJaJdOS VELIL BJOJJ EP ORÍUOINULIW O BUIIO SP BUOjSJO
Lo SOjeqeH 3 SaQINnW ap euOssessy] Do NH L SEIHANA SEIA SP ORÍBAIASUOZ 8 SIBUIDIA 'SEPeIsI Ap BUOJSNA
Do vW[ | SIBUONNB]IGLH SOJUNÍUOD SP OJUSLB4UBJLUCDY SP ELOjSIQ vel e Sejodsuesj Sp Ojdad OP [eJ99) BUOjS!A
Do vet | opÍBuqeH Sp Qjuawendad Op less) euojeng vsolL IN BJUNF EP SOSINAS SO eJed puOSSassy
VPolL SOjuaLu!pusesdua ep ogdejuejduy| BJed Ojuauo.] ap EHOSSaSsV Do NH v BaIIqna UapJQ 3 edueinhas e olody ap euojoNg
7) [8 OujeqeI 1 Op sagõejoy 9 oBeldwa ap euossassy| Do NH] L OUSUBI OP SESNSNBISA Pp 9SHBUV 9 SJONUOD 'OBÍBIU9LO SP BUOjSIA
Do vet | OIJ9LIOZ 9 BUJSNPU| BP OJdaG OP jeJ29) BUOJeNQ vel L | OUSUBI | 9 069/831 Op euequaBua sp ojdag Op feJ99) BUOjaJIQ
oIpisqnsTL OBSBNGLH 9 OJ9WOD 'BU)SNPU| Op euejasos ojpisqns| | SONFIA SOJUNSSY 9P BEJOJISS|
Do vioft | Sejooby SODOB9N soe olody a ogÍBIpouua]u] ap euossassv| vo! [E
Do vo | ESNIQNA EzOdu SP EUOJeNA VEL [| OUISIUEGIN) 9 EJMSunbIy Sp BUOJaNg
VLLIL SJUaIquiy OW Op Buojena ViL|L SODIANA SOJnopeJbo” ep OBSUS|NUBW 9 SEJGO Sp BUOjSIA
VEL | TEME QUINA OAUSSS SP BUOJSIQ VEL
BUBQIN EIMINNSI-BIU 8 SEJJO SP OJdaQ OP Jeso eyOjang
QJUSIQUIV OI9I 9 EIMyNSUBy Sp Ojdag Op [2399 euojand] | Spisans), | BUEQUN EJMNU)S3-81JU] O SLIGO SP EHRjSI9S]
| olpisqns] t QJUSIQUIV OI9 O BJNyNaUby ap euelaes [o NH V SOJNGLH 9 SOQINNW ap euossassy
[o wo] b SepeAud SIBIN|ND SOpepnny se otody ap puOSsassy vLL [| SIBUOPEEH SOjunÍuod ap Quatweyueduody ap BUOjasg
Do vio | TeJNHND BUQISIH Ep OgÍeINB)say 9 OPÍPAISSaI] Op EUOSSOSSV] ver OBSBIqRH Sp Ouatepedoa Op |8J99 eu Sna
Do vW v OQNONSIH ONIDIY OP BLOJaNÇ
SOjuSupuassduya ap opdejue|du] EJed QuauO op eJOSsassy
Oueqel] op Seçde|ay a oBasdua ap ebossassv!
VEL OJJBUIOD 9 BUISNPU] BP OJdaQ OP [2190) BUOISIIQ
ORÍBNGEH 9 OINJ9U10D “ELYSNPUI Ap EUBjSJDAS
[o veofi
RA Bingo ap ojdad Op JeJs9 euojang vz
TIMIND Sp euejasas
apepnia ojalola Op eyossassy!
293 SSUBND Ojolold Op BjOSSassy
b
Do vu | Je/0253 EpUSISW EP OGSUINN SP JOjaJd o DO
Volt OANDIV 8 OJoNUOD Op BJossassy Velfl |
Lo]
L
TEAQUaISAS q [em OJUSUWIAOAUASSG SP ELO)
SJUSIQUIV OLPW 9 EJNIINIUDY ap OJdaQ OP [8199 BUOISIG
BJOyY)L [EJUaWEpUNJ OUISUI O EJA Odb9Bepag Jossassy Sjua]quiy OIaW à eINjnduBy ap ejuejasdos]
BJOUÍL IEUSWBPUNI OUISUI O BJRd OAjeNSIUILPY JOssassy) VyO| SePeAyd SIBININO SSPepiAly se oLody ap BuOSSOSSy
Ha L ZIj9 4 BÔLBUO OJeÍoJa OP JOJang vZ0 [| JesMINd EUQIsIH EP OpdeIne)say 9 OBÍBASSaI] Op BUOSSOSSY
eJOy 2 EIODSI 9P JOJSJG-PIA, end ap ojdag Op [8199 esojaxg
PJOYI9L BjOOSI SP ELOjSNQ) eINyND 9p Buejasdas
eJoyl SOjolosa SP OJuSWIBqUEdUOSy & OJUSUIAOAÚSSAQ SP BUOjeJQ OJOlid BUUIZOS Op ER)
BJOU Lo OUISU3 BP OJded OP jeJs9) BUOjaNIQ OAMBIV O SJoNUOS ap EJOSSassv]
| opisqnsfi | GESESNPS SP ENejoIos
Do vio |] OBSENSIUIWPY OP EUOPIANO Sp EUOSSASSV
EISINEd 0AOA OP ODUEZ O EJ2d ONPaID Sp EuOSsassy
[euSWepun ouIsU3 O BJed oo!bobepad JOssassy)
TejuaWepuna OUISU3 O BJEd OMBNSIUILIPY JOSSOSS
ZIj9 4 BÔUBIO OJaÍOIA OP JOJBHQ
VLLIL SOUBUINH SOSINDAY Pp EUOJSNG PI0953 9P JOJSJG-SIA
VEL OBdeISILIWIPY ap oIdag Op (2129) eUOINIQ PjODSa ap BUOJSNG
oipisqns| L ll ORÍBIJSIUILUPY Sp BuEjaIDOS SojaloJd SP OWaWeyuEduOdy 3 QUILIAOAVISIG SP BUOJIIQ
VIONIEIIIN| PIO sob:eo
A OXINY
ojned 0ES op opeisa
vNagovada
ad TVdIDINNH vanNLIidadaaa
OUBjaJ QNS
0pdBaJay 8 Jaze7 ap BUOSSassy|
Sojolojg 8 SEQUIODSI "SERV SP OPÍBLIJOZ Pp BHOSSASSV]
sprjusanç Ep BUOjaIA
epmjusanç e 19227 'sayodsa ap ojdag Op |2J99) BUOJaQ
Sprusanç a Joze7 'souodsa ep eupjasos!
opdeIndod BP Spnes Ep QJuUaLIpUSIy OU |efoua)sIssy WeBeu | Sp euojeIa,
SOSOUOOZ BP SJONUOD OP BUOJSIIG|
BOIB9JOJUOPO ESIY ED BuOJaII
Bob QjotuSpida BIoUEIIBIA SP BLOJSIIQ
BUPUUBS BIUBIIDIA SP BUOJONC
SBIUZBIN O SEPUGBISUI SP BUOJUO
SOuQJeINQUIV EP BHOJSNQ
POANd SUBIBIH O SPNeS Sp OJdaa Op [8199 BUOjeG
PIQUA SUSIBIH 9 apnes ap euejasos
OSOP| OP BIUQAUOD Op BuOSSassy)
SOQÍBULIOJU| 9 SONSEPeS Sp EUOSSassy| [o ve FA Ojojsia qns!
SIBpOS SeiWeIDOJ] SOB OQUAWBYURduIODY Sp EuOssassv| vpolL SOjaloJg 9 SEUUIODS3 'Sejany Sp OPÍBUNO.] Op EyOSSassy
BUPIQU9PISIA BIDUSISISSY OP BUOSSOSSY Vi Do ePprusanr ep BuOjag
TE10S OESNJaU] BU SEIIWBJ SE OBSUOIV Op BUOJIIQ
'SVHO - IEIOS elUB)SISSy 3 BIOLSISJOM OP ONUDO AP oJdag Op Ie399) EUOjoIQ
SODIAISS SP SSJOPEISSIA 9 SEPepiu3 UCS |ej90S OBÍPIS]U| Sp EUOJeJQ)
|B1DOS QJUSLIIAOALSSAÇ 2 BIUBISISSY OP OJdaG Op |819€)
JeOS QJUSUINOALSSGO 9 BIUGISISSY OP euejaoS
Sseyodsues) op olode ap Buossassy|
BJOI3 BP OSN Pp BJONUOD SP BUOJaNQ
SEDIQNA SEIA 9P OBÍBAIASUOS O S|BUDIA SEPelsa ap BUOJSIG
Sayodsue)| ap Ojdag OP |e:9) BUOIauÇ]
OUSUBJ | OP SOSIAOS SO BJRd BUOSSASSV]
18vf 2 olody ap BUOjaQ
OHSUBIL OP SEINSHEISI OP ASIPUY 9 BJONUOD 'OBÍBUGUO PP EUOTBIG
OuSURI] 9 0D6)21] SP BUB4USBUI ap Ojdad Op IB199) BUOjeuQ
SOUPIA SOjUNSSY Sp BUBjS/00S]
SeJJO SP OBÍUIINUEI 9 OgônI9x3 ap Quaweyueduoay ep puossassv|
OLSIUBQIN 9 BINJaUNbIy Ap CUDJaNQ
A DR SPRjUDAn 9 J9Z27] 'SoOdS3 op OJdaQ OP |BJ99 EUOJaNO)
| pisansfj SPmUSAnÇ 9 19267 'SOWOdSa Sp EUEJSIOS
vLL opdeIndod Ep SPnes ep OjuaLulpuay ou jelouajsIssy wWebeu | Sp BUOjeQ
VUJL | SSSOUDOZ Op SJONUOS SP EUOJSIA
[o NH] BOBOIoOPO EaIy Ep BUOIaNQ
vil apnes ep ogÍuandia BIPd Se|IUBIIBIA SP BUOjSUI)
vir SeIUGDIN O SEIUPBISUII AP BUOJSJG
b
b
O SONQIINQUIY Sp EUOJSNQ
RA TollqNa SUSIDIA 9 Spnes ap Oldad Op [8/29 EUQIaIIO
L
b
pI
ojpisqns BIIQNA SUGIBIH 3 Opnes ap elsejosaas)
OSOPI OP BIJUGAAUOD Sp
SaQÍBULIOJU] 9 SONSEPRO Sp BUOSSASSV]
vo
vro]
OSSassy|
BUPIUSPIAdIA BIUB]SISSY Sp BUOSSOSSY
vo
Do vb | Te1DoS OBSn|au] EU SENUBA SE OgdUaIy OP BHOJAIQ
y
l
vil SOSIAISS BP SSJOPeISSIA 9 SAPeplUZ VOS |BIOS OpSEJaU| Ap EUOjoNQ
ver FEIOS OJUSUIAOALISSA 8 BISUDISISSY IP OJÍRQ OP [2329 EUOjaNQ
[VIONFHIIIS| SPD
AOXINv
ojned 0eS op opejsa
vVNaovaa
. da IVdIDINNH vanNLiadadad
FREFEITURA MUNTO tTFAL DE DRÉCENA
art. 48
tiva, nos a
nistração direta da FP
art. 28
tar, contribuir para que atravé
xecutivo aprimor
de com o que pr
ipal.
Feder E
Form
Estado de São Paulo
administrativo ds
nm JOSÉ CLÁLIIO GRANDO, Prefeito Municipa” de Dracena,
do de São Faulo, usando das atribuições que he são
e por lei,
[a] CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
“BUINTE LEI COMPLEMENTAR
àz Sá
FROMULGA à SE
CAPÍTULO I
nO ÂMEBITO E ORJETIVO
sobre a reforma administrar
ional da Admi-
cena.
ta Lei Complementar dispõe
pectos referentes a estrutura org
efeitura Municipal de Ir
- Constitui obigtivo principal da presente Lei Complemeno
da organização de meios, possa O
go em prol do bem comum, em CON
eaislações federal, estadual «É
ar a sua
crevem as 1
- Para alcançar o objetivo citado no artigo anterior, ser
rão adotadas como metas do serviço público municipal:
munic
Art 38
I
TI
III
IV
so dos munícipes aos ser-
-— facilitar e simplificar o aces
viços municipais; .
- simplificar & reduzir controles ao mínimo, considerando
dispensável o excesso de burocracia e a tramitação des
necessária de papéis, bem como a incidência de certos
controles meramente formais;
- evitar a concentração sória nos níveis hierárquicos
ma elevados, procurando desconcentrar administrativa
mente a tomada de decisões, situando- na proximidade
dos fato as ou problemas a atender;
- promover a integração dos munícipes na vida politica-ad-
ministra do Município, pa melhor conhecer o os anm
srios sn dades da comunidade, direcionando de mar
ra pr a sua
PREFEITURA HUNICIFAL DE ACE Y
Estado de São Paulo
VU - elevar a produtividade dos servidores,
concurso de ingresso no serviço públic
aperfeiçoamento dus servido novos E
mitindo a m um menor crescimento do
adequados de vencimentos.
