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materia nº 10/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaDispõe sobre alteração do art. 4º, da Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011, fixando o percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão para preenchimento por servidores efetivos.
native_id243

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-11 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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tá
w
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 006 - DE 27 DE ABRIL
DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
alteração do art. 4º da Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho de
2011, fixando o percentual mínimo dos cargos de provimento em
comissão para preenchimento por servidores efetivos”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelêntia, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre
alteração do art. 4º da Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011, fixando o
percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão para preenchimento por
servidores efetivos”.
O presente projeto se destina a fixar percentual mínimo de
preenchimento de cargos em comissão e com isso proporcionar continuidade do serviço
público e dar maior efetividade aos princípios constitucionais da administração pública,
notadamente os da impessoalidade, moralidade e eficiência.
Ao ensejo,
protestos de estima e apreço.
eitamos para manifestar a Vossa Excelência
JOSH
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Senhor
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
GOOD SE SIA SSD O 3 COSTS "520 EURO 3 ep PS
ra
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 - DE 27 DE ABRI
DE 2015.
Dispõe sobre alteração do art. 4º, da Lei Complementar nº. 355, de 29 de
julho de 2011, fixando o percentual mínimo dos cargos de provimento
em comissão para preenchimento por servidores efetivos.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O art. 4º, da Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011,
passa a vigorar com os seguintes parágrafos:
“Art. 49-[...]
81º As referências dos cargos em comissão constantes do Anexo I, são as
estabelecidas no Anexo III, da presente Lei Complementar.
82º As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo da Prefeitura Municipal de Dracena, conforme dispõe o art. 30,
da Lei Complementar Municipal nº 04, de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi
dada pela Lei Complementar Municipal nº 355, de 29 de julho de 2011.
83º Fica reservado um percentual mínimo de 20% (vinte por cento) dos
cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo 1, desta Lei Complementar, para
preenchimento, exclusivamente, por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da
Prefeitura Municipal de Dracena.”
Art. 2º Esta Lei entrará r na data de sua publicação.
JOSÉ/ANTÔNIO PEDRE
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
«Estado de São Paulo
FP '
LEI COMPLEMENTAR N.º355 - DE29 DEJULHO
' Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n.º 04/92,
* com a redação que lhes foi dada pela Lei Complementar 230/2005 e dá
| outras providências. .
. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
! usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR: o -
)
i 2
t
1
i
| Art. 1º - Os incisos do artigo 15 da Lei Complementar 04 de 06 de
maio de 1992, com a redação que lhes foi dada pela Lei Complementar 230 de 31 de
janeiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: .
$ 1º - GABINETE DO PREFEITO: -
I- Secretaria Executiva de Gabinete, Governo, Ações .
“ Estratégicas e Assuntos Jurídicos; . . .
II- Secretaria de Agriculturá e Meio Ambiente; :
III - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; .
IV - Secretaria de Industria, Comércio e Habitação;
V - Secretaria de Administração;
VI - Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo;
VII - Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e
| Gestão; .
VIII - Secretaria de Educação; . ú
IX - Secretaria de Obras, Infraestrutura Urbana e Assuntos
Viários. .
X - Secretaria de Saúde e Higiene Pública;
E
$ 2º -SECRETARIAS:
I- Secretaria Executiva de Gabinete, Governo, Ações
Estratégicas e Assuntos Jurídicos: ,
a) Diretoria de Gabinete do Prefeito;
Po b) Diretoria de Governo; -
c) Diretoria de Ações Estratégicas;
” d) Diretoria de Assuntos Jurídicos;
e) Diretoria de Licitações;
f) Diretoria de Comunicação;
g) Chefia do Departamento de Licitações; ,
h) Chefia do Setor de Gestão de Convênios;
| i) Chefia de Ações Estratégicas; FR
! e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA -
Estado de São Paulo.
“Fls.02
j) Chefia do Departamento de Defesa do Consumidor;
k) Subprefeitura de Jaciporã;
1) Subprefeitura de Jamaica;
m) Subchefia de Assuntos Jurídicos;
n) Subchefia de Governo;
0) Junta do-Serviço Militar.
II - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:
a) Diretoria de Agricultura;
b) Diretoria de Meio Ambiente; ,
c) Chefia do Departamento de Agricultura;
d) Chefia do Departamento de Meio Ambiente;
e) Subchefia de Agricultura, .
f) Subchefia de Meio Ambiente;
IX - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
- a) Secretaria Adjunta de Assistência e Desenvolvimento
Social; É
b) Diretoria de Assistência Social;
c) Diretoria de Desenvolvimento Social;
d) Chefia de Referência Especializada;
e) Chefia de Centro de Referência;
f) Chefia de Assistência ao Idoso;
g) Chefia do Setor de Gestão de Convênios;
h) Subchefia de Assistência Social;
i) Subchefia de Desenvolvimento Social.
IV - Secretaria de Indústria Comércio e Habitação
a) Diretoria de Indústria e Comércio;
b) Diretoria de Habitação;
c) Diretoria de Escola do SENAI;
d) - Subchefia de Indústria e Comércio;
e) - Subchefia de Habitação; ]
" £) Subchefia do Departamento de Crédito.
,
Estado de São Paulo
4
LEI COMPLEMENTAR N. 355 DE 29 DE JULHO DE-2011
Fis. 03
V - Secretaria de Administração:
a)
b)
o)
9)
Diretoria de Gestão de Pessoas;
Chefia de Administração;
Subchefia do Terminal Rodoviário;
Subchefia do Cemitério Municipal.
VI - Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo:
a)
b)
o)
d)
e)
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VE -
a)
b)
c)
d)
e)
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É)
k)
1)
Diretoria de Cultura;
Diretoria de Esportes;
Chefia de Cultura;
Chefia-de Esportes;
Subchefia de Esportes;
Subchefia de Cultura.
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e .
Gestão:
Diretoria Financeira;
Diretoria de Planejamento e » Orçamento;
Diretoria de Compras;
Chefia de Arrecadação, -
Chefia do Departamento de Contabilidade;
Chefia de Techologia e Informação;
Chefia do Setor de Fiscalização;
Chefia de Controle Interno;
Subchefia de Compras, .
Subchefia do Departamento de Contabilidade;
Subchefia do Departamento Financeiro;
Subchefia de Planejamento e Orçamento.
VII - Secretaria de Educação: N
Diretoria do Departamento de Ensino;
Diretoria Administrativa de Educação;
: Diretoria Pedagógica;
Diretoria de Projetos Educacionais;
Diretotia da EMEFI Luiza Rossa Ribeiro;
Diretoria da EMEFI João Vendramini;
Diretoria da EMEFI Waldomiro Machado;
“Diretoria da EMEFI Guilherme Tammerick;
Diretoria da EMEFI Sergio Liberatti; ) A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo e
Fls.04
ij) Diretoria da EMEFI Amador Franco da Silveira;
k) Diretoria da EMEFI João Milan Barbosa; . o
1) ' Diretoria da EMEFI Otília Braz Nogueirol; o
m) Diretoria da EMEFI Moacir Simardi;
n) Diretoria da Escola Técnica Municipal;
o) Subchefia de frota escolar;
p) Subchefia administrativa;
q) Subchefia de projetos Educacionais.
IX - Secretaria de Obras, Infraestrutura Urbana e Assuntos
Viários '
a) Diretoria de Obras; .
