PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 005/07-DE 12 DE MARÇO DE 2008.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de referência que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para
deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre
alteração de referência que especifica e dá outras providências.
A alteração da remuneração faz-se necessária para
atendimento ao artigo 19, da Lei Complementar nº 01, de 06.05.92, que dispõe sobre o regime
jurídico, o plano de classificação de cargos e empregos, quadro de pessoal, evolução
funcional e dá outras providências.
O artigo 19, da precitada Lei, determina que nenhum servidor
poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo, e sua remuneração terá como teto
máximo à remuneração do Prefeito.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IV, dispõe que
um dos direitos dos trabalhadores é a garantia de salário mínimo, fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família
com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência
social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim.
O Poder Executivo encaminha o presente Projeto, atendendo a
Constituição Federal, a Lei Complementar nº 02, de 06.05.92, e a orientação do CEPAM,
corroborada por jurisprudências do STF e STJ, que determinam:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
“Recurso extraordinário. Servidor Público. Piso de vencimento.
Salário mínimo”.
- O Plenário desta Corte, ao julgar os RREE 197.072 e 199. 098,
que trataram de o a à presente, fi
Recurso extraordinário não conhecido” (RE nº 299.07
Ministro Moreira Alves, publicado no DJ de 01/07/01)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 005/07-DE 12 DE MARÇO DE 2008.
Fls.02
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
“ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. VENCIMENTO BÁSICO.
VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.
IMPOSSIBILIDADE.
1- Segundo decidido pelo STF a remuneração mensal do
servidor é que não pode ser inferior a um salário mínimo, não
vigorando esta restrição para o vencimento básico.
2- Recurso ordinário improvido (RO nº 4.256-RS, Rel.: Ministro
Fernando Gonçalves, julgado em 26/11/02).
Assim, esclarecemos aos N. Edis que esta Administração,
pretendendo preservar o salário dos funcionários, haja vista que a ausência de Lei acarretaria a
diminuição nos vencimentos dos funcionários que se enquadram nas referências O1A, 01B,
01C, 01D, 01E, 01F, 01G, 024, 02B, 02C, 02D, encaminhamos o presente Projeto com
mínima diferença entre as letras e graus, apenas para adequação ao salário mínimo.
Reputando-se desneceSsátias maiores considerações, ao ensejo
aproveitamos para manifestar a Vossa Excelênciá protestos de estima e distinta consideração.
ÉLZIO STENAÃO JUNIOR
Prefeito icipal
Exmo.Sr
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
D.D. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ». o
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Boss - DE 12DE
MARÇO DE 2.008.
Dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras
, providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
| - COMPLEMENTAR:
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| Artigo 1º - Fica alterada a referência 01 A até 01 G; da 02 A até 02 F;
: da 03 A até 03 D e da referência 04 A, criadas através do Anexo I, da Lei
Complementar nº 01/92 e Lei Complementar nº 126, de 16.05.00 e alteradas pela Lei
Complementar nº 242, de 22.06.05 e Lei Complementar 281de 04 de Setembro de 2007
e Lei nº. 3.490, de 04 de setembro de 2007, conforme tabela em anexo.
| Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em-contrário.
Gabinetg'do Prefeito Municipal
ÉLZIO S O JUNIOR
Prefeito Municipal