CAPÍTULO II
LOS FUNDAMENTOS BÁSICOS KA AÇÃO ADMINISTRATIVA
art. 40 - às Atividades da administração Municipal obedecerão, em
caráter permanente, aos & quintes fundamentos:
T- Flanejamento:
II - Coordenação;
III - Wescentralização;
pl
IV - nelegação de competências;
V = Controle;
VI - Racionalização.
tuído como atividade constante da
o desenm
art. 5º - O Flanejamento, ins
Administração, é um sistema integrado, visando promover
«conômico do Município, compreendendo a seleção
retrizes, programas € os procedimentos para atin-
os em função da realidade local.
volvimento s
dos objetivos, d
aií-los, determin
Brt. 68 - Us objetivos da Administração Municipal serão enunciar
palmente, através dos seguintes documentos básicos:
dos. prince
1 - Elano hiretor de Desenvolvimento;
11 - Plano Plurianual de Investimentos:
III —- Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento ânual.
ârt. 79 - às atividades da Administração Municipal e, especialmenm
cão dos planos e programas de governo, serão obieto de
te, a exe
o entre os órgãos de cada nível hierárquico.
permanente coordenas
Art. 82 - A descentrali será realizada no sentido de libe
os dirigentes das rotinas de execução e d tarefas de mera formar
li atos administrativos, para concentrarem-se nas ativida
des de plansjamento, supervisão & controle.
&
Art. 99 - à delegação de competência será utilizada como instrum
mento de desconcentração administrativa, com o objetivo de as um
rar maior ravid e objetividade às deci des, asituando-as na Pros
“«imidade de fatos, pessoais ou problemas a atender.
FREFEITURA MUNICIFAL DE DRA GE tA
e |
Estado de São Paulo
Parágrafo único - O ato de delega ação indicará com precisão
ridade delegante, a autoridade del egada & am atribuições objeto da
delegação.
s controles formais
+ der
ve-
Art. 1º. - A Administração Municipal, além dd
os à a py itos legais e regulamentares
1 r de instrumentos [o acompanhamento e avaliação de
sultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes
cont
Art. 44 - OQ controle das atividades da Administração Municipal der
todos os níveis, compreendendo, parti ularmeno
verá exercer-se em
te:
pelo Secretário ou Niretor competente, da
da observância das norma que
específicas do órgão controlar
1 - o controle,
execução dos programas e
disciplinam as atividades
do;
»
11 - o controle da utilização, quarda e aplicação dos dinhei
ros, bens e valores públicos, pela Secretaria de Finan
cas
Art. 48 - Os serviços municipais deverão ser permanentemente atua-
lizados, visando assegurar a prevalência dos objetivos so
econômicos ca ação municipal sobre as conveniências de natureza
burocrática, mediante:
atividades-meio, que dever
rem organizadas sob a forma
1 - repressão da hipertrofia d
: que possível,
Y sempl
de sistemas;
II - livre e direta comunicação horizontal entre. os órgãos da
Administração, para troca de informações, sclarecimen
tos e comunicações;
TIL - à supressão de controles meramente formais &
cujo custo administrativo ou social seda, evident emen
superior aos riscos,
Art. 43 ra a execução de seus programas, a Prefeitura
utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por
públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, ou se conso
com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor
aproveitamento de recursos financeiros e técnicos, observadas as
dispo i
CAFÍTULO III
DOS óRGÃOS LA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 44 - à Administração Municipal, direta e indireta, constante
do Anexo I obedece a um sistema organicamente articulado, com seus
órgãos «e entidades funcionando perfeitamente entrosadas € em vegi-
me de mútua colaboração.
Art. 45 - O) sistema de Administração Municipal direta, é consti-
º QU
PREFEITURA HUNICIFAL DE DRACENA
Estado de São Faulo
tuído pelos seguintes úrgãos:
1 - Secretaria de Gabinete;
vretaria Municipal de Administração:
taria Municipal de ássuntos Jurídicos;
[a
III - Sec
jamento E nesenvolvimento
IV - Secretaria Municipal
Urbano;
U - Secretaria Municipal de Finanças;
VI - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Servicos:
VII - Secretaria Municipal de Educação;
VIII - Secretaria Municipal de Cultura;
taria Municipal de Agricultura, Abastecimento €
o Ambiente;
IX - Se
x - Secretaria Municipal de Fromoção e Bem Estar Social;
a Municipal de Saúde;
XI - Secreta
XII - Secretaria Municipal de Esportes
XIII - Distrito de Jaciporãs
XIV - Nnistrito de Jamaica.
Art. 46 - A Administração municipal direta terá ainda, como órgão
de apoio, os conselhos municipais e o Fundo Social de Solidarieda-
de.
Parágrafo único - Todos os membros destes drakos de apoio terão
«suas funções consideradas como serviços relevantes ao município.
Art. 47 - Q Sistema da Administração Municipal indireta é consti-
tuído de:
1 - Empresa Municipal:
a) Empresa de Nesenvolvimento, água, Esgoto e Pavimentação de
Lracena — EMBRAER;
Parágrafo único - A Empresa Municipal terá suas competências pre-
em legislação própria.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
cão Municipal Direta é consti-
sados entre ei, obedecida a ser
Art. 48 - À Estrutura da fdministr
ruída de órggos adequadamente ent
4
EFREFEITUR A
HUNICIFAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
auinte subordinação hi quica.
a) Nível | — Secretaria:
bh) Nível II - Nepartamento:
e Nível III - Coordenadoria.
CAPÍTULO V
NA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS HUNICIFAIS
SEÇÃO I
DA SECRETARIA DE GABINETE
compete assistir em sa TEPpré-
suntos legislativos & administra-
de relações públicas de governo,
tência direta e imediata do Frer
Bret 49 - à Sec
sentação política e social, em
tivos, na divulgação e assessor
além de outras i ps de assi
feito e gerais que lhe forem atrib
Parágrafo único - A Secretaria de Gabinete compõe-se do seguinte
Departamento:
[1 - Nepartamento de Serviços Administrativos do Gabinete.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIFAL DE ADMINISTRAÇÃO
Municipal de Administração compete propi-
istrativas condições de funcionamento, atra-
ativida relativas administração de
tos de trabalho, autorizando serviços ex-
traordinários, admissões e demissões, administração de material &
patrimônio, protocolo, arquivo, expediente, zeladoria dos próprios
municipais, terminal rodoviário, além de outras atividades correr
jatas e gerais que lhe forem atribuídas.
arE Po - à Becretar
ciar as unidades adm
vés de desenvolvimento
pessoal, assinando cont
ipal de Administração compõe
Parágrafo único - à Secretaria Munic
se dos seguintes Nepartamentos:
I nepartamento de Recursos Humanos:
i
TI - Nepartamento de Frotocalo, árquivo e Serviços Gerais;
III Lepartamento de Compras.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIFAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
art. Bi - à Secretaria de Assuntos Jurídicos compete prestar as
sistência jurídica em geral ao Pref "o Municipal e demais unida
des administrativas, pronunciando- sobre toda matéria legal aque
PREFEITURA HUNICIFAL DE DRACENAO),
COTTOTT O Estado de São Palo | pro o PUC ATOS
contrato
jicípio & repre
as wu gerais
a, elaborando minutas de atos E
nça judicial de Nívida átiva do Mi
além de outras atividades corre
the for submeti
efetuar cobr
LÍEO,
m atribuid
único - à Secretaria Municipal de assuntos djuridi
do seguinte lepartamento:
ativos do Jurídico.
[1 - Nepartamento de Serviços Admin i
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIFAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. pp - bh Secretaria Municipal de Elansjamento e Desenvolvimento
Urbano compete exercer as atividades de organização dos Flanos e
Programas da Administração Municipal, elaboração da proposta orça-
de acompanhamento e controle da execução orçamentária,
atualização do Flano Diretor de Desenvolvimento, Y
atividades como elaboração au supervisão dos estude
e projetos voante omm do munic io e às
“coordenar atividades envolvam levantamentos
vs bem como planejamento de organização da documentação
pio e controle das edificações urbanas, executar os ser-
informática, além de outras atividades correlatas E ger
1he forem atribuídas.
a
do mto
viços
vais que
único - A Secretaria Municipal de Flanejament
Farágraro
uintes Departamentos:
volvimento llrbano compõe-se dos
tônico;
1 - Nepartamento de Controle Arqui
II - Departamento de Estatísticas € Orçamento e Controle;
III - Departamento de Informática.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
à Secretar
financeira da admini
ferentes ao lançamento, à E
rendas, guardar e movimentar. os valores do
Municipal de Finanças compete executar
5 ão municipal, as atividade
t
icípio, pr
e
ao registro contábil da administração financeira, patrimon
orçamentária, promover a fiscalização do trabalho dos órgãos da
tos e pagamentos de valor
administração encarregados dos rec
Y cadastramento imobiliá e dem
gerais auz lhe forem atribuídas.
atividades correlatas e
E
cretaria Municipal de Finanças comple-se dos
Farágrafo único - à
seguintes Departamentos:
1 - Departamento de Contabilidade e Pagamentos;
II - Departamento de Rendas.
&
& HUNICIFAL DE DRACENA
FREFEITUR
Estado de São Paulo
7
tn
SEÇÃO VI o
ERVIÇOS MUNICIPAIS
DA SECRETARIA MUNICIFAL DE OBRAS, VIAÇÃO E 8
aria Municipal de Qbras, Viação e Serviços Muni-
nvolver atividades relativas à execução, con-
: de obras públicas, a tur E va :
ninhos municipais. controle do tráfego e sinaliz
acompanhamento e discussão junto as empr
tinerários,
o cemité
tários públicos, controlar e administrar parques e jardins,
controle e manutenção da frota municipal, além de outras ati-
gerais que lhe forem atribuídas.
cão de trânsito,
transporte coletivo sobre preço de tarifas e
a limpeza pública e coleta de lixo, administr
vidades correlatas e
Secretaria de Qbras, Viação e Serviços Munici-
eguintes Departamentos:
T - Departamento de Obras e Manutenção;
TI - Departamento de Estradas Municipais e Vias Públicas;
TIT - nepartamento de Serviços Muni ipais;
TV - Departamento de Manutenção e Controle da Frota.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA HUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
rt. - by Secretaria Municipal de Educa ação compete desenvolver
as vidades educacionais do município, atrav educação in
fantil, profissionalizante e alfabeti ção em geral, da condução
de progra especiais, promoções cívicas, da distribuição às es
colas de alimentos e material escolar, do transporte de alunos da
zona rural, administrar os convênios específicos da área, além de
outras ativida correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL Dá CULTURA
art. à Secretaria Municipal da Cultura compete v alorizar tor
das as manifest: culturais gerad pelos div os grupamentos
humanos da cidade, incentivando a Formaçã ão de artistas e artesãos,
dinamiza ndo 2 biblioteca como veículo de propagação e de ação cul-
promover programas de recreação e lazer popular, gelar pelo
mânio histórico, promoções litero-artísticas, promover e in-
centivar exposições, conferências, festivais, cursos de natureza
cultural e espetáculos artistic espaços culturais em
entidades e institutos de
5,
bairros e estimular as atividades da
caráter cultural), além de outras atividades . correlatas e gerais
que lhe forem atribuida
PFREFEITURA MUNTCTE AL DE DRACENA
Estado de São Paulo
=
compõe-se do
Municipal de Cultu
Parágrafo único — À Secretar
segui partamento
1 - Nepartamento de Cultura
SEÇÃO IX
LA SECRETARIA MUNICIFAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO-AM-
BIENTE
m
art. 27 - à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento
Meio-Ambiente compete assessorar O Pre to em matéria agricola €&
abas imento, realizando estudos e pesquisas para & Administração
Municipal, planeiar e elaborar programas para nova culturas.
coordenar e fiscalizar atividades relativas a as istência técnica
irãos naturais, execução de pro comunitários formação
hortas, incentivo à apicultura e piscicultu-
izar a qualidade de mudas do viveiro munici-
pelo posto de monta mun e 21, controlar e
adouro municipal, adota provi E: na
a feira livre & demais atividades
"ibuidas
Eve
de pequenos pomares €
ra, produzir e fise
ponsabiliza
o abate no dm
arbori ção urbana, administrar
correlatas e gerais que lhe forem at
Parágrafo úni - à Secretaria Municipal de Agricultura, Abasteci-
uintes Departamentos:
mento e Meio-âmbiente compõe-se dos ses
1 - nepartamento de Produção Agrícola e ânimal;
11 - nepartamento de Meio-âmbiente.
SEÇÃO X
LA SECRETARIA MUNICIPAL DE FROMOÇÃO E REM ESTAR SOCIAL
ria Municipal de Fromoção & Rem Estar Social
, orientar e coordenar as atividades da Frefei-
de incentivo e auxílio ao bem estar da cor
letividade. coordenar e executar as atividades de creche, cad:
de famílias no tocante a morad popular, incentivar a
criação de so ções de bairros, e demais atividades corvelatas
que lhe forem atribuídas.
Art. 28 - à Secre
compete d
tura nos us aspec
e gera
Parágrafo único - À Secretaria Municipal de Promoção e Fem Estar
Social compõe-se dos seguintes vepartamentos:
T- nepartamento de Creches;
“o
II - Departamento de Ação Social.