-——b) Diretoria de Assuntos Viários; Ped
c) Diretoria de Engenharia; o
” d) Diretoria de Manutenção de Frota; -
e) Diretoria de Controle de Frota;
f) Diretoria de Infraestrutura Urbana;
—=. g) Chefia de Assuntos. Viários; 7
h) Chefia de Obras;
i) Chefia de Engenharia;
j) Subchefia de Obras;
— k) Subchefia de Assuntos Viários. Pd
X - Secretaria de Saúde e Higiene Pública ,
a) Secretaria Adjunta da Saúde e Higiene Pública;
- b) Diretoria de Saúde; ,
c) Diretoria de Ambulatório;
d) Diretoria de Unidade-de Atendimento Psicossocial;
e) Diretoria Administrativa;
f) Chefia de Gestão de Convênios e Projetos;
g): Chefia de Emergência e Urgência;
h) Chefia de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
i) Chefia do. Setor de Odontologia;
j) Chefia do Controle de Zoonoses;
-k) Chefia de Triagem Assistencial da Saúde;
1) Chefia de Programas Comunitários;
m) Chefia de Assistência Farmacêutica;
n) Subchefia do Setor de Ambulância;
0) Subchefia de Vigilância Epidemiológica; 2,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo [71 =. OS
) LEI COMPLEMENTAR N.º 355 -
| Fls.05
p) Subchefia de Triagem Assistencial;
q) Subchefia de Vigilância Sanitária;
r) Subchefia de Informação e Comunicação;
* s) Subchefia de Notificação de Doenças; -
t) Subchefia de Unidade de Saúde Dr. Takashi Enokibara;
u) Subchefia de Unidade de Saúde Dr. Albert Sabin;
v) Subchefia de Unidade de Saúde Dr. Eduardo Ligieres;
w) Subchefia de Unidade de Saúde Dra. Irene Hiroko
Kato;
0 - x) Subchefia de Unidade de Saúde Antônio Dias Pedroso;
y) Subchefia de Unidade de Saúde José Serafim Barbosa; '
z) Subchefia de Ambulatório. o
. Art. 2º- O artigo 18 da Lei Complementar n.º 04, de 06 de maio de
= foz coma redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 230 de 31 de janeiro de
05, passa a ter as seguintes alíneas e redações:
«
Om
. a) Nível I- Secretaria;
b) Nível I- Secretaria Adjunta; '
c) Nível III- Diretoria;
à Nível IV- Chefia;
e) Nível V- Subchefia.
- Art. 3º- Os artigos 19 a 30 da Lei Complementar n.º 04 de 06 de maio
1 “ de 1992, com a redação que lhes foi dada pela Lei Complementar 230 de 31 de
neiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: .
tas
Art. 19 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GABINETE,
GOVERNO, AÇÕES ESTRATÉGICAS E ASSUNTOS JURÍDICOS é o setor
responsável pelo assessoramento direto ao Prefeito Municipal, controle e direção dos
detalios feitos pelas diretorias municipais a ela ligadas e pelo contato direto com o
oder Legislativo Municipal; ficando encarregada de desenvolver todas as atividades de
doordenação política da Prefeitura Municipal em relação aos munícipes, entidades e
associações de classes, atendimento ao público e de ligação com os deinais poderes e
autoridades; constituir a Comissão Municipal de Licitação; dirigir as atividades de
presentação judicial e extrajudicial da Prefeitura, providenciar o registro de leis,
ecretos; portarias, editais, resoluções, comunicados e despachos; instaurar inquéritos
dministrativos, sindicâncias e averiguações em caso de irregularidades ou faltas
emes encarregar-se-á do planejamento global e governamental; divulgação de atos e”
térias diversas da Administração Municipal em geral. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA -
, Estado de São Paulo .
LEI COMPLEMENTAR N.º 355 -
- DE29 DE JULHO DE 2011
Fis.06 .
Ko
$ 1º- A Diretoria de Gabinete do Prefeito é o setor responsável pelo
controle das audiências e da agenda do Prefeito Municipal; do arquivamento,
- retebimento, distribuição e expedição da correspondência do Prefeito; da realização de
“on
u
rs
todas as demais atribuições pertinentes ao cargo.
' 82- A Diretoria de Comunicação é o órgão-responsável por dirigir os
trabalhos de prestação de contas da Administração à população, bem como veiculação
de notícias e matérias de interesse da coletividade, coordenando as atividades das
pás físicas ou jurídicas que militem nesse ramo de atividade, observando os-
preceitos estabelecidos no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal. .
$ 3º- A Diretoria de Assuntos Jurídicos é o órgão responsável pela
ão dos trabalhos de representação judicial e extrajudicial da Prefeitura Municipal
dé Dracena, sendo responsável também pela emissão de pareceres jurídicos, sempre que
sdlicitado pelos setores da Administração Municipal, instauração é condução de
processos administrativos, participação em reuniões de trabalho, ingresso com ações em
géral e executivas fiscais, além de outras atribuições que lhes forem conferidas por “ato
Secretaria respectiva..
1 A Subchefia de Assuntos Jurídicos é o órgão responsável por auxiliar
trabalhos da Diretoria de Assuntos Jurídicos no que for necessário, ficando
sponsável pela coordenação dos trabalhos que lhe forem conferidos expressamente
[e]
ppr tal diretoria.
$ 4º- A Diretoria de Governo é o órgão responsável por dirigir "os
balhos administrativos da Secretaria, controlando as audiências e funcionando como
auxiliar direto do Secretário no exercício de suas atribuições.
- A Subchefia de Governo é o órgão responsável por assessorar OS
trabalhos a serem exercidos pela Diretoria de Governo, exercendo a chefia direta dos
serviços afetos a sua área de atuação sempre em subordinação à respectiva diretoria.
8 5º- A Diretoria de Ações Estratégicas é o órgão responsável pela
direção dos trabalhos de planejamento das ações da Administração Municipal,
éxercendo seu papel em conjunto com todas as demais Secretarias Municipais. -
IL A Chefia de Ações Estratégicas é o órgão responsável por auxiliar .
diretamente a Diretoria de Ações Estratégicas no desempenho de" suas funções,
exercendo a chefia imediata do setor de planejamento das ações municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA E
Estado de São Paulo
LO
prOC. Nº PÚC LO
- DE29 DE JULHO DE 2011
LEI COMPLEMENTAR N.º 355 - À
Fls.07
FL.Nº
8 6º- A Diretoria de Licitações é o órgão responsável pela direção dos
trabalhos do setor de licitações da Prefeitura Municipal de Dracena, concentrando o
plânejamento, organização e execução em conjunto com o setor de compras de todas as
cofiratações procedidas por todas as Secretarias da Prefeitura Municipal de Dracena.
LA Chefia do Departamento de Licitações é o órgão responsável por
exercer a chefia imediata dos trabalhos do departamento de licitações em auxílio à
O) Diretoria de Licitações;
8 7º- A Chefia do Setor de Gestão de.Convênios é o órgão responsável,
dentro da Secretaria Executiva de gabinete, Governo, Ações Estratégicas e Assuntos
Jurídicos, pela chefia imediata dos trabalhos de organização da documentação relativa a
convênios, acompanhamento de sua execução e prestação de contas aos órgãos e
é entidades concessoras.
,º $ 8- A Chefia do Departamento de Defesa do Consumidor é o órgão
responsável por dirigir os trabalhos de proteção e defesa do consumidor em parceria
cóm o Governo do Estado de São Paulo, suas entidades da Administração Indireta e o
departamento jurídico da Prefeitura Municipal de Dracena;
$ 9º- A Subprefeitura de Jaciporã é o órgão responsável pela prestação -
dbs serviços concernentes a Prefeitura Municipal de Dracena junto ao sub-distrito de
Jaciporã;
) - , g 10 A Subprefeitura de Jamaica é o órgão responsável pela
pesação dos serviços concernentes a Prefeitura Municipal de Dracena junto- ao sub-
istrito de Jamaica; )
g 11º- À Junta do Serviço Militar é o setor, ligado ao Ministério do
xército, responsável do alistamento militar; da expedição de documentos militares; de
restar informações e orientações necessárias e relacionadas ao Serviço Militar; de
fi guias regulamentadas por legislação própria; de realizar demais serviços afetos à
ua área de atuação, conforme preceitos ditados por autoridades militares competentes.
