PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
gun OS)
PROC PLC oukx
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 002 - DE 10 DE
JANEIRO DE 2008.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Altera o artigo 1º, da
Lei Complementar nº 186, de 08.08.02, alterada pela Lei
Complementar nº 269, de 05.10.06, que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo a alienar por doação imóveis que especifica e dá
outras providências”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei Complementar que “Altera o artigo 1º, da Lei Complementar nº 186, de 08.08.02,
alterada pela Lei Complementar nº 269, de 05.10.06, que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo a alienar por doação imóveis que especifica e dá outras providências”.
Informamos que a alteração é decorrente da retificação e
unificação das matrículas, conforme consta na matrícula 18.922, do Cartório de Registro
de Imóveis de Dracena.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovaçã
Ao ensejo, aproveitamos para | manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STEL JUNIOR
nicipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Eln./
IBIBEDOOO €220] 600Z/4841/h1 MIT "8 S3ST0M: "SAM RURMM dp JeaTATUM EkpS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN À OI
Estado de São Paulo proc ne PLC er
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 - DE 10 DE JANEIRO
DE 2.008.
Altera o artigo 1º, da Lei Complementar nº 186, de 08.08.02, alterada pela Lei
Complementar nº 269, de 05.10.06, que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo a alienar por doação imóveis que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O artigo 1º, da Lei Complementar nº 186, de 08/08/02, alterada pela
+ Lei Complementar nº 269, de 05.10.06, passa a vigorar com a seguinte redação:
e “Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à Fazenda
:do Estado de São Paulo, os imóveis abaixo descritos, sobre os quais está edificado o prédio do
«Fórum da comarca de Dracena, quais sejam:
Um imóvel urbano, constituído dos lotes nºs 01 (um), 02 (dois), 03 (três), 04
(quatro), 05 (cinco) e 06 (seis), todos da quadra nº 08 (oito); parte da Rua
| Argentina; parte da Avenida Brasil; lotes nºs 01 (um), 02 (dois), 03 (três), 04
| (quatro), 05 (cinco), 06 (seis), 07 (sete), 08 (oito), 09 (nove), 31 (trinta e um), 32
(trinta e dois), 33 (trinta e três) e 34 (trinta e quatro), todos da quadra nº 09
(nove), situado lado impar da Rua Bolívia, esquina com o remanescente da
Avenida Brasil, no loteamento denominado Jardim América, nesta cidade, distrito,
município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes
divisas, medidas e confrontações, no sentido visual de quem da Rua olha para o
imóvel: “pela frente confronta com a citada Rua Bolívia, por onde mede 75,00
metros; do lado direito confronta com o remanescente da Avenida Brasil, por onde
mede 89,00 metros; do lado esquerdo confronta com o lote nº 07 da quadra nº 08,
com o remanescente da Rua Argentina com o lote nº 10 (dez) e com o lote nº 30
(trinta) da quadra nº 09 (nove), por onde mede 88,15 metros; e, finalmente, nos
fundos, confronta com os lotes nºs 01,02,03,04,05 e 06 da quadra nº 02, do
Loteamento denominado Jardim Europa, por onde mede 75,00 metros, perfazendo
uma área total de 6.515,07 metros quadrados, sem benfeitorias.”
Artigo 2º - Esta Lei Compleme
revogadas as disposições em contrário.
ntrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do [Prefeito Municipal
Dracenã, 10 de Janeiro de 2.008.
ISTHGHDOO SZ25Y CO0ZAR ZH “BUAISEDN 3 Sd EURORAG BP [EaToTUM EuENDO
ÉLZIO SFEL JUNIOR
nicipal