SEÇÃO XI
nA SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE FUBLICA
é o úárgão res-
os-cirúrgicos de socorro
LEtê odonto-
Bo —- à Secretaria de Saúde e Higiene
sável pela promoção dos serviços médi
ente à população do município, bem como da
PREFEITURA HMHUNICIFAL DE Ds
Estado de São Paulo
colas municipai
ros serv 15 de
a aos ajunos da
rvisionar e realiz E
de alimentação pública, manter, supervi
ar convênios com os drgãos públicos
o dos serviços das dreas de saúde pÚ
entivas à saúde, supervisionar. coord
e demais atividades
para
omo ações
os servi-
que The
compõe-
Parágrafo único - A Secretaria de Saúde e Higiene Públi
se do quinte lepartamento e Coordenadorias: ..
o 2Y |
LI - Departamento de Saúde e Higiene Públicas, . a
| Do RUC!
ET - Coordenadoria do Centro de Saúde; PRQ de dit )
III - Coordenadoria dos P.A.S.; lp
IV - Coordenadoria do Fronto Socorro;
4 - Coordenadoria Odontológica;
VI - Coordenadoria Administrativa da Saúde.
SEÇÃO XII
NA SECRETÁRIA DE ESPORTES
ria de Esportes é o órgão responsável pela pro-
: ário esportiva anual no município, visando fo-
mentar a prática dos esportes amadores integrando todas as agre-
iações bem como incentivar novas modalidades desportivas; sele
atletas para re vs O município em competi s despor-
tivas diver 3, Coordenar utilização das praças esportiva : bem
como outras ativida correlatas e gerais que lhe forem atribui-
das
SEÇÃO XIII
ROS DISTRITOS
Art. 34 - dos Distritos de Jaciporá e Jamaica compete representar
a Administração Municipal executando ou fazendo executar as leis
im posturas, de acordo com as instruções recebidas do Chefe do
ecutivo, executar os serviços públicos distritais e demais ati-
ades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
CAFÉTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
fivrt. 32 - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei Com-
plementar de 29 (noventa) dias, aprovando, por decreto,
as at Secretarias, Departamentos e Coordenador
demais da presente Lei Complementar.
EGO
disposi
o]
PREFEITURA HUNICIFAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
talados os órgãos aque
Municipal, prevista
dtomaticamente, os atua
- Na medida em que forem in
tiva da Pr
Art
Complementar, serão a
ficando o Frete a promover a ne
E atribuis ,
mentárias,
Façam necessári
,
ências de pes
tações que
e demais
entrará em vigor na data
em cont io, Em Espe
34 — a Lei Complementar
Ticação, regovadas as dispos
41198 de 27/09/77.
número
Gabinete do Prefeito Municipal
Qua
lracena, 26 de Maio de 1 S2E
CLAÚNIO GRANDO
TD MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e pum
blicada por afixação, no lugar P
hiico do soctume desta Frefeitura
e na Imprensa local.
Dracena, data supra
UMA e
TISAURANGANOTTI HE OLIVEIRA
rácretária
12
“SONY Z SON3W DTId 30 09UVI ON VOVADEA 1 1 1 1
HO) VIINILUIAXI NOD ENVHD «T 00 31HAS 49 1 SO 1 SN3OVEBIA 30 UOOVHBY I TCO I 00
I 1 1 1
*vauv VN S0D141)3dS3 SOLNINIIINHNOI 1 ! ! 1
3 *9º8º3 ON SONv € SONIH 03d V 08151934 | 1 ! 1
WO) c30VGITIBVINDO HI 091NII1 30 O0SBNI 1 011 WW939 34IMVXORTV 1 TOC 1 00
1 1 i 1
*v3uv VN SODIAII 1 1 1 1
3d4$3 SOIN3N123HN0) 3 *Dº3ºD ON O91SI9IE 1 1 J 1
H0D *30VGLTISVINDO M3 091N)314 30 OS4NI 1 101 3318VXCHTY 1 200 1 00
1 1 1 1
*OOVZIL38VANY 1 20 1 SIVE3O SGIIAGIS 30 3INVONFYV 1 GZ1 1 CO
I 1 ! I
*vaBv VN SODIG | i ! 1
103483 SOINI3HID3HNO) 3 01314WH0D NYHD 47 1 401 OlUVIDNagIAaSE 31NIOV 1 TOC 1 00
I ] I 1
*vagv vN SO3I3 1 1 I 1
1103453 SDIN3H193HN0I 3 01371GH09 NVBD 2 1 L0 1 ONI3DNVNIS 21N39V 1 TICO 1 00
1 1 1 :
*vasv vn SOIS 1 1 I 1
193453 SOLNIWIIIHNOZ 3 0137dW0D NYY9 42 1 101 CAJL40dS3 31N39v 1 TCO 1 00
1 1 1 !
evauy VN SODIS 1 I 1 1
123453 SOLN3WID3HNDD 3 GLINGHDI NVB9D 2 1 40 1 3GNnvs 39 31N39v 1 ICO 1 00
1 1 ] 1
“vI3Bv VN SODII 1. 1 1 1
1123953 SOLN3H1I3HNO) 3 013NdHOD NVBOD «Z 1 10 1 SONVWNH SOSUNIZE 30 31NI9V | 100 1 CO
1 1 1 1
1 *vabv vN SOdIa 1 I . 1 I
! 193453 SOIN3NII3HNO) 3 01314h0D NVB9 2 1 1401 CINONIBLVA 30 31N39% | 100 1 00
1 I 1 1 I
1 evauv VN SODII 1 1 1 1
1 103dS3 SOINIWNIIIHNOD 3 013NdH0OI NVHID 67 1 40 1 SvUdHOD 30 31N39V 1 TOC | 00
1 1 1 I I
1 evagv vn SOIII 1 1 1 1
I 123453 SOIN3NIDIHNOS 3 OLINANDI NvHD «Z 1 10 1 V113234 VO 31N39v I 200 1 00
1 1 1 1 !
1 *vauy VN SODII | 1 ] 1
1 193483 SOLNINIIIHNOI 3 OL3NANOI NvHD 7 1 10 1 UV 10ISI3 VONIHIH VO 314NI9V 1 160 à OC
I ! 1 ! 1
1 *Y3ey vn SODI3 À 1 J 1
1 103dS3 SOIN3H123HN0) 3 0132NMK0D NVVI 07 1 10 1 Yani? 31N39v 1 200 1 00
1 1 1 I I
1 ev3uv vYN SOIJAID LI 1 1 1
1 3dS3 SOINIH1I3HNO) 3 *9º4º) ON OBLSIDIN 1 I 1 1
1 WD) <a0VO11BviNO) H3 091N9314 30 OSsN) 1 401 VIGFINDI 31N39V 1 100 1 00
1 ! 1 ! I
1 1 1 1 1
1 SO41ISInoOada 1334 5 O9uva 1 qo 1 434 1 098v3 1 001
VAON OvIvAL IS 1 Yvniy Cyovnsis 1
ce oeceocenereaeernneten aeee oem ceeececanemeeeno
DINAVISI 130,65: W283S V SOÓVNIHONICIU NO SOGIINTH O» O0ATL333 DININTADEA 30 SODNVI ..
... =——
.
ó%
a
Vá
2
, : 1 “OGYZI13BVINV 1 €0 1 0x17 30 86137107 1 220 100 1 10001
! : 1 1 1 1 1 1 o! 1
2 Lo *dSOU) ON 081 1 I I 1 1 s q
H ! !S1928 H0D *VIDONDANOGO H3 SOIBIdAS OSUNID 1 OT 1 VISTANIO OVIDNNHII | ET0 100 1 17 000 T
E il 1 1 1 1 ! 1 T “
E “SONY 2 30 VHINIH vIDNIIBIS | 1 1 1 1 I 1
1 x3 30 OVIVAONINOI 3 NvH9 eT OQ 31HAS 9 1 SO OUI3INISUVI 1 400 1 00 1 10001
1 1 ! I 1 I ! I
1 *0137NdHOD NVH9 TI 90 1 $00393934 Vxlv) 1 TOC 169 1 V00393234 VXIVI F TOO 1
1 1 1 1 I I 1 1
1 *v34v vN S0D13192dS3 SOLN3W1I3NNOI 1 ! ! ] ! ! 1
1! VINONOI310ITBIS HI B0143dAS OSUNI 1 601 VIBV93LOINGIS 1 :00 1 CO 1 “7 000 1
! I ) J ! ! J 1
1 *nvao el DG 31835 4 1 €Q 1 VIAVSDOdOL 30 HVINIXNV I 200 100 1 10001
1 I I i ! 1 a! o!
! envagdel OG 31835 4 1 €01 CUI3OVA 30 BVIMIXNV 1 TOO 100 1 10001
I : ! 1 1 I ! 1 1
1 *DA3IAHDI NVHD TI 90 1 VNVESN*IVISIS 30 HVIMIXNV 1 100 190 1 1000 1
1 Ii ! 1 1 I a! 1
1 *N3302 ON 01451938 3 0431dH0) NVYD 527 1 €0 1 K30VW834N3 30 EVIMXAV 1 S€0 100 1 1000 1
b! l 1 i 1 1 “ 1
I *Q13NdHOD NVBD TI €0 1 31h30N31V 1 200 100 1 10001
1 1 1 1 ! lo q J
! “SONY Z SON3H 09 1 1 : I 1 1 I 1
! 3d Y NW1D0S VIONILISSY WI HOIBIAAS OSUNI 1 “60 1 NV190S 31N3ISISSV I €06 1 00 1 10001
! I 1 1 I I 1 ,
1 *v3uv vN S09141)3dS3 SOLNIWIIIHNOI 3 1 1 I 1 1 1 I
1 SONY Z SON3H 07d Y “IB ON OBISIDIU T I 1 1 1 ! I
1 'WODCSIIBVANDO SVIONIIO 30 S0IyIdAS OSBNI 1 TTI OIBVINGISLCAHISCASISSY 1 100 1 00 1 1000 1
1 ! 1 1 1 1 1 1
1 *vauv vN 5091412353 SOLNINIO 1 1 . 1 1 I q 1
1 CZMNOD 3 OVDVMISININOY H3 SOTN3dAS OSENI 1 TT 1 SONVHOM SOSUNIINAVISCASISSY 1 100 100 1 10C0 1
1 I 1 . ] 1 1 1 1
1 “vayy vN S0914193dS3 SOLNIWIIIMNOS 1 ! * . q a I I 1
113 Sv8i37 NO OLIBUIO WI BOIVIAAS 0SHND 1 TT ODIGIENC*ABASCASISSY 1 TOO 100 1 1 0001
I I 1 1 1 I I 1
I *vasv vn TI ! I 1 1 1 1
1 SOJI4193dS3 SOANIWNII3HNOD 3 NV1D0S VII 1 1 I : i 1 1
1º IKIISISSY NO HIVVRHIANT H3 JOIVIOS OSUNI 1 TT I 30NVS VO'ABaS*ASISSV | TOC 109 1 1000)
1 1 3 1 I ! !
, 1 *v38y YN SOIIIII 1 I o! 1 ! “1 q
t 1 3dS3 SOINIWNIIIHNOI 3 *IºH*I ON OBLSIOIS 1 1 1 ! I I )
1º MODLSIIBGVINDO SVIINIID H3 HOlHIdAS OSBNI 1 TT 1 SVESRODCABISCASISSV | TOL T ZE 1439%AUIS*SLVA BOATO VO 333891 100 1
1 ! ! 3 q ] ! )
1 “ONV 1 SONIH DIZ Y VIH ON OUL 1 ! 1 1 1 1 1
1 SI93 40) “VENIILINONY NI BOLUIAAS OSUNI 1 OT U1311nouv 1 [00 1 CO 1 10001
! : 1 I 1 I 1 1
I 1 : 1 1 H q 1
I SOLISINnoas 1 Go 1 3381 10101
1 OVIVNITS I
... OLSAVISI e Me H382S Y SOQYNIHONSCIU NO SCG LINYH 6" OAI1343 OIJNIHIADES 3 SONUVI s**
== ... E = — — — -
==: Ea -— — ' 3aNINVNBIS OLEVd - W0OSS3d 20 080VND ...