Art. 20 - A SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE é o órgão responsável pela supervisão e coordenação de todos os
balhos e atividades relacionadas com a agricultura, pecuária, incluindo a organização
das feiras agropecuárias, e meio ambiente na circunscrição do município, desenvolvida
elos seus respectivos setores subordinados, como segue:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo.
$ 1º— A Diretoria de Agricultura é o setor Tesponsável por oferecer
assistência técnica aos pequenos e médios agricultores e pecuaristas existentes no
- município; organizar e desenvolver viveiro de mudas; manter a feira livre; incentivar a
produção agrícola bem como desenvolver processos visando a instalação de indústrias
caseiras ou agro-indústrias, além da instalação de núcleos rurais experimentais com a
introdução de novas espécies e variedades de plantio e zelar pela execução dos
cohvênios firmados com o Estado e a União no setor rural. .
I- A Chefia do Departamento de Agricultara é o setor responsável
-pela chefia imediata dos trabalhos de elaboração de projetos, documentação dos atos
práticados pela referida Diretoria de Agricultura, além do auxílio na busca das
finalidades definidas como de responsabilidade da mesma. Í
N-A Subchefia de Agricultura é o órgão responsável por auxiliar a
chefia nos trabalhos que lhes são afetos. :
g 2º - À Diretoria de Agricultura compete ainda:
I - Executar as atividades e serviços previstos-nos projetos técnicos do
Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual; '
II - Implantar, promover e fiscalizar as feiras livres, comboios,
mercados, postos volantes de vendas de produtos agrícolas, campanhas de
popularização das safras; e
HI - Produzir mudas diversas para utilização nas zonas urbana e rural;
IV - Produzir alimentos para enriquecimento da merenda escolar e
entidades de apoio à comunidade;
V - Inspecionar produtos de origem animal e vegetal.
| 83º A Diretoria de Meio Ambiente é o órgão responsável pela direção
desenvolvimento das atividades voltadas à preservação ambiental no Município de |
racena, seja em parceria com outras esferas de governo ou mesmo em parcéria com os
rgãos de fiscalização ambiental e demais secretarias municipais, encarregar-se de
ormar o cinturão verde na zona suburbana do Município; auxiliar os pequenos
avradores e hortifruticultores no combate à erosão; incentivar a preservação do meio
biente; coordenar as atividades de coleta, remoção e tratamento do lixo domicialiar,
em como sua destinação final; zelar pela execução dos convênios firmados com o
stado e a União no setor ambiental. . E,
N— A
PREFEIT URA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
I A Chefia do Departamento de Meio Ambiente é o órgão Tesponsável
por exercer a chefia imediata dos trabalhos desenvolvidos em auxílio á Diretoria de
Meio Ambiente. . : : :
| . I- A Subchefia de Meio Ambiente é o órgão responsável por auxiliar a
Chefia nos trabalhos que lhes são afetos. , o
o Art. 21 — A SECRETARIA - DE ASSISTÊNCIA E
|DESENVOLVIMENTO SOCIAL é .o órgão responsável pela supervisão e
[coordenação dos trabalhos de assistência aos necessitados, através dos Projetos e
| programas desenvolvidos pela Secretaria isoladamente ou em parceria com as outras.
esferas de Governo, visando tanto a assistência quanto a inclusão social.
| 8 1º- A Secretaria Adjunta de Assistência e Desenvolvimento Social
pessoal especializado e de apoio aos Programas assistenciais do município, voltados à
járea da Assistência e Desenvolvimento Social; apoiar as entidades assistenciais,
- mantendo com elas contatos e promovendo eventos para o bem estar das famílias
farentes, promover nessa mesma dinâmica, eventos para todas as idades, estabelecer
rogramas para os deficientes e outros com problemas específicos; manter arquivos.e
fados estatísticos da sua área; tratar do apoio em linhas gerais e diretas aos programas
Ho Fundo Social de Solidariedade do Múnicípio, entidades. de classe e outros; promover
Ê campanha do agasalho; tratar da distribuição de cestas básicas, materiais de
“to
nstrução e escolares para as pessoas cárentes; cuidar da distribuição de
edicamentos, aviamentos. de receitas médicas, oculistas e outras, para as pessoas
entes; responsável pela expedição de Carteira de Trabalho; promover a assistência à
ância à adolescência e aos idosos; promover parceria de trabalho com o Conselho
Putelar. ,
, $ 2º- A Diretoria de Assistência Social é o órgão responsável pela
direção dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria referêntes ao setor de assistência
Social, abrangendo todos os projetos desenvolvidos de assistência aos necéssitados,
ipelusive aqueles em parceria por meio de convênio. : :
H A Subchefia de Assistência Social é o órgão responsável por auxiliar
a Diretoria nos trabalhos que lhes são afetos, exercendo a chefia imediata na execução
dos referidos trabalhos.
É'o setor responsável, em auxílio com a Secretaria, manter amplas atividades com oseu .
FL: Nº, E
PROC. ne POCO ,
o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo FR ER
PROC. NºPÍCHO
$ 3º - A Diretoria de Desenvolvimento Social é o órgão responsável
| pela direção dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria referentes ao setor de inclusão
social, abrangendo todos os projetos desenvolvidos de qualificação de mão-de-obra,
fomento a geração de emprego para pessoas. de baixa renda, “inclusive aqueles em
| parceria com outras secretarias e por meio de convênio.
I- A Subchefia de Desenvolvimento Social é o órgão responsável por
auxiliar a Diretoria nos trabalhos que lhe são afetos, exercendo a chefia imediata na
| execução dos referidos trabalhos.
l
| $ 4º- A Chefia de Referência Especializada é o órgão responsável por
desenvolver ações de orientação e acompanhamento psicossocial individualizado e
| sistemático às crianças, adolescentes e suas famílias em situação de risco ou violação
- [de direitos e a adolescentes autores de ato infracional. Coordenar procedimentos e
metodologias que contribuam para efetividade da ação protetiva da família, inclusive
jno que tange a orientação jurídico-social hos'casos de ameaça e violação de direitos
individuais e coletivos. : : í
. 8 5º- A Chefia de Centro de Referência é o órgão responsável por
articular ações para a prevenção e enfrentamento de situações de vulnerabilidade e
risco social. Organizar cursos profissionalizantes e de geração de renda. Coordenar
visitas à famílias de baixa renda, com levantamento estatístico de problemas sociais.
Preparar encontros que visam fortalecer os vínculos familiares e comunitários.
| 8 6º A Chefia de Assistência ao Idoso é o"órgão responsável pela
phefia imediata dos trabalhos de proteção aos idosos, desenvolvendo projetos de forma
solada ou em parceria com as demais esferas de governo e entidades assistenciais do
município de Dracena. ,
8 7º- A Chefia do Setor de Gestão de Convênios é o órgão responsável,
fentro da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, pela chefia imediata dos
trabalhos de planejamento, organização da documentação relativa a convênios,
acompanhamento de sua execução e prestação de contas aos órgãos e entidades
toncessoras.
