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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ME NSAGI M COMPLEMENTAR Nº -
Encaminha Projeto de Lei € Compleme ntar que “Dá nova redação ao $
3º. do artigo 145. da Lei Complementar nº 050. de 17. 10.1995. que
institui o Código do Município de Dracena. com redação dada pela
Lei Complementar nº 264. de 05.06.2000".
Senhor Presidente:
Encaminha a essa esrégia Câmara Municipal. o Projeto de
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Lei Complementar que “Dá nova redação ao & 3º . do artigo 145. da Lei Complementar
R
nº 050. de 17.10.1995. que institui o Código de Postura do Município de Dracena. com
ns
os
35.06.2006”.
redação dada pela Lei Complementar nº 264. de
Informamos que a alteração « necessária para evitar a
ocorrência de poluição visual da cidade. pois os que exploram este meio de publicidade
demoram para retirar as faixas.
Entendemos que os interessados em efetuar propagandas.
possuem diversos veículos de publicidade tais como” jornais. rádios e televisão.
Dessa forma. este meio de comunicação através de faixas
de propagandas. ficará disponível somente para as campanhas institucionais e de
público.
interesse
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria. razão pela qual. aguardando” sua aprovaçã
Ao ensejo. aproveitamos parh manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima c apreço. |
13 JUNIOR
micipal
Exmo. Sr
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD Presidemne da Câmara Municipal
Eln SEZISONDO CC2BO EUOZ/ABS/B ALT "9 SASIONS" SRA] EUSDEN] MO JRaTNtUT EueNgS
Estado de São Paulo
2.008.
pela Lei Complementar nº 264. de 05.06.2006.
Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
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q o
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do'Préfeito Municipal
Dracena, 25 de Janeiro de 2.008.
ÉLZIO STHLATOJUNIOR
Prefeitd Mufficipal
LZEGUDO 9280 BONT/ARS/ O MU "O SISHOM E "SAIO NORA] 39 TeALATUMY RUEVRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
PROC
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 - DE25 DE JANEIRO DE
Dá nova redação ao $ 3º. do artigo 145. da Lei Complementar nº 050. de
17.10.1995, que instituí o Código do Município de Dracena. com redação dada
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de São
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELF SANCIONA
Artigo 1º - O 8 3º, do artigo 145. da Lei Complementar nº 50. com redação dada
pela Lei Complementar nº 264, de 05.06.06. passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 3º - Fica vedada a colocação de faixas de propaganda em vias públicas.
passeios e praças públicas. exceto as para as campanhas institucionais e de interesse público.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
FL. Nº,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 264 - DE 05 DE JUNHO DE 2.006.
| De autoria do Vereador: FRANCISCO EDUARDO ANICETO
ROSSI, Subscrito pelos Vereadores: José Antonio Pedretti e Luiz
Vivaldo Schmidt.
Dispõe sobre a inclusão do parágrafo 3º, ao artigo 145, da Lei
Complementar nº 050/95, de 17 de outubro de 1995 e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O Artigo 145, da lei Complementar nº 050/95, de 17 de
outubro de 1995, passa a vigorar acrescido do parágrafo 3º, com a seguinte redação:
2º...
8 3º - Quando se tratar de faixas de propagandas instaladas em vias
públicas, fica sob inteira responsabilidade das entidades envolvidas a retirada das faixas
no dia seguinte ao encerramento do evento.”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete'do Prefeito Municipal
Dracena, 05 fle junho de 2.006.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Pref io Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na iníprensa IgCal.
Dracena, data supfa. /
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vció Aedo, :
isto de hdijhistração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (0+*18)3821-8000
DRACENA - SP CEP: 17.900-000
Site: www.dracena.sp.gov.br e-mail: gabincte(Ddracena.sp.gov.br
CNPJ nº 44.880.060/0001-11
Artigo 143 - É expressamente proibido, a qualquer pessoa, maltratar
os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos.
Artigo 144 - Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas Ou
caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da Municipalidade.
Parágrafo único - A forma de apreensão e destinação será
estabelecida em regulamentação própria.
CAPÍTULO XI
PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Artigo 145 - A exploração dos meios de publicidade e propaganda
nas vias e logradouros públicos depende de licença da Prefeitura e do pagamento
do tributo respectivo.
$ 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes,
letreiros, programas, quadros, painéis, placas, avisos, anúncios e mostruários,
4 luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos,
distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou
calçadas.
8 2º - Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios
que, embora apostos em propriedades particulares, sejam visíveis de lugares
públicos.
3º - Quando se tratar de faixas de propagandas instaladas em vias
públicas fica sob inteira responsabilidade das entidades envolvidas a retirada das
faixas no dia seguinte ao encerramento do evento.
(Lei complementar nº 264 de 05-06-2006)
Artigo 146 - Os pedidos de licença para a publicidade ou
propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:
| - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos
os cartazes ou anúncios;
1! - a natureza do material de confecção;
Il - as dimensões;
IV - as inscrições e o texto;
V-as cores empregadas.
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