:- 08
“ONV T SON3W 0739 V VIH) ON 081 1 +
! 1 I 1 1
1 S1934 NO) <YINONOUMY KI BDIBIANS OSUNID 1 OTI ONDNOS9Y OBI3HN39NI | ZGO 1 00 1 A 10001
I I ! ! I 1 & ! T 1
I “ONV T SONIH 0139 v N3809 ON 041 1 1 I ! ! a | 1 1
1 :SI934 WO) CNADVHSIANA HI BOTUIAAS OSUND 1 601 Obl3n833N3 1 960100 1 1 = | 1000 1
1 ! 1 1 1 1 po 4 1
1 “SODIANAS UVBLSININOY 30 VIUY VN VOL 1 1 1 1! Fa & j ! 1
TO VADUAROD VIINIIHIdXI 3 OLINANOI NVUD 2 1 90 1 adIn63 20 COVIsUaVONS 1 960 1 00 1 q 10001
1 1 1 1 1 1 1 1
I “0L31dW0D Nvd9 1 1 60 1014953 20 3434 vVO DOVIIAGVINI 1 TOO ] 21 IOLG9S2 50 3038 VO COVI3UBVINI T TOO 1
1 ! ! 1 I I 1 I
1 “vas VN SODIS 1 I I I 1 1 1
I 123453 SOLN3W193HN0D 3 OL3NNDI NvHD .Z 1 66 IVN0ISI VThIBIA VE OQVIZUAVINI À TUU TOO 1 1000 1
! I 1 1 q 1 q 1
I *vauy VN SOI 1 1 1 I 1 1 1
1 193453 SOLN3W1II3NNO) 3 *9º8*D ON DUiSI9 1 ] ! I ! 1 1
1 138 WO) +30401719vsNO3 NI 091N931 0SBND 1 60 JINIWVEASVOVO JUCCINNtOINNVINT 1 TOC 1 00 1 1 000 1
1 1 I 1 1 I " r
I “ONY T 30 VhINIh VIDNIIBIS 1 1 1 1 ) ' 1
1x3 30 OVIVADEGhOD à Nvy9 at DO 31535 49 1 SO aCOVNVINI | Z6C 100 1 1 000 1
! 1 1 1 1 I “1 1
I *ONY U 30 VHINIH viDNIIgad 1 1 1 1 i 1 1
1 X3 30 DVIVADAdHO) 3 NvHD 41 DO 31935 09 1 SOI sOLhv 30 vASID141373 I 100 1 00 1 1 00071
1 1 1 ] q ] q 1
1 “SONY 2 30 VNINIWN vIINILUAS 1 1 ! 3 1 ! 1
1.43 30 OVIVADUMHOD 3 NvH9 «1 DO 31H3S 09 1 SO 1 VISIDIB13N3 1 ZCG 160 1 1000 1
I I 1 1 I I á 1 1
I *Nveo 1 00 31835 9 1 201 3H2389 30 20QuINda 1 0S0 100 1 1 000 1
1 1 1 I 1 ! 1 I
1 *Q3I3HN 1 i I 1 1 q I
1º 39N3 V0g VOVIS3LV SONY Z 30 VhINIh VIDNI 1 “1 ! 1 Ii ! 1
1 I83dX3 30 DVIVADUSHOI 3 013NdH0I NVYD 42 1 901 viSId0) VASIMNISIG 1 200 100 1 1 000 1
I 3 1 1 1 1 1 I
1 *vaBy vn vIDNIIS 1 1 ! 1 1 “1 1
L .34X3 30 OVIVADUMHOI 3 NVODAT OQ 3183S 4 1 201 V5138NISO) | V00 1 96 1 1000 1
! . 1 I 1 1 1 1 I
1 *0gvZlLaBvaN 1 201 31N3A83S VB1ad0D 1 100 1 06 | 1000 1
1 1 ] ? I ! 1 '
! “01314402 NVB9 SL 1 SO 1 3H0592 30 4CCYNI04DOD 1 OITO 3 06 1 10001
I ! I 1 ra ! I
1 *DQvZILaBvaNv 1 901 OnNILNOD 1 100100 1 1000 1
1 1 i 1 ] 1 q 1
1 *v38v YN S0914123dS3 SOLN3H192HNOD 1 I 1 1 i 1 1
1º à SONv 2 SON3N Old v *IºB%ID ON OUISIDIN I , 1 ! 1 1 I
1º «MOJSSIIGVINOS SWIDNIIO W3 HOLHIdAS OSENI À TI JUQVINOI) | 260 1 217 1 BDOXINGI 1 TCOI
1 1 1 1 1 I 1
! ! 1 I I ! 1
SO141SIinNno3za 1 438 1 D9uva 1014 1 4534 1 D9avI
vVAGR OVIVALIS 1 Yvnair CvIvnLIs I
... BANLVIS3 0134 SOQ193H WINS V SOGYNINONI03S NO SOGILNYA “SOQUIHI OATLI4I OLNIHIADBA 30 SODUVI aaa
... 3ANSNVHBIA JABVI — NVOSSI 30 ONUYND sss
... 1 0x3nv 7) VNIIVHA 30 NdIDINhH vBni13334d ...
H qb
CAHeBeD ON ONISI9 1 1 I
134 h0D 3 vVIUVNIBILIA KI BOLUIAAS OSBND 1 OTI OlavNldai3A 09103h 1 Ico 100 1º 1 0€0 1
! 1 ] 1 1 1 1
“Weg ON 1 1 1 1 1 1 1
041S1934 HO) VNIDLO3N h3 BOIBIAAS OSUNI AVYOH 1 VISINDINVIC UILdIN 1 916 100 1 1 000'1
1 i I “3 H 1 1
! “ntueD ON 1 1 ] I H 1 1
1 OUISI934 HO) VNIDIOIH NI BOLBIAAS OSBNI 1 011 02103W | 210 1 GO 1 1000 1
f 1 i I I I I 1
1 *VIINIINIdXI 30 SONV Z aU 1 3 1 1 1 q 1
NHININ OVIVAOBAHOS 2 NVH9D 41 00 31835 04 1 90 1 SVOVSIA SVNINOVH 3] D)INV)IH | 20C 1 00 1 19001
: 1 i N I 1 I !
*vIINIIVIdXA 30 SONV 2 3G 1 1 1 I ! I 1
“NWININ OVIVADAdNDO 3 Nva9 «1 00 31435 49 1 SO 1 UDInvIIn 1 900 1 60 1 10001
a 1 1 1 I q !
*VIINILHIAXI DO SONY Z 50 1 1 ! I i q !
VHININ OVIVADUANOD 3 Nvã9 »T OQ 31835 4 1 SO 1 OBI3N3D4VH I 200 1 00 1 10001
I 1 ! 1 ! 1 I
envao «T 00 3143S 4 1 401 EGAVAVT | 100 100 1 1 0001
| E ! I 1 1 I
*nvas cl 00 3193S 9 1º €0 1 SONNTY 30 BTL39SNI 1 2001 00 1 10C0 1
1 ! 1 I I 1 I
*WIINILHIAXI JO SONY 2 30 1 I ! I : ! 1
'VRINIK DVIVAOUdNO) 3 NVH9 «1 00 31835 4% 1 so 1 UdI3MUNNA 1 Tod 160 1 1 0001
J 1 1 I 1 ! 1
“Nvad at 00 31835 9 1 4901 VISIINIdIS 1 100 1 CO 1 10001
3 1 i 1 ! 1 !
*vauv vN SOlNIANS OSBNI 1 601 090NUIGNVONO3 1 [00 1 VO 1 . 1 0c0 1
. 1 1 I 1 ] I !
*Svs80 30 091002 00 S0I13 1 ! ! 1 ] q !
«193dS3 SOLN3NII3NNO) 3 0L374H0D NVY9 2 1 901 SvatO 30 WISI4 1 2001 00 1 1 000 1
1 1 1 1 1 1 “4 1
: *SvanisOd 3 OIBVINGINL O9IG 1 1 1 1 1 I 1
09.00 SOLNIHID3HN0D 3 *9º4*) ON OBLSIDIS 1 1 I 1 ! 1 1
= ND) CaQVOINIBVINO) WI 091ND34 3] OSYNI 1 901 SIva39 S30VGIALIV 2G NVISII 1 100 1 80 SCINGIHI 30 NVISIS I TOC 1
I 1 ! : I 1 4
*vaBv vG OHTIISNOI ON 1 1 1 ] i 1 I
= OBLSI9I% NO) CVIIVNAVI NI BOLBIAAS OSYNI 1 601 0311Nn39vHava 1 [WO 100 14 1000 1
: ! 1 1 I 1 1 !
1 *v3av VN SODIS 1 1 ! 1 I 1 !
: 1)3dsS3 SOLN3WIJaHNOD 3 G13TÇH0ID NVU9 «2 1 40 1 021074N€ cvAIgdSa I 100 1 00 1 1 000 1
1 1 1 1 i : 1
*vadv vn SOIS 1 1 ! 1 I " J
11934593 SO4N3HIIIHNOD 3 D43NAHOD NVHD TI SO 1 OIBVBNIIHISI 1 L€0 140 1 DISVENLIVÍSI!T 100 1
1 1 1 I ] I 1
*ONY 1 SONIW 0134 V V384)D ON QUiSIDIS 1 (1 1 1 I “IT !
2 MO) CIIAIID VIBVHNIINIT 3 HOLHIANS OSEND 1 OT1 MAI) 08134N39N3 1 1001 00 1 1 000 1
: I 1 I ! 1 a! !
: 1 1 Ii 1 ! ! !
: SO41ISInoas Las 098va 1 040 1 338 1 09uvo 1 alo 1
t VAON UVIYNiIs I Vvniy BvIvndIs 1
... DINIVISI3 ONId SOG)V3a WIH4S Y SOQLNINONIUIE NO SOULLNVh *SGOVIDO OATL343 CINIKIADSS 3G SODEV) sou
es. SININVHUSU 3LNVA — TVOSSIA 30 DUOVND | sos
... 1 Ox3nv . VNISVHO 30 IVAIDINDH VENIIIIIUA so
s 2
i
]
*3ANVZINVA 1 ro 1 1 1 I I
0ISSISONS NVHD +Z NO VNITA VENIVIDNADIT LI 20 1, 111 80SSas04d I S20 1 00 1 1060 1
. 1 1! I I 1 “ I
vm Li I 1 1 I 1
09g2-34d H3 OVIVZINWIIIASI MOD OlUVHIUd 1 I | 1 1 i I I
:30 OIY3ISISVH 30 OSUNI COIANAHOD VHS 2 1 90 1 | 1 »0S$3404d 1 990 100 1 10c01
1 1 1 0 1 q 1
*nvad et OG alsas ev 1 601 1 Oul3140d 1 200 1 0C 1 1 000'1
. 1 H I q 1 q 1
“SONV 2 3] VIINILMIAXI 3Q 1 I I Ii 1 1 1
IVNINIK OVIVADEAHOS 3 NvMD el DO 3143S 9 1 SOI SOLNId | €0011 00 1 0001
, I 1 1 1 : q 1
“SONY 2 30 VIINAJH3AXI BO 1 i I 1 1 ] ]
VHINIH OVIVADUSHO) 3 NVED «Tt 00 31835 04 1 SO 1 Uslasg3a 1 SIGI 00 1 10c01
I 1 1 1 ] I ]
*SONV 2 30 VIDNIINIdXA 3Q 1 1 1 1 1 I 1
INMENIM OVIVADUANOI 3 NV +T DO 31H35 49 1 SO 1 Usl30vd | 200 160 5 1 000 1
I 1 I 1 I q I
*vauy vN SO913193dS3 SOL 1 1 1 1 1 I 1
.N3W1D3HNOD 3 VI909y03d H3 BOlBIAIS OSBNI 1 601 AYNDIDVIAOI V00VANIISO 1 2901 00 1 1000 1
1 I 1 1 1 d I
*vauv vN SODI4ID 1 1 1 I I 1 1
12453 SDOAN3WID3HNDI à NVY9 oT 30 31H35 04 1 901 x Glva 30 HDAVEIS0 1 460 100 1 1oco1
1 1 1 1 1 1
*SONv 2 30 VIINILBISXI 30 DVI 1 I 1 1 1 q I
VADESHO) 3 JYNOISSISOMS OVIVILNIBYH 3O 1 1 1 Ii I q I
AVNOLDYN VUIILHVO CNVAD al OQ 31H35 9 1 901 vVOVSId VNINOVH 3 BOGVBIdO 1 TIO 100 1 . 1 0001
1 1 1 1 1 1 I
. “nv el OQ 31835 09 1 401 valagNvo 30 BDOvsIdO | 100 190 1 VET30NVI 30 VOCVAIdO 1 TOO 1
1 1 1 I 1 T T
*v38Y VN SODI31D 1 1 I I 1 q I
3453 SOLNIHID3HNOD 3 NvãD el 00 alH3S 9 1 901. Sv6n0S 30 ubAVaadO 1 900 1 490 1 SVANOS 30 HOCWBISO 1 TOO 1
1 I I 1 1 1 ]
“vaav vn 1 1 1 1 , q I
VIDNIIBIdX3 3 SVU13] K3 HOTUIAAS OSUND 1 60 1 313N18V9 30 NW1914D 1 TOU 100 1 10001
1 1 I 1 1 q q
*vaur VN SOlSIAAS OSBND 1 601 VISINOIDIJLNA 1 100 100 1 "1 000 1
I 1 1 1 1 q 1
“SONY 1 1 1 1 Ii 1 I
2 36 vIONILUadX3 3 IVNDISSI SON OVIVIIN 1 1 1 1 1 1 1
.JOVH 30 TWNDIDWNSISVO 3 NvdD ol Aldas 4 1 SO1 VASIdOLOK 4 S%0 1 SO 1 VISTHOLOM 1 200 1
1 I 1 I 1 : 1 1
*VIINIIBIAXI BO ONV T BG 1 1 I 1 I 1 1
30 VHINIH OVIVADUSHO) 3 NvaD el BIHAS 09 1 SUL vENISOI 5 3150) 30 VSGLINOK 1 40C 1 CO 1 10001
1 1 1 | I 1 1
envao el 00 31435 9 1 201 v3I30NIUaA 1 SO 100 1 10001
I 1 I 1 I I I
1 1 1 1 1 1 I
SOLISINDAI 1338 1 ussvd 1 G40 1 338 1 094va 1001
VA ON o OvIvAIS 1 VYvyniv OvIVAIIS 1
, DANLVIS3 0134 SOGI9IN h343S V SOGVNIHONICAU NO SCGIANVH SUOVINI 0A11343 OINIHIAOUA 30 SODUVO 00
, 3ININVHSIA 3LBVA - 1VOSSIA 30 ONOYNO »
. VNIIVIO
30 6" vensldasaad “0.