- Art. 22- A SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
HABITAÇÃO é o órgão responsável pela execução das atividades municipais nos
setores de incentivo ao desenvolvimento industrial, comercial e habitacional,
estimulando o desenvolvimento e crescimento do município, através de fomento à
harmonia entre capital e trabalho. : : Ny
”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA .
Estado de São Paulo [7, w.. 14.
PROC. Nº PCC LO |
LEI COMPLEMENTAR N.º 355 - DE 29 DE JULHO DE 20H
. . Fls.11 '
|
$ 1º. A Diretoria de Indústria e Comércio é o órgão responsável por
dirigir o fomento de atividades que gerem o crescimento das atividades: industriais e
comerciais do Município de Dracena, em auxílio à Secretaria, e em parceria com os
Conselhos respectivos, visando uma maior gama de investimentos e geração de”
| emprego e renda.
I A- Subchefia de Indústria e Comércio é o órgão responsável por
assessorar os trabalhos das Diretoria: de Indústria e. Comércio, exercendo a chefia
imediata dos serviços afetos a sua área de atuação. -
8 2º- A Diretoria de Habitação é o órgão responsável por dirigir o
fomento à construção de unidades habitacionais de interesse social no município de
Dracena, visando a redução do déficit da moradia própria na circunscrição do
município, atuando em parceria com as entidades da Administração Direta e Indireta
das demais esferas de governo. : V
| - A Subchefia de Habitação é o órgão responsável por assessorar os
" |trabalhos das Diretoria de Habitação, exercendo a chefia imediata dos serviços afetos a
sua área de atuação. :
i $3º- A Diretoria da Escola do SENAI é o órgão responsável por dirigir
os trabalhos da Escola do SENAI no município de Dracena, em-parceria com o próprio
“SENAL . o .
| 8 4º- A Subchefia do Departamento de Crédito é o órgão responsável
por dirigir os trabalhos do Banco do Povo no município de Dracena, em parceria com o
overno do Estado de São Paulo. '
Art. 23-.A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO é o órgão
lesponsável pela organização e funcionamento da Prefeitura Municipal, organização do
Setor de recursos humanos, praças municipais, velório municipal, cadastramentó e
àcompanhamento dos pedidos de convênios e auxílio direto ao Prefeito Municipal.
. $ 1º- A Diretoria de Gestão de Pessoas é o órgão responsável pela
supervisão de todas as atividades relacionadas com servidores municipais; seleção e
treinamento, direitos e deveres e em tudo o que possa oferecer para o bom
funcionamento e relacionamento funcional; examinar os processos relativos a deveres
gu direitos dos servidores municipais, em coordenação com o jurídico da Prefeitura; |
fome O assentamento individual dos servidores municipais nas respectivas fichas |
1
cionais e financeiras; GA,
J .
e .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
|s
PROC. Nº PÚC)O
FL.Nº,
LEI COMPLEMENTAR N.º 355 - : DE 29 DE JULHO DE
Fis. 12
orientar os servidores municipais e assuntos pertinentes à sua vida funcional e
financeira; processar os expedientes relativos ao ingresso ou saída do serviço público
municipal, bem como os relativos à movimentação interna do pessoal; controlar a '
'| fregiiência dos servidores municipais; elaborar as folhas de pagamento do pessoal e
recolhimento dos encargos sociais; elaborar as relações de descontos obrigatórios e
autorizados, referentes à folha de pagamento; emitir parecer sobre os requerimentos dos
servidores nos assuntos diretamente relacionados com a vida furicional do requerente;
fornecer certidões de tempo de servidores municipais a pedido do interessado: préparar .
e controlar os elementos de avaliação do merecimento dos servidores municipais e
executar demais tarefas afetas à sua área.
8 2º- A Chefia de Administração é o órgão que exerce a chefia imediata
dos serviços de responsabilidade da Secretaria Administrativa, exercendo-a à título de
auxílio direto ao Secretário de Administração.
“— $3 A Subchefia do Terminal Rodoviário é o órgão responsável pela
chefia imediata dos trabalhos de manutenção, conservação e desenvolvimento das
atividades do terminal rodoviário do município de Dracena.
84º A Subchefia do Cemitério Municipal é o órgão responsável pela
chefia imediata dos trabalhos de manutenção, conservação e: desenvolvimento das
atividades do cemitério municipal.
| Art. 24- A SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
Éo órgão responsável desenvolver e coordenar todas as atividades de desporto;
representar o Município em modalidades desportivas amadoras; participar de atividades
no Município em épocas festivas e promocionais; implantar e autorizar o uso de
uniformes oficiais para o desporto sob a chancela do Município; atuar de forma
Hecisiva e constante com a Comissão Municipal de Esportes no desenvolvimento de
s atividades e apoiar na área desportiva os programas das creches municipais e
butros; oferecer atenção especial nessa área aos idosos, crianças e adolescentes
tarentes; procurar promover eventos e competições dessa área para os servidores
municipais, bem como para outras entidades oficiais é privadas, além de coordenar o
desenvolvimento das atividades e eventos, cursos, exposição de trabalhos, participação
em feiras e exposições no Centro Cultural; de implantar e coordenar o calendário
óficial do Município nessa área; incentivar a leitura através da Biblioteca Municipal
om a aquisição de novos livros, publicações e outros; tratar da formação de músicos e
Banda Municipal; atuar na difusão da cultura e seus programas pela Casa da Cultura,
romovendo eventos artísticos e outros, como cursos, palestras e solenidades e também
desenvolver atividades de fomento ao turismo no Município de Dracena. .
= N
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
8 1º- A Diretoria.de Esportes é o órgão responsável por dirigir todas as
atividades de desporto; representar o Município em modalidades desportivas arhadoras;
participar de atividades no Município em épocas festivas e promocionais; implantar e
autorizar o uso de uniformes oficiais para o desporto sob a chancela do Município;
atuar de forma decisiva e constante com a Comissão Municipal de Esportes no
desenvolvimento de suas atividades; oferecer atenção especial nessa área aos idosos,
crianças e adolescentes carentes; procurar promover eventos e competições dessa área
para os servidores municipais, bem como para outras entidades oficiais e privadas.
I A Chefia de Esportes é o órgão responsável por exercer a chefia
imediata dos trabalhos desenvolvidos em auxílio à Diretoria de Esportes.
I- A Subchefia de Esportes é o órgão responsável por auxiliar a Chefia
nos trabalhos que lhes são afetos.
8 2º- A Diretoria de Cultura é o órgão responsável por coordenar o
desenvolvimento das atividades e eventos, cursos, exposição de trabalhos, participação
em feiras e exposições no Centro Cultural; de implantar e coordenar o calendário
oficial do Município nessa área; incentivar a leitura através da Biblioteca Municipal.
com a aquisição de novos livros, publicações e outros; tratar da formação de músicos e
da Banda Municipal; atuar na-difusão da cultura e seus programas pela Casa da Cultura,
promovendo eventos artísticos e outros, corno cursos, palestras e solenidades.
I A Chefia de Cultura é o órgão responsável por êxercer a chefia
imediata dos trabalhos desenvolvidos em auxílio à Diretoria de Cultura.
H- A Subchefia de Cultura é o órgão responsável por auxiliar à chefia”
hos trabalhos que lhes são afetos. E
“Art. 25- A SECRETARIA DA FAZENDA, PLANEJAMENTO;
RÇAMENTO E GESTÃO é o órgão responsável peló planejamento e controle da
Xecução orçamentária e financeira do município, bem como pela área de informática
ue assiste toda a Prefeitura Municipal, além do desenvolvimento das atividades dos
jejores de arrecadação e contabilidade, patrimônio, compras e almoxarifado, bem como
os setores de tributação e fiscalização tributária, ficando responsável pela transmissão
das informações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e confecção dos livros
afetos ao seu setor de atividade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
' " Estado de São Paulg =. nº: 1X.
