teá
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 006 - DE I4DE
MARÇO DE 2008.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dá nova redação ao $
3º, do artigo 145, da Lei Complementar nº 050, de 17.10.1995, que
institui o Código do Município de Dracena, com redação dada pela
Lei Complementar nº 264, de 05.06.2006”.
rn OY
proc Nº PLC O6
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei Complementar que “Dá nova redação ao 8 3º, do artigo 145, da Lei Complementar
nº 050, de 17.10.1995, que institui o Código de Postura do Município de Dracena, com
redação dada pela Lei Complementar nº 264, de 05.06.2006”.
Informamos que a alteração é necessária para evitar a
ocorrência de poluição visual da cidade, pois os que exploram este meio de publicidade
demoram para retirar as faixas.
Entendemos que os interessados em efetuar propagandas,
possuem diversos veículos de publicidade tais como: jornais, rádios e televisão.
Dessa forma, este meio de comunicação através de faixas
de propagandas, ficará disponível somente para as campanhas institucionais, e de
interesse público e anúncios das entidades assistenciais sem fins lucrativos.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação.
Ao ensejo, aproveitamos /pata manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
ÉLZIO sSj O JUNIOR
Prefeifô Municipal
BOGHSOODO BEST 8002/89/07 HM)“ SISTIME"SAdd PUBDEMQ ap TENHU BJENRO
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Eln./
nã
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 - DE 14D ARÇ
DE 2.008.
Dá nova redação ao $ 3º, do artigo 145, da Lei Complementar nº 050, de
17.10.1995, que institui o Código do Município de Dracena, com
redação dada pela Lei Complementar nº 264, de 05.06.2006.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O 8 3º, do artigo 145, da Lei Complementar nº 50, com
redação dada pela Lei Complementar nº 264, de 05.06.06, passa a vigorar com a seguinte
redação:
$ 3º - Fica vedada a colocação de faixas de propaganda em vias
públicas, passeios e praças públicas, exceto para as campanhas institucionais e de interesse
público, bem como para anúncios das entidades assistenciais sem fins lucrativos.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 264 - DEOS DE JUNHO DE 2.006.
De autoria do Vereador: FRANCISCO EDUARDO ANICETO
ROSSI, Subscrito pelos Vereadores: José Antonio Pedretti e Luiz
Vivaldo Schmidt.
Dispõe sobre a inclusão do parágrafo 3º, ao artigo 145, da Lei
Complementar nº 050/95, de 17 de outubro de 1995 e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
“a “ Artigo 1º - O Artigo 145, da lei Complementar nº 050/95, de 17 de
outubro de 1995, passa a vigorar acrescido do parágrafo 3º, com a seguinte redação:
* “Artigo 145 -.......
g1º-...
82º...
8 3º - Quando se tratar de faixas de propagandas instaladas em vias
públicas, fica sob inteira responsabilidade das entidades envolvidas a retirada das faixas
no dia seguinte ao encerramento do evento”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. |
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 fle junho de 2.006.
ÉLZIO SfEIATO JUNIOR
Prefáito Municipal
rensa IgCal.
Registrada e publicada por afixação, no lugar blico
do costume desta Prefeitura e na islor
Dracena, data supfa.
“os
"
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
: Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (0**18)3821-8000
DRACENA - SP CEP: 17.900-000
Site: www.dracena.sp.gov.br e-mail: gabinete()dracena.sp.gov.br
CNPJ nº 44.880.060/0001-11 a
,
Artigo 143 - É expressamente proibido, a qualquer pessoa, maltratar
os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos.
Artigo 144 - Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou
caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da Municipalidade.
Parágrafo único - A forma de apreensão e destinação será
estabelecida em regulamentação própria.
CAPÍTULO XI
PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Artigo 145 - A exploração dos meios de publicidade e propaganda
nas vias e logradouros públicos depende de licença da Prefeitura e do pagamento
do tributo respectivo.
8 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes,
letreiros, programas, quadras, painéis, placas, avisos, anúncios e mostruários,
luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos,
distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou
calçadas.
8 2º - Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios
que, embora apostos em propriedades particulares, sejam visíveis de lugares
públicos. :
8 3º - Quando se tratar de faixas de propagandas instaladas em vias
públicas fica sob inteira responsabilidade das entidades envolvidas a retirada das
faixas no dia seguinte ao encerramento do evento.
(Lei complementar nº 264 de 05-06-2006)
Artigo 146 - Os pedidos de licença para a publicidade ou
propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:
| - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos
os cartazes ou anúncios;
II - a natureza do material de confecção;
IH - as dimensões;
IV - as inscrições e o texto;
V- as cores empregadas.
41