FREEFEI TUR HUNICIFÁÓL DE DR
Estado de São Faule
COMPLEMENTAR Nº 24 =
a
Ep
L
sobre O jano de U
e emprego
evolução
UR. SÉ Uva
da São
por lei,
z
tOMLILOS à SEGUI!
7 COMPLEMENTAR.
LE
[;
CAFITULO T
pas Disposições Freliminares
tatutário
de Recursos Humanos da
idos pelo regime da Consolida
vantagens do regime insti
8 42 : ste artigo, quando ti
admitidos por CONCUVSOs empregos transformad
mente efetivados.
o de que trata o pardgrafo anterior far-se
g PO - à ong
dias a contar da publicação desta
máximo de 20 (trinta
plamenta
pregos Prefeitura Municipal d
na presente Lei
4
iados por lei & somente SE
art. 40 — Os cargos serão cr
funcionari mediante concurso pública
títulos, ressalvados os cargos em comis
provas qu de
fo único —- Não artigo
24 NE MAFO - DE 4998
i
)
funcional
LS E
cena, Es
conte-
SABER GUE A Câmara MUNICIPAL APROVOU E ELE SENCIONA E
mrídico único dos Servidores Públicos do Muni-
infor-
& Leis
tuído por
vi
os em
no pra
Lei o Com
e Uracena
Comep lemens
admitir
provas E
ag PEeSSOas
—-—
er
FREF
Art.
quadro de
mentar.
art. 78 -
TIL -
Ty
NT
TX —
rua MUMICIFAL NE nmqrEnea dd
Estado de São Paulo proc tel
andor nece
UR
publi
das
servidores do
i Comple-
a composição e a forma de vengimentos dos
ro a CONELZ presen
pessoal
mentar, conside
iImenta investida em car-
Fun
tuto dos funcionários pú-
ao público
pt
sição instituída na or anização do
o por lei, em número certo e com &
ário ao desempenho das atri-
corr onde um ven
E Er
denomina cão própria, nec
bui do iço público, ao
rimento;
quele em que O servidor exerce em
transitório, n tende dir pero
por motivo algums
qu em
é a pos
o, criado
o própria e atribui
gado público;
em númer
Fi
Por
espe
denominaç
um empre
ruviço públi-
abalho;
no
do
pregado Fúblico, & é pees
co é regida pela Consoli dação das
pente de um Carge ou Á in
(de ínculo com o municírio,
no da Co das
upamento de E
grau de responsabilidade «
urez
Série de Cl , o conjunto de asma natireza
lho, dispostos hi VT quicamE acorde como o
«sponsabilidade e o nível de complexidade das
vatia
EMPragos GUE
da Fretf
soa, o conjunto
trutura admini
cargo/em-
o número indicativo da posig
Ee
PCJ et.
PFREFEITURSO MUNTO
Estado de São Paule
de vencimentos;
progr
XT - EM
KIT - injunto da vefer Bor do
cimento do vide,
XITI - ribuição
nte ao
emprego corr
MIM — do vencimento acrescido das
ans Func assonis. incorporadas ou não, pare
bidas pelo ” .
CAPÍTULO II
Lo Quadro de Fessoal
Art B2 =D Quadro de p
OLL
Fun
SEÇÃO 1
La Farte Permanente
fri. PD - Os cargos de provimento efetivo, di
tulo SITUAÇÃO ATUAL, do ánexo EL, ficam criados, mantidos
nominado Teus tecionados sob o título SITUAÇÃO
mesmo ane.
do fnexo
os cargos em comi
rante da pr ente Le
emoneração pelo
nto dou mesmos.
de livre preesnchime
requisitos para preenchim
Qui
peitados
da saúde, se-
- Os cargos de Coordenadores da área
mente ocupados por funcionari
a ocupar
rt. La - Todo aquele que
ré o valor correspondente do cargo pa
designado CS
: ( 3
EE XTR
EE
ne da Cons
os nos empregos
E
Y mantidos javrando spectivas nor
nos prontuários & umentos conti tuais, inclugive na Carteira
Trabalho EF evidên
SEÇÃO II
pa Parte Suplementar
empregos publicos dos
ricam mantidos, Ficando
pelecido no ânexo III disc
es
conforma
9g empregos discriminados no
dependent novo at
árt.
ânex
CAPÍTULO III
na Escala de Vencimentos
públicos
algarismos
de Bi a
(treze)
q com 07
em let
de tá a dk
sonderá determic
da cargo | Emprego CoOvr
y-será sempre no qrau
o inicial
EX) rg
Ee E =" E Y cala de vencimentos dos
faz
gos publicos
da presente
resber vencimento inferior ao
remunaração tera como teto máximo & vremnes
art. 49 = Nenhum evrvi
salário minimo
Go do Fret
remuneração não prevalece
posteriormente. como t
sexta-parte.
oO
rato único - O timite máximo
E ie outorgad
EFREFEITUER 4 MUNICIPAL DE a aa O E IM a
Estado de São Paulo
RE 26.
CAPÍTULO IV
pa Fromoção por ântiguidade
agem do Punm
1 pericr,
jo de quinquer
Art. 24 - & promoção farm ;
Tacal
nio em sfetivo exercício no
promoção por antigui
a ivados os cargos em
cargo em comissão, terá,
a contagem de tempo de Cor
do ainda liv
mai
venci
CAPÍTULO V
Do Enquadramento
ma
[et
- Ds servi
egos, atr
empr :
us de acordo com o tempo
Ane
Bru iço
dos como de
soa da família;
TI - ticença por motivo em
e Compo
tunção ou cargo do
iplinar;
de p
a 82 - Fica extendido sos inativos e pensianist
e
EREFPE LITTLE MUNICIPAL DE
Estado de São Pault
ado sm CONCUTSO
no mesmo em
CAPÍTULO VIT
Las lisposições Finais
Art. 2) - Fica criado os carsas em comissão co
ferências, constan anexo 4, ficando os
partir de 31/05/98.
árt. Bá Ficam extintos todos os
E que Exp
Complementar.
EM
iada para cade
peculiaridade li
aprovação da pi
tivo regulamenta
.egori
. Pu
art. BE - Q Chefe do
cargo horária diferen
de abalho em razão d
mo dg 24 (trinta) dias
pentus, Pr
na mesma prop
âri. dé
servidores
vedado
ârt. - Qua ser [vidor públicos ou n
concurso public pare investidu ivaç
pontos
com 0,48 quere ]
E UE CONTOVTAM par
vem atuando, tendo
cuja soma serê adicionada
alas
o cargo Du
como limite
nota
a
n
à comprova
compost: 3 membros
nsados do res PITA
do anexo Id 2
desempenhem as atividad
iá
Ê
ati
elementos nm
st
Us
por comi
pelo Pref eita.
tistas, estabiliza
mulga 1 por forçs do
Nisposigl Constitucionais Transitórias, aque
dos em concurso público para preenchimento de
fio
art.
rgos E empregos criados por
ssamente não consta ;
de ex
Ee E tea
mas vespectivas Y
mesmos extintos =
m senta Lei
iços, no prazo máxi-
e Lei Complementai
e pensões dos
o, Ficando ainda
ore
£o que concorrerem a
So em cargo, contar
por trabalhado,
cuja ativi
Ç inquenta) pontos,
para efeitos de
mês
segmelhada será fei-
omeados pulo Pref
preenchimento dos
atuai servidores
es do cargo plsit
srcida rã feita
x E
omeados por Portaria
da pro-
fito ú
aprovar
dispen-
dos
Avrti
——— ————e—
PREFEITURE MUNTO TEL DE DPRACEM “Em
Comaticamente entáv
nad
norm
entrará em na data de
sig em cogtr que dispor
nesta mesma Lei Complementar,
ir de 24 de abril de 1992.
rp 38 =
HER Ple fos:
a uuhicioar O
de 4 9€E
Avi GL - À presente
aus publicação, vrevos
nham sobre matéria di
troagindo seus afei
NA
E
+
istrada ne
b1 da por ERA,
yjico do costume desta
TII DE MIVEIRA
retária
IBALIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo” * x
LEI COMPLEMENTAR Nº 230: o 'DE 31 DE JANEIRO DE 2.005
Altera disposições da Lei Complementar nº 04 de 06 de Maio de 1.992; Lei
Complementar nº 01, de 06.05.92 e dispõe sobre a criação e extinção de cargos
de provimento em comissão e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Os incisos do artigo 15 da Lei Complementar nº 04, de
06/05/92, passam a vigorar com a seguinte redação:
“[.
N-
HI -
IV -
V-
vI-
VI -
VIH -
IX -
X-
XI -
XII -
XII -
XIV -
seguintes alíneas
Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito; po ]
Secretaria Municipal da Fazenda; nr BVn
Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento; nao PL 4 foR |
Secretaria Municipal de Governo e Ações Estratégicas, PROC Vis |
Secretaria Municipal de Administração; mim FAN
Secretaria Municipal de Educação; o
Secretaria Municipal de Cultura;
Secretaria Municipal de Agricultura;
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Habitação;
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Turismo;
Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura Urbana,
Secretaria Municipal de Assuntos Viários;
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública;
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude;
Distrito de Jamaica;
a”
Distrito de Jaciporã
NE
Artigo 2º - O artigo 18 da Lei Complementar no. 04, de 06/05/ sa a ter as
e redações:
“a) Nível 1- Secretaria;
b) Nível II - Diretofiã Geral;
c) Nível II — Diretoria;
d) Nível IV — Assessotia”.
t
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 230 - DE 31 DE JANEIRO DE 2.005
- Fls. 02 -
Artigo 3º - Os artigos 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 passam a
vigorar com as seguintes redações: ) . .
f
| Do MO |
A 5 '
«DA SECRETARIA EXECUTIVA DE GABINETE DO PREFEITO | emo «QUE LOS |
a de Gabinete do Prefeito compete analisar assinar e
encaminhar relatórios, requerimentos, solicitações e demais documentos ao Tribunal de
Contas em todas as suas esferas, aos Promotores Públicos, aos Juízes de Direito, aos
Delegados de Polícia, Câmara Municipal e demais órgãos públicos e privados, desde que
não sejam atos de gestão do município “intuito persone”; assinar balanços, balancetes,
cheques, contratos em geral, despachar documentos estipulando prazos, cobrando O fiel
cumprimento de suas determinações; estudar e analisar os projetos de leis, decretos e
portarias, deliberar requerimentos e reclamações dirigidas ao Prefeito Municipal, efetuar
a interface burocrática e administrativa da gestão pública entre todas as secretarias;
buscar alternativas de controle da administração municipal para melhorar seu
funcionamento, tendo como meta a qualidade total da gestão pública e outras atribuições
que lhe forem conferidas pelo Prefeito Municipal.
Artigo 19 - À Secretaria Executiv
Parágrafo único - A Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito compõe-se das
seguintes Diretorias e Assessorias:
I- Diretoria Geral do Gabinete do Vice Prefeito:
a) Assessoria de Gabinete do Vice Prefeito.
II — Diretoria Geral do Departamento Executivo de Gabinete;
a) Diretoria de Expediente de Gabinete;
b) Assessoria de Protocolo e Arquivo;
III - Assessoria Geral do Departamento Jurídico;
a) Assessoria Jurídica do Administrativo;
b) Assessoria Jurídica do Contencioso;
c) Assessoria Jurídica da Licitação;
d) Assessoria Jurídica da Tributação; » '
e) Assessoria da Proteção aos Consumidores 4)
“DA SECRETARIA DA FAZENDA
1
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 230 - DE 31 DE JANEIRO DE 2.005
e comme K e dr
- Fls. 03 - na
mpete as atividades referent S=áarr
ção da legislação tributária e julgamento no
âmbito administrativo de sua competência, guardar e movimentar Os valores do
município, proceder ao registro contábil da administração financeira, patrimonial e
orçamentária, promover à fiscalização do trabalho dos órgãos encarregados dos
recebimentos de valores, efetuar o pagamento para todos os fornecedores,
cadastramento imobiliário e controle das edificações urbanas, elaboração de projetos e
propostas para o orçamento do município, executar a Política financeira da
administração municipal, de acompanhamento e controle da execução orçamentária,
conferir e prestar contas do Município com todos os órgãos conveniados, apresentar
Balancetes e relatórios ao Tribunal de Contas ou a outro órgão qualquer por exigência
legal, referente a movimentação financeira, patrimonial e orçamentária do município.