,
LEI COMPLEMENTAR N. 355 - DE 29 DE JULHO DE 2011
Fls.14
$ 1º - A Diretoria Financeira é o órgão responsável pela direção dos
trabalhos de tesouraria e arrecadação da Prefeitura Municipal de Dracena, com a
coordenação de todos os caixas da Prefeitura, da execução das conciliações bancárias,
pagamentos, aplicações, movimentação financeira entre outras atividades similares.
$ 2º - A Diretoria de Planejamento e Orçamento é o órgão responsável
pelo planejamento orçamentário e financeiro da Prefeitura Municipal de Dracena,
cabendo-lhe elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual, propor alterações nas referidas leis, auxiliar. os demais setores no
cumprimento das referidas leis e encaminhar os relatórios ao Tribunal de Contas do -
Estado de São Paulo, além de auxiliar na elaboração de livros e prestações de contas da
execução orçamentária da Prefeitura Municipal de Dracena. NR
I A Subchefia de Planejamento e Orçamento é o órgão responsável
por auxiliar a Diretoria nos trabalhos que lhes são afetos, exercendo a chefia imediata
na execução desses trabalhos.
oo $3º - A Diretoria de Compras é o órgão responsável pela supervisão
dos trabalhos de aquisição de bens e contratação de serviços necessários ao bom
andamento do serviço público, cabendo-lhe a instauração e acompanhamento dos
processos licitatórios, observadas todas as disposições legais sobre a matéria.
H A Subchefia de Compras é o órgão responsável por auxiliar: a
Diretoria de Compras nas atividades que lhes são atribuídas, exercendo a chefia .
imediata dos referidos serviços. ”
$4º - A Chefia de Arrecadação é o órgão responsável por exercer a
Chefia imediata na implementação de todas as medidas e procedimentos necessários à
arrecadação dos tributos municipais, inclusive a adoção dos procedimentos necessários
p adesão dos contribuintes aos programas de parcelamento de débito tributário
plantados pela Prefeitura. o . É
+ I- A Subchefia do Departamento Financeiro é o órgão responsável por
auxiliar a chefia de arrecadação nos trabalhos que lhes são afetos, bem como exercer a
Secr dos trabalhos de controle de contas e movimentação financeira, auxiliando a
ecretaria na execução-desses trabalhos. ,
$ 5º - A Chefia do Departamento de Contabilidade é o órgão
Tesponsável pela chefia imediata dos serviços de escrituração na forma estabelecida na
gontabilidade pública; tratar dos registros e controles contábeis: elaborar balancetes
mensalmente e seus encaminhamentos devidos; elaborar balancetes anuais com seus
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Fls.15
* respectivos quadros demonstrativos exigidos em Lei; de elaborar orçamento anual e
demais atividades relativas à Contabilidade Pública; elaborar lei de diretrizes
orçamentárias; manter-se atualizada quanto às mudanças na legislação contábil vigente,
assessorando a Administração Municipal para o fiel cumprimento: das disposições
régulamentares definidas em dispositivos municipais, estaduais e federais e do Tribunal
de Contas do Estado e da União. o
. - A. Subchefia do Departamento de Contabilidade é o órgão
E) résponsável pelo auxilio a chefia nos trabalhos que lhes são afetos. . i
- $6º- A Chefia do Setor de Fiscalização é o órgão responsável pela
chefia imediata dos trabalhos de fiscalização tributária e de posturas municipais,
* apicação de eventuais penalidades cabíveis e auxiliar o setor de supervisão de
e ibutação no exercício de suas funções, especialmente na atualização dos dados
< cadastrais oriundos das contratações efetivadas nas fiscalizações. oo
o 87º - A Chefia de Tecnologia e Informação é o órgão-responsável pela
-chefia imediata dos trabalhos de manutenção dos sistemas de informação e
computadores da Prefeitura Municipal de Dracena, exercendo tal função coordenando
a atividades de pessoas físicas ou supervisionando os agentes de pessoas jurídicas
contratados para tal fim. . :
$ 8- A Chefia do Controle Interno é o órgão responsável pela chefia
quediata dos trabalhos de verificação da regularidade dos serviços executados pela
0 ecretaria da Fazenda e demais setores correlatos, relatando eventuais incorreções para
ue possam ser corrigidas, bem como para adoção das providências pertinentes sempre
É due necessário.
Art; 26 — A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO é o órgão responsável
ela direção, supervisão e coordenação de todos os trabalhos e atividades escolares e
orrelatas na circunscrição do Município de Dracena, englobando a educação infantil e
ó/ensino fundamental, além do desenvolvimento de projetos pedagógicos.
om.
& 1º- Diretoria-do Departamento de Ensino é o órgão responsável pela
direção dos trabalhos do setor de educação, procedendo uma administração em
integração entre todos os setores da educação pública municipal, especialmente em
rélação ás unidades de ensino e serviços correlatos.
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
$ 2º- Diretoria Administrativa da Educação é o órgão responsável pela
coordenação dos trabalhos dos setores administrativos da Educação, zelando pela boa
pftação dos serviços de apoio às unidades educacionais, bem como pelo setor de
ompanhamento junto ao setor de licitações e manutenção dá documentação
concernente ao setor em boa ordem, assim como acompanhamento de convênios e '
contratos.
I A Subchefia Administrativa é o órgão responsável por auxiliar a
Diretoria nos trabalhos que lhes são afetos, exercendo a chefia imediata dos referidos
trabalhos.
$ 3º- Diretoria Pedagógica é o órgão responsável pela coordenação do
sétor pedagógico da educação municipal, concernente no desenvolvimento de projetos,
execução dos projetos desenvolvidos “e acompanhamento dos resultados obtidos,
sjotando por consequência, decisões sobre a manutenção dos projetos iniciados ou
desenvolvimento de novos projetos. y
$ 4º- Diretoria da EMEFI Luiza Rossa Ribeiro é o órgão responsável
P la direção de todos os trabalhos desenvolvidos na escola Luiza Rossa Ribeiro,
incluindo aulas ministradas, merenda, controle de materiais de trabalho,. projetos,
avaliações entre outros desenvólvidos na escola.
|.
$ 5º- Diretoria da EMEFI João Vendramini é o órgão responsável pela
direção de todos os trabalhos desenvolvidos na escola João Vendramini, incluindo aulas
ministradas, merenda, controle de materiais de trabalho, projetos, avaliações entre
otros desenvolvidos na escola.
|
| $ 6º- Diretoria da EMEFI Waldomiro Machado é o órgão responsável
pela direção de todos os trabalhos desenvolvidos na escola Waldomiro Machado,
incluindo aulas ministradas, merenda, controle de materiais de trabalho, projetos,
avaliações entre outros desenvolvidos na escola.