Artigo 20 — À Secretaria da Fazenda co
à fiscalização dos tributos e rendas, aplica
Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Fazenda compõe-se das seguintes
Diretorias:
I - Diretoria Geral do Departamento da Receita Municipal:
a) Diretoria de Arrecadação, Fiscalização, Tributação e Julgamento;
b) Diretoria de Pagamento e Contabilidade;
c) Diretoria de Compras,
d) Diretoria de Estoques, Almoxarifado e Patrimônio.”
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Artigo 21 — À Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento compete exercer as
atividades de organização do Planejamento e Programas da Administração Municipal,
elaboração da proposta orçamentária, de acompanhamento e controle da execução
orçamentária, elaboração e atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento, realizar
outras atividades como elaboração ou supervisão dos estudos sócio-econômicos €
projetos de interesse comum do município e às áreas vizinhas, coordenar atividades que
envolvam levantamentos estatísticos, bem como O planejamento de organização da
documentação do Município. N
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Planejament rçamento compõe-se da
>
seguinte Diretoria:
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
DE 31 DE JANEIRO DE 2.005
LEI COMPLEMENTAR Nº 230 -
- Fls. 04 -
1 - Diretoria Geral do Departamento de Planejamento e Orçamento:
a) Diretoria de Tecnologia e Informatização,
b) Assessoria de Projetos, Cadastros e Informações.”
«DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
Artigo 22 — À Secretaria Municipal de Governo € Ações Estratégicas compete assistir em
em assuntos legislativos € administrativos, na
sua representação política e social,
divulgação e assessoria de relações públicas de governo, além de outras atividades de
assistência direta e imediata do prefeito e gerais que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Governo e Ações Estratégicas compõe-se
das seguintes Diretorias:
[ - Diretoria Geral do Departamento de Governo:
a) Diretoria de Comunicação;
b) Diretoria de Relações Públicas, Cerimonial e Eventos do Governo.
II - Diretoria Geral do Departamento de Ações Estratégicas:
a) Diretoria de Interação e Integração entre as Secretarias do Município;
b) Assessoria de Ouvidoria de Governo.”
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 23 - À Secretaria Municipal da Administração compete propiciar as unidades
administrativas condições de funcionamento, através de desenvolvimento de atividades
relativas à administração de pessoal, assinando contratos de trabalho, autorizando serviços
extraordinários, admissões e demissões, administração de material e patrimônio,
almoxarifado, protocolo, arquivo, expediente, zeladoria dos próprios municipais, compras
necessárias e controle dos serviços de informática, terminal rodoviário, cemitério, velório
municipal; supervisionar o assessoramento jurídico geral ao Pe Municipal e demais
unidades administrativas e demais atividades correlatas e ge ue lhe forem atribuídas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 230 - DE 31 DE JANEIRO DE 2.005
- Fis. 05 -
Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Administração compõe-se das seguintes
Diretorias:
I- Diretoria Geral do Departamento de Administração e Recursos Humanos; --— --
a) Assessoria de Crédito para o Banco do Povo Paulista.” fr Nº 4 3
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Artigo 24 - Á Secretaria Municipal de Educação compete des
do município, através da educação infantil, ensino fundamental,
al, da condução de programas e projetos especiais,
ividades de escola de ensino infantil, adequar,
cuidar e manter todas as instalações físicas das escolas para a qualidade do ensino,
administrar e atualizar a Biblioteca Pública, promoções cívicas, da distribuição às escolas
de alimentos e material escolar, do transporte de alunos da zona rural e urbana, administrar
os convênios específicos da área; administrar e coordenar dos imóveis referentes à área de
educação, além de outras atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
educacionais
profissionalizante e alfabetização em ger.
coordenar, administrar e executar as at
$1º- A Secretaria Municipal de Educação compõe-se das seguintes Diretorias:
1 - Diretoria Geral do Departamento de Ensino:
a) Diretoria de Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos,
b) Diretoria de Escola;
c) Vice Diretoria de Escola;
d) Diretoria do Projeto Criança Feliz;
e) Assessoria Administrativa para O Ensino Fundamental;
Assessoria Pedagógica para o Ensino Fundamental.
g) Assessoria de Controle e Arquivo.
& 2º - Fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação a Fundação Dracenense de
Educação e Cultura.”
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
Artigo 25 — À Secretaria Municipal de Cultura compete valorizar todas as manifestações
culturais geradas pelos diversos grupamentos humanos da cidade, incentivando a
formação de artistas e artesãos, dinamizando a biblioteca como veículo de propagação e
de ação cultural, promover programas de recreação e lazer popular, zelar pelo
centivar ci
patrimônio histórico, promoções lítero-artísticas, promover SH
ísticos, crias espaços
conferências, festivais, cursos de natureza cultural e espetáculos
na
envolver as atividades” -
|
|)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
DE 2.005
LEI COMPLEMENTAR Nº 230 - DE 31 DE JANEIRO
- Fis. 06 -
culturais em bairros e estimular as atividades das entidades e institutos de caráter
cultural, além de outras atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Cultura compõe-se das seguintes
Diretorias:
1- Diretoria Geral do Departamento de Cultura:
a) Assessoria de Preservação e Restauração da História Cultural;
b) Assessoria de Apoio as Atividades Culturais Privadas.”
“SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Artigo 26 - À Secretaria Municipal de Agricultura, compete assessorar O Prefeito em
matéria agrícola e abastecimento, realizando estudos e pesquisas para o plantio,
produção, seleção e comercialização de todos os produtos agropecuários, planejar e
elaborar programas para novas culturas, execução de projetos comunitários, administrar
a feira livre, fornecer mudas e maquinários para Os micro e pequenos produtores,
auxiliando em suas atividades, propor parcerias e convênios com organismos federais,
estaduais, associações, sindicatos cooperativas e empresas de uma forma geral; além de
outras atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Agricultura compõe-se das seguintes
Diretorias:
I- Diretoria Geral do Departamento da Agricultura:
a) Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável;
b) Assessoria de Intermediação e Apoio aos Negócios Agrícolas.”
«DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E HABITAÇÃO
Artigo 27 — À Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Habitação compete
incentivar a instalação de indústrias e ao comércio local, proporcionando novas vagas
no mercado de trabalho, ajudar os desempregados a conquistar emprego, daf cursos
profissionalizantes , orientar, acompanhar, supervisionar e fiscalj ar todos os conjuntos
habitacionais, além de outras atividades correlatas e gerais québgrem conferidas
q 4
>
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR
Nº 230 - | DE 31 DE JANEIRO DE 2.005
- Fls. 07 -
Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Habitação compõe-
se das seguintes Diretorias:
1 - Diretoria Geral do Departamento da Indústria e Comércio: 1 4 $ ,
r
a) Assessoria de Emprego e Relações do Trabalho; . Placa Pre 1 /o ) |
b) Assessoria de Fomento para Implantação de Empreendimentos. eq
11 - Diretoria Geral do Departamento de Habitação:
a) Diretoria de Acompanhamento de Conjuntos Habitacionais;
b) Assessoria de Mutirões e Habitetos.”
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE RECURSOS HÍDRICOS
E TURISMO
Artigo 28 — SUPRIMIDO PELA VOTAÇÃO EM DESTAQUE
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA URBANA
Artigo 29 - À Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura Urbana compete
elaborar, projetar, coordenar e desenvolver atividades relativas à execução, conservação
e recuperação de obras públicas, administrar convênios, executar os serviços de infra
estrutura urbana do município, coordenar projetos de saneamento, telefonia e energia
elétrica, executar a limpeza pública de sanitários públicos, além de outras correlatas e
gerais que lhe forem atribuídas.
8 1º - A Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura Urbana compõe-se das
seguintes Diretorias:
1 - Diretoria Geral do Departamento de Obras e Infra-Estrutura Urbana:
a) Diretoria de Obras e Manutenção de Logradouros Públicos;
b) Diretoria de Arquitetura e Urbanismo;
c) Assessoria de Acompanhamento de Execução e Manutenção de Obras.
g 2º - Fica vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Ipffa-Estrutura Ufbana, a
Emdaep — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pav ação defDra ena.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
DE 31 DE JANEIRO DE 2.005
LEI COMPLEMENTAR Nº 230 -
- Fis. 08 - oo “é |
n) um
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS VIÁRIOS Ge |
TEST e
Artigo 30 - À Secretaria Municipal de Assuntos Viários compete conservação,
adequação e segurança das estradas, vicinais e vias públicas, além de proporcionar a
tranquilidade e segurança dos munícipes, controle e manutenção da frota municipal,
acompanhamento e discussão junto as empresas de transporte coletivo sobre preço de
tarifas e itinerários, além de outras atividades correlatas e gerais que forem atribuídas.”
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Assuntos Viários compõe-se das seguintes
Diretorias:
1 - Diretoria Geral do Departamento de Engenharia de Tráfego e Trânsito:
a) Diretoria de Orientação, Controle e Análise de Estatísticas do Trânsito;
b) Diretoria de Apoio a Segurança e Ordem Pública;
c) Assessoria para os Serviços da Junta Militar.
1 - Diretoria Geral do Departamento de Transportes:
a) Diretoria de Estradas, Vicinais e Conservação de Vias Púbicas;
b) Diretoria de Oficina e Manutenção da Frota.
c) Diretoria de Controle de Uso da Frota”
Artigo 4º - Fica incluído à Lei Complementar nº 04, de 06.05.92, os artigos 30-A,
30-B e 30-C com as seguintes redações:
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Artigo 30-A — À Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
compete desenvolver, orientar e coordenar as atividades da Prefeitura nos seus aspectos
de incentivo € auxílio ao bem estar da coletividade, incentivar a criação de associações
de bairros; supervisionar e coordenar a Casa do Artesão, Programa Criança Feliz,
Centro Social Urbano, Casa do albergado, Albergue Noturno, orientar e apoiar as
Cooperativas, incentivar os Projetos Sociais ligados “a Terceira/ Idade,
Criança/ Adolescente, assistir com remédios, ambulâncias, riais, obras a população
mais carente e demais atividades correlatas e gerais que | atribuídas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 230 - DE 31 DE JANEIRO DE 2.005
ao GH
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
compõe-se das seguintes Diretorias:
I- Diretoria Geral do Departamento Assistência e Desenvolvimento Social:
a) Diretoria de Interação Social com Entidades e Prestadores de Serviços;
| ) b) Diretoria de Atenção às Famílias na Inclusão Social;
c) Assessoria de Assistência Previdenciária;
d) Assessoria de Cadastros e Informações;
e) Assessoria de Convivência do Idoso;
f) Conselho Tutelar”
“SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
Artigo 30-B - À Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública é o órgão
responsável pela promoção dos serviços médicos-cirúrgicos de ambulatório, exames
laboratoriais, e socorro urgente à população do município, em convênio com o Sistema
Único de Saúde (SUS), bem como da assistência odontológica aos alunos das escolas
municipais e à população em geral, supervisionar e realizar Os serviços de fiscalização
sanitária, epidemiológica e de alimentação pública, manter, supervisionar,
[7 superintender e administrar convênios com os órgãos públicos ou particulares para
execução dos serviços das áreas de saúde pública, bem como ações preventivas à
saúde, supervisionar, coordenar e realizar os serviços de zoonose, € demais atividades
correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
| $1º- A Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública compõe-se das
seguintes Diretorias:
I - Diretoria Geral do Departamento de Saúde e Higiene Pública:
a) Diretoria de Ambulatórios;
b) Diretoria de Emergências e Urgências;
| c) Diretoria de Vigilância para Prevenção de Saúde;
d) Diretoria da Área Odontológica; a ,
e) Diretoria de Controle de Zoonoses, . f
f) Diretoria de Triagem Assistencial no nto da Saúde da Popúlaç o.
A
2
v
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 230 - DE 31 DE JANEIRO DE 2.005
8 2º - Fica vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, a Empresa
Municipal de Saúde.”
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
Artigo 30-C — À Secretaria Municipal de Esportes, Lazer é Juventude compete
promover programação do calendário esportivo anual do município, visando incentivar
a prática dos esportes amadores, integrando todas as agremiações, bem como incentivar
todas modalidades desportivas, desenvolver programas e projetos esportivos nos
bairros periféricos, integrados com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem
como conveniar com clubes esportivos, culturais, recreativos e entidades, selecionar
atletas para representar O município em competições desportivas diversas, coordenar e
administrar a utilização das praças esportivas e demais atividades correlatas que lhe
forem atribuídas.
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude compõe-se
da seguinte Diretoria:
RE
I- Diretoria Geral do Departamento de Esportes, Lazer e Juventude:
[EN TA o$ '
a) Diretoria da Juventude; Ee / “O
b) Assessoria de Formação de Atletas, Escolinhas e Projetos.” =
Artigo 5º - Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo I, que passa a
fazer parte integrante da presente Lei Complementar.
Artigo 6º - Ficam extintos os cargos em comissão criados pelo artigo 10 - anexo 1 da
Lei Complementar nº 01, de 06.05.92.
Artigo 7º - Ficam alterados os requisitos para preenchimentos dos cargos em Comissão
acima, esteado pelo Artigo 10 da Lei Complementar no. 01, de 06.05.92, que passam à figurar de
acordo com o Anexo 1 desta Lei Complementar.
Artigo 8º - O Prefeito Municipal regulamentaró eserffe Lei Complementar nojprazo
de 90 (noventa) dias, aprovando, por decreto, as atribuiçõ Secretarias, Gabinete, Diretorias
:
e Assessorias. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 230 - DE 31 DE JANEIRO DE 2.005
- Fls. 11 -
Artigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares nºs. 172, de
26.02.02, 182, de 25.06.02, 197, de 20.11.02, 205, de 02.04.03, 212, de 02.09.03 e 215, de
23.01.04.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 31 We janeiro de 2.005. = MA
ÉLZIO STE Aro JUNIOR
Prefeito/Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data suprá
-
OVO OU ousiõos u1oo eIgojojuopQ wo Jo1adns osing vII rorBojoopo Bory ep JO 10
É Lou
: opnes
“BoLp BU SOJUSUIDOqUOS vII Pp ogSudAoId eIvd SEDUBNSIA Sp JOJoNq 10
“BOJP BU SOJUSLIDOYUOS) [ VII SBIOU9HIN 9 SEUSGIOUIA Sp IOJSIKT o)
= a
jam) “BoJR BU SOJUSLINOYUOS VII SOLIOIR|NQUIV 9P 102 10
> Bonqna Sud À
Bm “BoJP EU SOJUSLUIOSyUOD 9 JOLISdNS OSIND VT 3 9pnes op Ojuawej edad OP [2I9L) JOjand N
jm
= « E “BOI BU SOJUSLIDI4UOS vyo T OSOPI] OP BIDUZAIAUOS 9P JOSsossy 10
Z Z & L J
=)
= o g “PoJp BU SOJUSUINA4UOS vro SaQÍBULIOJUT 9 SOJSEPpRO ap JOSSassy to
EU
43 — + | +
= a E “BaLp BU SOjUSUNaqUoS) vLo PLIBIOU9PIASIQ BIDUQISISSY OP BLIOSSASSy 10
n
—
fel = | Terãos
a “BoJp BU SOJUSLIO4UOS) | vIL OBSN[9UT BU SEIJIURY SE OBÍUOIY SP JOJaNd o)
a Ri SOSIAISS 9P SSJOpeISad |
[2 “OI BU SOJUSUIOUOS) VII 9 S9Peprug LOS [LIDOS OBÍBISJU] OP JON To) |
Au [o [2DOS OJUSLILAJOAUOSAÇ 9
(8 “voJP BU SOJUSWN9UOS) vil BIOU9ISISSY SP OjuSweuIRdod OP [2199 JOJaNd 10 |
Ee “BOIR PU SOJUSUNIAYUOS) VII [— TJ01 EP OS(] 9P SJOJUOS Op BLOJaNÇ | 0 |
OLNaWIHONTTAA VHVA SOLISINOTA dam ODYVO 0 OVÔVNIAONIA | “IALO
E 2. = 2
oo ne
: —
AS
no EIS
eme
fam) E
jul
< +
= o T 77 >
Pan « s “BOIP PU SOJUMLUIIYUOS v80 ONSJald QNS to
Z7 6
= Q g “BOI BU SOJUSUIHNO|UOS) VLO 9 SEYUIJODST “SeJo]IY OP OBÍLULIO, OP JOSS! O)
VU
É: a
S q “BAJP BU SOJUSUIOYUOD vIL 9PryusAnÇ ep Jojo 10
= As
ú J
Em 9PpryusAnf 9 JozeT
= BOIP PU SOJUSUIDOYUOD vz “sayodsg 9p ojusuregedad] OP [2198 JJ O)
E | ogsejndod ep 9pnes ep ojunpuajy
[a POIR PU SOJUSUIDaqUOD vII OU [BIDU9ISISSY WSBBLI 9P JOJ9HQ To)
Pa E
BOJP BU SOjUMUIIÚUOD vII SISOUOOZ IP 9/ONUOS 9P JOIA] o)
Im
OLNANIHONTEYA VIVA SOLISINÕTA Fer ODAVO OQ OVÍVNINONHA| “HALO
+.
Lai e=
LA; | “BOIP PU SOJUSUIS4UOS vIL PIOL BP OBÍUOINULIN 9 CULTO ap eLuojnd TO)
ie
is , - SEMQNA SEIA 9P
o Ê | BOI BU SOJUSUNDAYUOS vII OBÍBAISSUOD 9 SIBUIDIA “SEPLIIST 9P BLIOJANC 10
E — “BoJP PU SOJUSUIIDOYUOS) vz SaHOdsuBIT 9p OjuameIedad] OP [BJ99) JON IO
am E +
| “BaIP BU SOJU9UIDOYUOS) vso J2NITA “Iunç ep sodiaios so pIed euossossy IO
< Lo s —
fm Boal
Q o “Bal PU SOJUSLIIDOYUOS vII UIPIO 9 vÍuLINTAS E OIOdY ap 1079 = 10
[a] = Da
Z s Ey OJISUBIL OP BONSHBISA
> Ss, 8 “BOJP BU SOJUSIDOYUOS vII 9P SSIEUY 3 9JOJUOD “OBÍPJUSLIO SP 10301 o)
g .
z q Ro OJISUBI 9 0S9J8I] 9P
S pê E “POJY PU SOJUSUIDOYUOS vZI eueyquSSUA Sp Ojusuej edad] OP [2190 JOJO o)
s
= A 2 SEIO SP OBÍUSINUBIN
fm “BaJP PU SOJUSUINO4UOS vro 2 OpÍnosxg 9p Ojuatueyueduooy ap Jossassy LO
po
a “Bal BU SOJUSUIDOYUOS) vi T OUISIUBQIM 9 BIMANNDIV Sp JOJ2NC 10
E” soo ng somopeidoT
Pu “BaJP BU SOjJUSINDO4UOS) vII 9P OBÍU9JNUPW 9 SEIGO 9P JOJIT to
tT BUBQIA BIMNNSA Hu] |
“BOJP BU SOJUSLUDA4UOD vil 9 SEJJO 9P Ojusueedad OP [e1oL) JOjaud 10
— -
OLNIWIHONITIA VIVA SOLISINOIY EE ODUVO OQ OYÓVNINONIA| “aaLO
L — Lo
e o e
E
a
E
<
»
Juma
O
porem
Z
>
E
D
=
pa
EQ
E
E
pá
Y
DRACENA
Estado de S
ão Paulo
- =
“BOI BU SOJuSLIIDOyUOS) VLO sojnqea O sagIynTA ap Jossassy 10
a a E
sieuoleyqeH
“BOJP BU SOJUSUINNSYUOS VII sojunfuoo ap ojuswequeduooy ap 10j21( 10
T T
“BOI BU SOJUSWUIDOYUOD vzl OBSBIQLH 9P OjutuEjIEdad OP [2198 sola 10
[o Sojuaunpussidus
“pap BU SOJUSUIDSÚUOO) vHo ap ogsejue|dury eied Ojuauo,7 ap Jossossy 10
“BAI BU SOJUILIDSUUOD VLO OURQRIL OP S90Je|5W 2 0BoJdUIZ op JOssossy 10
pm
OIIQUIOD)
“BOJP EU SOJU9UIDOUOD vzl & BINSNPU] Ep Ojoure] edad] OP TEJ9L) JOjoud] 10
“1
SEjOOLIBY SOLDOSIN
“BOIT BU SOJUSUNDOYUOS vrO sor OIOdY 9 OBÍPIPOLLISJU] Op JOSSOssy LO
T +
“BOJB BU SOJU9UIDOÚUOD | vm [PABJU9ISNS [PINA OJUSUNA|OAUSSAÇ PP JOJC LO
— -
OLNINIHOINAMIA VIV SOLISINOTMA “aaa ODYVO 0d OYSVNINONIA feRTo)
É
vOIg EU SOjuaunDoquos) vZI rIMjnouSY op ojuswejredog opte ora! 10
dA —
SEpeand |
BOIP LU SOjUSUNoSUUOS) vo seIMNO Sopepiany se oiody op Jossassy 10
E TeInijnO BHOISTA
2 voIp EU SOjUSUIayUOS) vLO ep OpdeIneisoy o OBÍBAISSI] Sp JOssossy 10
[Ed
po + I— + =
Ea “poIP PU SOJU9LUOyUOS vZI PIMND op Ojuswej redog Op [2199 J03 O)
fam B É Pp Te y f
+ mo o
= “BOY BU SOjJUSUIDOyUOS vo OAMbIV 9 9JONUOS ap JOssossy TN
Pi “sBeW BJUSWIEpUN
em TeoIep
Q o “BOJP PU SOJUSUNDOYUOD | OP UIY LO jOuIsug o eied ocolBoBepag JOssossy 10
= <= ep oueId Op SO
Z, 7, “SIS fexoepuna |
am) pj & “BOJY PU SOJUSUNDONUOD | OP OW H JIO |OUISU] O eIrd OAHRNSIUIUpy JOssossy To)
202 ep ourId OP SO |
[=] . ESC
a s “Pop RU SOJUSLINNSYUOD | OP WOW H RO ZIP BÍULUIO OJ9ÍoJg OP JOJaNd 10
S 9p our op so
mo a 2 ESC [7 "| ==
- eigoSepod Wo BUS] BINBIOUSOIT | OP UIoY TND 2]09SA 9P JOJIC SA zo
E ap OUEId OP SO
E “sISeW
[a] vigoSepad US vUDq BINJLIUSOT| OP WOW H LRO PJO9ST ap JOJONCT 01
[a-4 ap OUEId OP 90
fm Do “SISeN sojafo Id op Ojusureyueduooy
vigoSepag US BUS] LINBIUDT | Op WOW d UPO |9 OJUSLIA|OALSSIÇ ap JOJNd [0
ap oueld Op SO
ISBN + [o
BoIp eU JOLIAdAS OSIND | Op USA T UPO OUISUZ 9p OjuauIe Lda OP [2199 JOIA To)
| ap OueId OP 90 1
OLNHINIHONTAYA VAVA SOLISINOTA “am ODYVO 0d OVÍVNINONTO “aLO
J
a
4
Bop BU SOJUSUIdoyUOS VII apepiqriuo) 2 Ofusuresed 9p Jd O ]
o Lo
OjusureB|nç o ogdeinquis,
BAIp PU SOJUSUIDOYUOS vII “opSpZIOSL] “OBÍBPROSIIV 9p JON ÃO)
+ O ES
a BOI BU SOJUSUNDSqUOS) vZI 2yS00Y Pp ojusuepredod] Op [8398) JOJ2Nd O)
ja — (UosoId) ”
« voIp BU NAO | VLO SoJoprunsuO)) sor OgÍMOI] “Pp Jossassy 10
Bu L
Q e EVO Pu oJstõos Woo vaIp eU JOLIOdNS OsINS VEL ogÍeInquI ep OMpung Jossassy | 10
S<LE |
Ez |
jam) | $ aVO PU ousIõos IODO BaIp PU JOIAS OSINO vEL . — opÍeNOrT PP OdIpuIN JOssossy o
2 q: A 1
a [a s aVO ?U onsiõol oo poIp eU JOLIOdNg OsINO vEI OSOWUSJUOD OP ONPUINÇ JOSSassy O)
S
= aVO PU Onstõos WO? vaIY eU JOLIOdNS OSINO vel OANBNSIUILIPY OP Od!puNÇ JOSSOssy 10
[ea
E
Ea gVO Pu oxsiõau u1oo BaIp eu JOLIOdNS OsINO vEI Odpun Ojusuegredad] Op [BIS JOssossy 10
E LV aa
“paIp PU SOJUSUINDAUO) vLO oanbsy 2 0/090]01q 9p BLIOSSOSSY 10
“Bop BU SOJUSUIOSQUOS) vil SJugeo ap Sjuaipadxa ap JOjId to
É + — 4
OLNINIHONTRIA VIVA SOLISINOTA “as ODYVO 0 OVÍVNINONIA "alo!