8 7º Diretoria da EMEFI Guilherme Tammerick é o órgão
Tr isponsável pela direção de todos os trabalhos desenvolvidos na escola Guilherme
ammerick, incluindo aulas ministradas, merenda, controle de materiais de trabalho,
projetos, avaliações entre outros desenvolvidos na escola. p
& 8º- Diretoria da EMEFI Sérgio Liberatti é o órgão responsável pela
ireção de todos os trabalhos desenvolvidos na escola Sérgio Liberatti, incluindo aulas
inistradas, merenda, controle de materiais de trabalho, projetos, avaliações entre
tros desenvolvidos na escola. 7»
as
8 9º- Diretoria dá EMEFI Amador Franco da Silveira é o órgão
responsável pela direção de todos os trabalhos desenvolvidos na escola Amador Franco
da Silveira, incluindo aulas ministradas, merenda, controle: de materiais de trabalho,
projetos, avaliações entre outros desenvolvidos na escola. ,
& 10º- Diretoria da EMEFI João Milan Barbosa é o órgão responsável
pdla direção de todos os trabalhos desenvolvidos na escola João Milan Barbosa,
incluindo aulas ministradas, merenda, controle de materiais de trabalho, projetos,
avaliações entre outros desenvolvidos na escola. , :
& 11º Diretoria da EMEFI Otília Braz Nogueirol é o órgão
responsável pela direção de todos ós trabalhos desenvolvidos na escola Otília Braz -
Nbgueirol, incluindo aulas ministradas, merenda, controle de materiais de trabalho,
projetos, avaliações entre outros desenvolvidos n3 escola. Í
$ 12º- Diretoria da Escola Técnica Municipal é o órgão responsável
pela direção de todos os trabalhos desenvolvidos na escola técnica, incluindo aulas
ministradas, controle de materiais de trabalho, projetos, avaliações entre outros
desenvolvidos na escola. .
$ 13º- Diretoria de Projetos Educacionais é o órgão responsável pela
direção dos trabalhos com projetos pedagógicos em toda a rede pública municipal de
ensino, desenivolvendo, experimentando e colocando em prática novas idéias para -a
nstante melhoria da qualidade do ensino municipal. ,
I- A Subchefia de Projetos Educacionais é o órgão responsável por
alxiliar a Diretoria nos trabalhos que lhes são afetos, exercendo a chefia imediata dos
réferidos trabalhos.
8-14º- Subchefia da Frota Escolar é o órgão responsável pela
ordenação dos trabalhos de transporte de alunos para as escolas públicas municipais e
estaduaisí de acordo com as normas legais vigentes.
Q
- Art. 27- SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA
URBANA E ASSUNTOS VIÁRIOS é o órgão responsável por planejar, coordenar e
promover todas as atividades de sua unidade, baseando-se nos objetivos a serem
cançados e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, definindo prioridades
el rotinas; controlar o desenvolvimento das atividades, orientando os executores na,
sblução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes,
para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos; avaliar o resultado dos serviços,
tectando falhas e propondo soluções; elaborar relatórios sobre o desenvolvim. dos
mo so
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
Estado de São Paulo
Fls.18
sérviços e os resultados atingidos, informando o Prefeito Municipal; bem como orientar
al execução dos serviços de obras e engenharia na circunscrição do município de -
Dracena e zelar pela boa ordem e planejamento da sinalização e engenharia de tráfego
nas vias públicas do município.
8 1º- Diretoria de Obras é o órgão responsável por auxiliar os trabalhos
da Secretaria na condução das ações que envolvam o acompanhamento, fiscalização e
hpervisão das obras e serviços realizados no Município de Dracena.
a
I- Chefia de Obras é o órgão responsável pela chefia imediata dos
trabalhos em auxílio as atividades que são afetas à Diretoria de Obras.
$ 2º- Diretoria de Assuntos Viários é o órgão responsável por auxiliar
os trabalhos da Secretaria na condução das ações de planejamento, fiscalização e,
o dos serviços de sinalização e engenharia de tráfego nas vias públicas do
unicípio. :
$ 3º- Diretoria de Engenharia é o órgão responsável por comandar as
atões do setor de engenharia da Prefeitura Municipal como, desenvolvimento de
pos acompanhamento de obras em execução, realização de medições, visitas
técnicas, medições de terrenos e demais ações que competem ao setor de engenharia.
I- Chefia de Engenharia é o órgão responsável pela chefia imediata dos
ttabalhos em auxílio as atividades que são afetas à Diretoria de Engenharia. ,
$ 4º Diretoria de Controle de Frota é o órgão responsável pela -
ordenação dos trabalhos de controle dos veículos que compõem a frota municipal
premente às planilhas de controle de combustível, peças e correta localização dos
ículos registrados no patrimônio. , :
oo
VI
$ 5º. Diretoria de Manutenção de Frota é o órgão responsável por
dirigir os trabalhos de conserto e manutenção de todos os veículos da frota municipal,
& 6º- Diretoria de Infraestrutura Urbana é o órgão responsável por
juxiliar a Secretaria na coordenação dos serviços de infraestrutura urbana como
avimentação e recapeamento asfáltico, construção de guias e sarjetas, rede de. água e
sgóto, iluminação pública, galerias de águas pluviais, praças e logradouros públicos,
bm o desenvolvimento de projetos, acompanhamento e manutenção das obras dentro
le sua área de abrangência. :
FS o»
po o
$ 7º- Chefia de Assuntos Viários é o órgão responsável por auxiliar a Diretoria
na supervisão dos trabalhos que envolvam a engenharia de tráfego no município de
racena. .
Eid
No
"PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 355 DE 29 DE JULHO DE 2011
Fis. 19 :
: L Subchefia de Assuntos Viários é o órgão résponsável por auxiliar a
Chefia de Assuntos Viários no exercício de suas funções.
8 8º- Subchefia de Obras é o órgão responsável por auxiliar a Chefia de
Obras no exercício de suas funções.
Art. 28- A SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA é o
órgão responsável pela direção dos trabalhos de todos os serviços referentes à saúde
pieventiva e curativa, bem como pelo desempenho, na representação do Município, dos
sérviços prestados através do Sistema Único de Saúde.
. $ 1º- A Secretaria Adjunta de Saúde e Higiene Pública é o órgão
responsável por auxiliar a Secretaria respectiva no exercício de suas funções.
' 8 2º - A. Diretoria de Saúde é o órgão responsável por promover a
afegração e a comunicação entre as chefias e sub-chefias, e entre estes.e os demais
cionários e/ou estagiários da secretaria da saúde, implantar. e supervisionar os .
trabalhos executados na Secretaria de Saúde e nas demais unidades, orientando sobre as
exigências de se cumprir as políticas: públicas de saúde estabelecidas pelas instancias
superiores — Municipais, Estaduais e Federais, manter, juntamente com o secretário, a
Programação Pactuada Integrada (PPD), que quantifica as ações de atendimento para os
unicípios que fazem parte da gestão; supervisionar a execução das atividades afetas a
ala área de competência, desempenhar outras atribuições afetas a sua área de atuação.
$ 3º A Diretoria de Ambulatório é o órgão: responsável por
" gerenciar as escalas de trabalho dos profissionais que atendem nas unidades básicas de
sdúde, como médicos, enfermeiros, auxiliares/técnicos em enfermagem, estagiários, e.
demais funcionários, bem como fiscalizar o cumprimento dessas escalas e a reposição
de funcionários se necessário para que a população não tenha o prejuízos no-
Pp Promover o fortalecimento da atenção básica, com ações de prevenção à
sdúde, e o cumprimento dos prógramas/ações existentes no município; Supervisionar a
execução das atividades afetas a sua área de competência;
» 8 4º- A Diretoria de Unidade de Atendimento Psicossocial é o
a responsável por Gerenciar todos os.trabalhos realizados na unidade, bem como
nistrar o quadro de funcionários, elaborando escalas de trabalho e supervisionado o
cimprimento das mesmas; propor normas e rotinas que maximizem os resultados
" pretendidos; dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de prograinas e
projetos afetos:a sua área de competência; Promover a articulação de seus programas
cóm ações de outras áreas da Secretaria e/ou demais órgãos; Supervisionar a execução
dhs atividades afetas da unidade; . .
“a
"»
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 355
o .FIs.20
|
8 5º A Diretoria Administrativa é o órgão responsável por gerenciar o
setor de compras e patrimônio da secretaria da saúde, conferindo se os valores estão
do empenhados corretamente, de acordo com os blocos de financiamento, e trabalhar
er conjunto com o setor de licitação da prefeitura municipal; auxiliar o secretário de:
saúde no gerenciamento do fundo municipal de saúde, garantindo que os recursos
fihanceiros sejam locados nos seus respectivos blocos, informando à Secretaria da |
Fazenda a chegada dos recursos e em quais contas serão depositados; planejar e
executar ações, que visam melhor o funcionamento da ' Secretaria da “Saúde;
Sdpervisionar a execução das atividades afêtas a sua área de competência;
[77]
“o 8 6 A Chefia de Gestão de Convênios e Projetos. é o órgão
TS por coordenar a elaboração de convênios com o governo federal, estadual,
cm entidades do município; Gerenciar e conferir juntamente com a equipe responsável
péla prestação de contas da Secretaria da Fazenda, 'as prestações de conta dos
convênios; desempenhar atribuições, de natureza administrativa e técnico-especializada,
gue lhes forem atribuídas por seus superiores; supervisionar os procedimentos -
relacionados à execução das atividades que lhe são afetas,
8 7 A Chefia de Vigilância Sanitária e Epidemiológica é o órgão
responsável por coordenar os trabalhos das equipes de vigilâncias sanitária e
epidemiológica do município, bem como analisar os indicadores de saúde do município;
gerenciar o atendimento na sala de vacina, bem como as campanhas existentes durante 6
ao conforme calendário das instituições superiores em saúde; supervisionar a
imentação dos respectivos programas, garantindo que as atividades realizadas pelo
município sejam enviadas ao ministério da saúde, e evitando prejuízos juhtos aos órgãos
résponsáveis; fiscalizar e avaliar a qualidade da água no município; desempenhar outras
atividades afetas à sua área de atribuição. :
4 $ 8- A Chefia de Urgência e Emergência é o órgão responsável por
gerenciar a administração do Pronto Atendimento Municipal — unidade que atende
urgência e emergência, nas esferas que são de responsabilidade do município; gerenciar
escalas de trabalho dos profissionais enfermeiros, 'auxiliares/técnicos em
chtemagem, estagiários, e demais funcionários, bem como fiscalizar o cumprimento
dessas escalas e a reposição de funcionários se necessário para que a população não
tênha prejuízos: no atendimento; supervisionar os procedimentos relacionados à -
execução das atividades que lhe são afetas; ,
| & 9º A Chefia de Triagem Assistencial é o órgão responsável por
cbordenar a equipe de assistentes sociais da secretaria da saúde; Coordenar ações que
visam identificar e tratar as disfunções sócio-econômicas que impedem o sujeito de
atingir um nível satisfatório de saúde; supervisionar e coordenar o emprego dos recursos
financeiros disponíveis à assistência dos pacientes carentes de forma que sejam
am
“ij
“
N
ad
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
“Estado de São Paulo
Fls.21
ielacionados à execução das atividades que lhe são afetas;
4
“$ 10- A Chefia de Controle de Zoonozês é.o órgão responsável por
rem atribuídas por seus superiores; supervisionar 'os procedimentos relacionados à
execução das atividades que lhe são afetas; exercer outras atribuições que lhe forem
conferidas ou delegadas; ' '
Hor acompanhar as áreas de atuação dos agentes comunitários, bem como, delimitar a
setorização dos serviços; promover a integração e a comunicação entre os agentes
epomunitários de saúde e as equipes de saúde da família; desempenhar atribuições, de
natureza administrativa e técnico-especializada, que lhes forem atribuídas por: seus
shperiores; supervisionar os procedimentos relacionados à execução das atividades que
lhe são afetas; ,
. ” -*
8 12º- A Chefia de Odontologia é o órgão responsável por coordenar a
o
Ofissionais dentistas e seus estagiários, bem como fiscalizar o cumprimento dessas
tcalas e a reposição de funcionários se necessário para que a população não tenha
fejuízos no atendimento; supervisionar os procedimentos relacionados à execução das
atividades que lhe são afetas; É
Eos)
as]
coordenar o setor de farmácia do município; fiscalizar, controlar e acompanhar a
entrada e saída de medicamentos nas unidades de saúde e o controle do estoque de
medicamentos existentes nas unidades; manter todos os registros de controle atualizados
e informatizados em' todas as unidades farmacêuticas do Município; supervisionar os
procedimentos relacionados à execução das atividades que lhe são afetas; - :
- 8 14º- Subchefia do Setor de Ambulância é o órgão responsável por
exercer à chefia imediata dos motoristas de ambulância, zelando pelo planejamento no
agendamento de viagens de forma a atender todos os munícipes que necessitarem dos
referidos serviços prestados pelo SUS; . ,
por auxiliar a Chefia nos trabalhos que lhes são afetos.
8 16º- Subchefia de Triagem Assistencial é o órgão responsável pela
chefia imediata na triagem da necessidade dos pacientes na obtenção de medicamentos,
exames e tratamento que não sejam disponibilizados pelo SUS; í
Ytilizados para os benefícios. necessários à população; supervisionar os procedimentos.
desempenhar atribuições, de natureza administrativa e técnico-espécializada, que lhes .
8 11º - A Chefia de Programas Comunitários é o órgão responsável
pupe dé dentistas da secretaria da saúde; gerenciar as escalas de trabalho dos
1
“ $ 13º A Chefia de Assistência Farmacêutica é 0 órgão responsável por”
$ 15º Subchefia de Vigilância Epidemiológica é o órgão responsável
N
N
no
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
"Estado de São Paulo
- 8 17º. Subchefia de Vigilância Sanitária é o órgão responsável por
auxiliar a Chefia nos trabalhos que lhes são afetos.
$ 18º- Subchefia de Informação e Comunicação é o órgão responsável
por exercer a chefia imediata dos trabalhos de divulgação das campanhas do setor de
lúde em parceria com a Diretoria de Comunicação.
t 8 19º Subchefia de Notificação de Doenças é o órgão responsável em
exercer a chefia imediata dos trabalhos de notificação das doenças detectadas e tratadas
o município de Dracena para acompanhamento dos órgãos responsáveis do Sistema
Ínico de Saúde.
$ 20º- Subchefia de Unidade de Saúde Dr. Takashi Enokibara é o
rgão responsável pelo exercício da chefia imediata dos trabalhos desenvolvidos na
idade de saúde em auxílio à Secretaria.
$ 21º- Subchefia de Unidade de Saúde Dr. Albert Sabin é o órgão
tEsponsável pelo exercício da chefia imediata dos trabalhos desenvolvidos na unidade
- de saúde em auxílio à Secretaria.
8 22º- Subchefia de Unidade de Saúde Dr. Eduardo Ligieres é 0 órgão
"sponsável pelo exercício da chefia imediata dos trabalhos desenvolvidos na unidade
e saúde em auxílio à Secretaria. , .
$ 23º- Subchefia de Unidade de Saúde Dra. Irene Hiroko Kato é o
órgão responsável pelo exercício da chefia imediata dos trabalhos desenvolvidos na
unidade de saúde em auxílio à Secretaria.
8 24º- Subchefia de Unidade de Saúde Antônio Dias Pedroso é o
órgão responsável pelo exercício da chefia imediata dos trabalhos desenvolvidos na
uhidade de saúde em auxílio à Secretaria.
, $ 25º- Subchefia de Unidade de Saúde José Serafim Barbosa é o
órgão responsável pelo exercício da chefia imediata dos trabalhos desenvolvidos na |.
unidade de saúde em auxílio à Secretaria.