L . A
[6a]
[am
pal
«
fu
hua
QÚ
pas
Z
mo)
2
mo)
fem
free
Eq
Em
B
[24
a
DRACENA
Estado de São Paulo
E E STouIapo |
BOIp BU SOJUSUITDaqUOS) vzI ap oanhsexg ofiaureyredaç] OP [eI9£) JOIA 10
— +
vaIp BU SOjuSUuItooquos) vro ONaJoId SO1A OP SJ9UIQLL AP JOSSOSSy 10
E 1
BOIZ BU SOJUSWNDSyUOD vz ONaJaId SO1A OP 9J9UIGLL OP [LISL) JON 10
BSIP BU SOjUSLIDSqUOS) sprjuaanç 3 J9z277 “Souodsg 9p OLIIalOS 10
1 ——+
paIp PU SOJUQUIDAUOO é JOLIAdAS OSINO BINQNA SU9IBIH 9 9PNES OP OLIPI9IDOS TO)
| [eos
vaIp EU SOjuaumoaquoo a JoLJOdns OsIND OJUDUNA[OAUISAÇ] 9 BIDUDISISSY OP OLIPIOIDOS LO
+ + +
BaIp PU SOJUSUNDSyUOD) SOUPIA SOJUNSSY 9P OLBI9IIS O)
BOJY BU SOjUSUIDAqUOS BUBQIA BININISA BIJU] 9 SEIGO SP OLBI9IDOS 10
t a T me,
OLNINIHINTAA VIVA SOLISINÕIA Jam ODAVD 0C OVÍVNIWONIA "alo
,
1 — al
t
“BOJP BU SOJUSLINAYUOS VLO OAOd OP DUB O IRÁ OHP9IS- apíiossossy to
E SOuBUmE SOSINISY 9 OESEISTUIPY |
vol PU SOjuSUNosquoS vz 9p ojusuey edad Op [2121) J0joxd 10
“BAIg BU SOJUSWIDOYUOS VLO OUISAOL) 9P BLIOPIANO 9P eLIOSSossy 10
OTdITUNIA OP SBLBJSI0S |
“BOIP EU SOjuSUnoSyuOS vIL. se axjua opÍeIBoJjuT 9 OBÍLIOU] Sp BUOJNC 10
+
E
jam
- SeIISoTeNSA
[o “BaIp BU SOJUSUIDOyUOS vz so95y 9P Ojuswe] edad OP [2198 BLIOJSIIC 10
Juma,
Q e OUISAOL) OP SOJUSAH
z s Ê BaIZ BU SOjJUSLINOUOS vII 9 JeluOLULISS “SLONQNA SIQÍPIY 9P JOJ2NC LO
o e =
> Eq gs vaIp EU SOjUSumDaquoS) vII OBÍPITUNILOS PP JOJoJC LO
204
[a] Lo —— L. —
a a o BOI PU SOJUSIOS|UOS vel OUISAOL) 9P OJUSUIEI IRÃ OP [RIOS JOJNC 10
ç=)
as - :
o E BAI BU SOJUSLIIDOUOS VLO SOOSBULOU] 9 SONSEPeo SOITOI SP JOSSOSSV To
is
= “BOJR BU SOJUSUIDOYUOD vil OBÍBZIBULIOJU] 9 BIBO[OU99 1 9P JOSH IO
I
E OjUSWrdIO 2 Ojusurefaueid
[2 “BOJP PU SOJUSUIAYUOD vZI ap ojsuruedo op eo Jong 10
= 1 OuQuIed
6 BaLL BU SOjUSWDoquOS) VII a opryuexowIy sonbojsg ap J0j21Q LO
“paIr RU SOJUSUIDAYUOO) VII S2JÂIOS SP J0J2JIQ 10
t TT]
OLNEINIHONTMI VAVd SOLISINOTA “aaa ODAVO 0d OVÍVNINONIA “al
Ea
=
poa
<
»
Luna!
Q
Le
Z
>
E
=
=
hum,
E
3
E
pa
E»
DRACENA
Estado de São Paulo
I -
“—g 1 voir BU SOjuauosquos | oBÍLNGLH 9 OIQUIOD) o TO ]
o “BOI BU SOJUSUINA4UOD) E + eImpnousy op ousamos | 10 |
r Bale eU Somsurnaos | a eimpno op orejaroos | TO +
+ To
“PoIY PU SOjuouoayuoo a JoLIadns osINd ogÍPoNpa Sp OLIZI91S o)
IE T E
Bol BU SOJUSUIDAYUOD OBÍBIJSIUIWIPY Op OLIBIS1O9S IO
L —
POJP BU SOjJUSUNDAÚUOD SLIISPILIISA SOQÓV 9 OUIGAOL) 9P OLIBJAIDOS (o)
L o —
“BoIR PU SOJUSLIDO4UOD) ojusurdio 2 ojuaweloueld 9P OLIZIOIDOS 10
o
BaIp BU SOJUSLIIAUOD 9 OU OSINO epuozey ep OLIpIaIdOS to
+ +
“PeIY PU SOJUSUIDoÚUOO 9 JOHIAdNS OSINO ONSJaId OP 9JUIGLL) 9P OAHNDOXA OLIPIOIDOS Io
— |
OLNTINIHONHEARIA VAVd SOLISINDA “a oDAVO 0d OYÔVNINONTA dio
OYSSINOO — TVOSSAd JA OUAV no
VNTOVAC AC TVAIDINDIA VANIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA...
Estado de São Paulo ;
LEI COMPLEMENTAR Nº 280
Altera disposições da Lei Complementar nº 230. de 31.01.05 e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR. Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo.
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O inciso VIII, do artigo 15 da Lei Complementar nº 04, de 06/05/92.
alterada pela Lei Complementar nº 230/05. passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
Artigo 2º - O artigo 26 da Lei Complementar 04, de 06.05.92, com a redação dada pela
Lei Complementar 230, de 31.01.05, passa vigorar com a seguinte redação:
“SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE”
Artigo 26 - À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compete assessorar
o Prefeito em matéria agrícola e abastecimento, realizando estudos e pesquisas para o plantio,
produção, seleção e comercialização de todos os produtos agropecuários, planejar e elaborar
programas para novas culturas. execução de projetos comunitários, administrar a feira livre.
fornecer mudas e maquinários para os micro e pequenos produtores, auxiliando em suas
atividades, propor parcerias e convênios com organismos federais, estaduais, associações.
sindicatos. cooperativas e empresas de uma forma geral, coordenar e fiscalizar atividades
relativas a assistência técnica de meio ambiente e recursos naturais, coordenar projetos de
urbanização, adotar providência na arborização urbana. controlar e administrar parques e
jardins, buscar alternativas para fomentar O turismo, além de outras atividades correlatas e gerais
que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compõe-se
das seguintes Diretorias:
I- Diretoria Geral do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente:
a) Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável:
b) Assessoria de Intermediação e Apoio aos Negócios Agrícolas.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 280 - DE 17 DE JULHO DE 2007
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
De A -
Gabinete do Prefeito Municipal PROC: questo!
Dracena, 17 de julho de 2007. ” .
ET,
A 2!
ELZIO STELAY 'O JUNIOR
Prefeito Municipal
í
Ny A
ha
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
É SADA(Q KOSHIYAMA
retáriolde Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Dracena-SP, 11 de janeiro de 2008.
Da: Secretaria da Fazenda emma começa cem ua
Para: Assessoria Geral do Departamento Jurídico EL Nº G 1
Ref: Limite de gastos com pessoal eroc nePl C+o6
Prezada Senhora,
Em atenção ao solicitado sobre o limite de gastos com
pessoal, informamos abaixo o comprometimento existente em 31/08/2007, ultimo Relatório
de Gestão Fiscal apurado:
| Base de Calculo
Receita Corrente Liquida — RCL
Despesas totais com pessoal ativo
Despesas liquidadas com inativos e pensionistas
40.985.767,77
16.915.468,20] 41,27%
2.621.612,40 get
Descrição [ Valor-R$ | | Percentual
|
|
[| Total Comprometido | 19.537.080,60 47,67%
Limite Maximo Permitido 22.132.314,60 | 54,00%
Limite Prudencial 21.025.698,86 | 51,30%
Esclarecemos que até o presente momento, não realizamos
a apuração do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2007..
Desde já, colocamo-nos a disposição para esclarecer
qualquer duvida.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE DRACENA
Estado de São Paulo
gun SG
DECLARAÇÃO —— e)
0 Declaro nos termos da lei, que o aumento de
despesa provocada pela criação de cargos públicos e diferença de cargos, tem
adequação orçamentária e financeira na Lei Orçamentária Anual e esta
compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Dracena, 11 de janeiro de 2008.
14
n Polon
ed CRC1SP244451/0-3
Segretario da Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL
DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL NO.
PROC ne PL
DECLARAÇÃO
Declaramos nos termos da Lei, conforme resultado
apresentado nos demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro para
criação de cargos e diferença de cargos novos, que O aumento de despesas
com pessoal adicionado ao percentual apresentado no ultimo relatório de
Gestão Fiscal, não extrapolara o limite do artigo 20, inciso III, alínea b da LC
101 de 4 de maio de 2000.
Declaramos ainda, que o aumento de despesas com
pessoal atende ao disposto no artigo 37 e no 8 1º do artigo 169, da
Constituição Federal. :
Dracena, 11 de janeiro de 2.008.
Segretario da Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Paulo :
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
Artigo 16, inciso I da LC 101/00
Artigo 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
do exercício anterior
Especificação 2008 2009 [ 2010
1 |Previsão Superávit Financeiro 850.000,00 860.000,00 900.000,00
Receita Prevista
52.400.000,00 |50.453.200,00
52.400.000,00
Disponibilidade Financeira
53.250.000,00|51.313.200,00
53.300.000,00
1+2)
4 |Previsão de aumento de 307.553,46 307.553,46 307.553,46
Despesa
5 [Impacto Orçamentário (5 / 2) 0,5869% | 0,6095% 0,5869%
6 | Impacto Financeiro (5 / 3 0,5775% | 0,5993% 0,5770%,
MEMÓRIAS DE CALCULOS
1 — Superávit Financeiro: Previsão de Superávit Financeiro para Os exercícios de
2008, 2009 e 2010, sendo R$-850.000,00 para o primeiro exercício, R$-860.000.00
para o segundo exercício e para o terceiro ano existe a previsão de R$900.000,00.
2 — Receita Prevista: As receitas previstas para os exercícios de 2008 e 2009 já
estão fixadas no anexo 1 do PPA e para o exercício de 2010 estimativa de aumento
na arrecadação equivalente a 3,86% em relação ao exercício anterior.
3- Disponibilidade financeira: Resultado da soma do superávit financeiro do
exercício anterior à receita prevista para o exercício.
4 - Previsão de aumento de despesa: Acompanha planilha de levantamento
de custos, realizada pelo departamento de recurso humanos. Ressaltamos que
houve previsão integral de despesa para O exercício de 2008.
5 — Impacto Orçamentário: Trata-se da previsão de aumento de despesa
dividida pela receita prevista.
———— o —
PREFEITURA MUNICIPAL
DE DRACENA
Estado de São Paulo
6 — Impacto Financeiro: previsão de aumento de despesa dividida pela
disponibilidade financeira.
FL NS
|
PROC e AC edi
METODOLOGIA DE CALCULO
1) (+) Superávit Financeiro do exercício anterior
2) (+) Receita prevista
3) (=) Disponibilidade Financeira
4) (Fator) Previsão de aumento de despesa
5) (/) Disponibilidade orçamentária
6) (/) Disponibilidade financeira
Dracena, 11 de janeiro de 2.008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
(DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
!PARA ASSESSORIA GERAL DO DEPTO JURIDICO
[LEVANTAMENTO DOS CARGOS A SEREM CRIADOS - 2008
CARGOS NOVOS
[Assessoria Jurídica do Pregão
Assessoria Jurídica de Recursos Humanos
Diretoria de Proteção aos Consumidores (Procon) 22717
[Diretoria Geral do Depto de Contabilidade Suprimento e Patrimônio. 276,56
Assessoria de Controle de Arquivos
Assessoria de Imprensa
Diretoria de Recursos Humanos
Assessoria de Ouvidoria da administração
| 624]
137,25] 6,24]
226,95
227,17 10,33
227,17 10,33
Assessoria de Apoio aos Transportes 137,25
Diretoria Geral do Depto do Centro de Referência e Assist. Social - CRAS 12 A 276,56
623,85, 137,25] 624]
1.032,61 227,17] 10.33]
623,85] 137,25] 624]
16.809,03] 3.697,9: 168,09
248.101,28
20.675,11
6.891,70
275.668,09
Dracena, 10 de janeiro de 2008.
o
ta ER SR A
NA
. , Marisa Marques Alves de Lima
Secretário de Administração
Designada
o
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PARA ASSESSORIA GERAL DO DEPTO JURIDICO
LEVANTAMENTO DOS CARGOS A SEREM CRIADOS - 2008
CARGOS ATUAL
Assessoria Geral do Departamento Jurídico
Assessoria de Intermediação e Apoio aos Negócios Agrícolas.
Assessoria de Formação de Atletas, Escolinhas e Projetos.
Sub Prefeito de Jaciporã.
Sub Prefeito de Jamaica.
Assessoria para Serviços do Trânsito
CARGOS NOVO
[Assessoria Geral do Departamento Jurídico
Assessoria de Intermediação e Apoio aos Negócios Agrícolas.
Assessoria de Formação de Atletas, Escolinhas e Projetos.
Sub Prefeito de Jaciporã.
[| 62
Sub Prefeito de Jamaica.
Assessoria para Serviços do Trânsito
10,33] 1.270,11
6,24 767,34
61,45] 7.557,80
DIFERENÇA A RECEBER CARGOS NOVO
Assessoria Geral do Departamento Jurídico
Assessoria de Intermediação e Apoio aos Negócios Agrícolas.
Assessoria de Formação de Atletas, Escolinhas e Projetos.
Sub Prefeito de Jaciporã.
R
16A
OZA
OTA
11A
Sub Prefeito de Jamaica.
Assessoria para Serviços do Trânsito
11A
o7A
12 MESES CARGOS ATUAIS
13º SALARIO
FÉRIAS
100.770,62
12 MESES - DIFERENÇA
28.696,83
13º SALARIO
2.391,40
FÉRIAS
79743
Dracena, 10 de janeiro de 2008.
mes Cet rem caem
Marise x. « 288 Alves de Lima
Secretário de Administração
. Designada