' $ 26º- Subchefia de Ambulatório é o órgão responsável pelo exercício
dá chefia imediata dos trabalhos desenvolvidos no ambulatório em auxílio à Secretaria.
Art: 29 — O Prefeito Municipal poderá delegar ou outorgar novas
atribuições tanto ao Secretário quanto aos Diretores, através de edição de Decreto. '
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
LEI COMPLEMENTAR N.º3ss = DE 29 DE JULHO DE 2011 N
Fls.23 .
Art. 30- As subchefias terão por chefes imediatos os subchefes que serão .
nomeados em função de confiança, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal,
fecebendo pelo exercício das referidas atribuições uma gratificação de 50% (cingiienta
por cento) sobre o seu salário base do cargo efetivo.
Art. 4º- Ficam criados os cargos em comissão e funções de confiança
tonstantes dos Anexos 1 e II desta Lei Complementar, extinguindo-se os cargos em
omissão criados no Anexo I da Lei Complementar 230 de 31 de janeiro de 2005 e
nexo da Lei Complementar 317 de 22 de junho de 2010. ;
Parágrafo Único: As referências dos cargos em comissão constantes do-
Anexo I são as estabelecidas no Anexo III na presente Lei Complementar:
Art. 5º O Poder Executivo deverá, no prazo de 90 (noventa) dias
gontados da entrada em vigor desta Lei Complementar, editar Decreto estabelecendo as
diribuições de cada um dos cargos em comissão e funções de confiança criados nos
exos Ie II da presente Lei Complementar.
- - Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 4º, 7º e 8º,
da Lei Complementar 230 de 31 de janeiro de 2005. Vs
1
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de julho de 2011.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
| costume desta Prefeitura e na imprensa local. :
| , * Dracena, data supra. .
e
Ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
“Estado de São Paulo
- ANEXO I- RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CRETARIA EXECUTIVA DE GABINETE, GOVERNO, AÇÕES
STRATÉGICAS E ASSUNTOS JURÍDICOS
CARGOS EM COMISSÃO
ecretário de Gabinete, Governo, Ações Estratégicas e Assuntos Subsídio
Jurídicos - : .
Diretor de Gabinete
2
DiretordeGovemo Ts [ c&
| Diretor de Departamento de Licitação || mf ce
| Diretorde Comunicação Cf co |
Diretor de Ações Estratégicas CN (co
Diretor de Assuntos Jurídicos CC [cc |
Chefe do Departamento de Licitação | CS
Chefe de Ações Estratégicas TT [| cos
hefe do Setor de Gestão de Convênios .
, q
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
[| REF |
:
i
Diretor do Departamento de Meio Ambiente .
Chefe do Departamento de Agricultura =
CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO
| Sécretário de Assistência e Desenvolvimento Social —
| Sécretário Adjunto dé Assistência e Desenvolvimento Social : cc1
Cc2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo -
" | Dizetór de Escola do SENAI :
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO o
CARGOS EM COMISSÃO [o REF |.
| Setretário de Administração TT | Subsídio |,
| Ditetor de Gestão de-Pessoas
eto: ã .
| Chefe de Administração
a " SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E FURISMO
ns CARGOS EM COMISSÃO
retário de Esportes, Cultura e Turismo
| Difetor de Esportes
| Ditetor de Cultura
| Chefe de Esportes
. | Chefe de Cultura
CARGOS EM COMISSÃO
[o
efe do Controle Interno
retário da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão Subsídio
| Diretor Financeiro cc2
etor de Planejamento e Orçamento cc2
etor de Comprás
efe do Departamento de Arrecadação ú
efe do Departamento de Contabilidade Cc3
efe de Tecnologia da Informação cc3
efe do Setor de Fiscalização .
[REF |
| Subsídio .
Estado de São Paulo
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CARGOS EM COMISSÃO
Diretor da Escola Técnica Municipal
Vike-Diretor da EMEFI Luiza Rossa Ribeiro
Vibe-Diretor da EMEFI João Vendramini
: REF
Secretário de Educação
Di
| Ditetor Administrativo de Educação
Ditetor Pedagógico de Educação ,
Di
Diretor da EMEFI Luiza Rossa Ribeiro . * CC4
| Ditetor da EMEFI João Vendramini . Ccs
| Difetor da EMEFI Waldomiro Machado .
Difetor da EMEFI Guilherme Tammerik cc4
Difetor da EMEFI Sérgio Liberati | ca
| Difetor da EMEFI Amador Franco da Silveira Cc4
E ——
etor da EMEFI Otília Braz Nogueirol , | Cc4
Ditetor da EMEFI Moacir Simardi | cc4
; Ccs
Ecs
SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA URBANA E ASSUNTOS
VIÁRIOS
CARGOS EM COMISSÃO REF
" Sebretário de Obras, Infraestrutura Urbana e Assuntos Viários Subsídio
| Ditetor de Obras , , .
Diretor de Assuntos Viários
Dixetor de Infra-estrutura Urbana :
| Diretor do Setor de Engenharia
Diretor de Controle de Frota
| Diretor de Manutenção de Frota
Chefe do Setor de Obras o -
o efe de Assuntos Viários
alololola
alálálala
LI INTNTNO
hefe de Engenharia
Cc3
Ss
<
No
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo - ,
SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
CARGOS EM COMISSÃO
REF
|Ditetorde Saúde 2 (| CE
| Diretor de Ambulatório
| Diretor de Unidade de Atenção Psicossocial -
| Diretor Administrativo
| Chefe de Gestão de Convênios e Projetos
|Chefedas Vigilâncias NS [ cs Tr
| Chefe de Urgência e Emergência
| Chefe de Triagem Assistencial
efe de Controle de Zoonozes : . .
| CHefé de Programas Comunitários :
efe de Odontologia
efe de Assistência Farmacêutica
Na
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
' Estado de São Paulo |
ANEXO Il- RELAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
SHCRETARIA EXECUTIVA DE GABINETE, “GOVERNO, AÇÕES
ESTRATÉGICAS E ASSUNTOS JURÍDICOS é . .
[| FUNÇÃO DE CONFIANÇA :
| Subchefe de Assuntos Jurídicos
| Subchefe de Governo
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO DE CONFIANÇA O
| Subchefe de Agricultura
| Subchefe de Meio Ambiente
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
| Subchefe de Assistência Social .
Subchefe de Desenvolvimento Social
SECRETARIA DE INDÚTRIA, COMÉRCIO E HABITAÇÃO
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
fbchefe de Indústriae Comércio 1
bchefede Habitação Dq
A:
FUNÇÃO DE CONFIAN
bchefe do Terminal Rodoviário E
: Subchefe do Cemitério Municipal
SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
bChefe de Esportes
bChefe de Cultura
té
“ SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Ss
= FUNÇÃO DE CONFIANÇA
| Subchefe de Compras
| Subchefe do Departamento de Contabilidade o
| Subchefe do Departamento Financeiro
| Subchefe de Planejamento e Orçamento
CRETARIA DA FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
CRETARIA DE EDUCAÇÃO
[Subchefe Administrativo 0
[ Subchefe de Projetos Educacionais
,
SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA URBANA E ASSUNTOS
VIÁRIOS
FUNÇÃO DE CONFIANÇA .
bchefe de Obras
bchefe de Assuntos Viários
bchefe de Vigilância Epidemiológi
S
ibchefe de Notificação de Doenças
bchefe de Ambulatório .
ca
ão
N
Nr
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ANEXO II - RELAÇÃO DE REFERÊNCIA E VALORES DOS CARGOS EM
COMISSÃO
1.814,83
1.571,56

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