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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007 - DE30DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre a criação de um cargo de Contador, provimento efetivo e extingue o cargo de
Diretor de Contabilidade e Pagamentos em Comissão da Câmara Municipal de Dracena e dá
outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado 1 (um) cargo de Contador, referência 11, nominado no
anexo 1, parte integrante desta Lei, regido pelo Estatuto dos Servidores Municipais.
$ 1º - São requisitos para o cargo de Contador: Curso Superior na área,
conhecimentos em contabilidade pública e registro no CRC.
$ 2º - São atribuições do cargo de Contador: ser responsável pela contabilidade
geral do Poder Legislativo; registro dos atos e fatos econômicos; controle das ordens de
pagamento; controle de adiantamentos de numerários para despesas de pronto pagamento;
controle da receita e despesa; emissão de notas de empenho de despesas orçamentárias;
controle de despesas extra-orçamentárias; serviços de tesouraria como: pagamento de
despesas orçamentárias e extra-orçamentária; receber, conferir e preparar ordens de
pagamento de todas notas fiscais, recibos, faturas referentes à compra de materiais e/ou
prestação de serviços adquiridos pelo Poder Legislativo; controlar saldos de empenhos em
andamento; arquivar todos os documentos de despesas; efetuar a conciliação bancária;
registrar na contabilidade todas as receitas e despesas do município para posterior fiscalização
pelo Tribunal de Contas do Estado; prestar informações aos vereadores quando solicitado a
participar de comissão sempre que indicado ou nomeado; manter atualizado cadastro com
códigos de fornecedores em geral; apresentar ao Tribunal de Contas do Estado todos os
documentos e informações solicitadas quando da fiscalização; assinar balanços e demais
relatórios relacionados a contabilidade do Poder Legislativo; classificar os documentos e
preparar os elementos necessários aos registros e controles contábeis, nas fichas apropriadas;
elaborar mensalmente, o balancete da Receita e Despesa da Câmara Municipal; elaborar,
anualmente, o projeto do orçamento do Poder Legislativo, de acordo com os elementos
fornecidos pela administração encaminhando-o ao Poder Executivo na época aprazada;
controlar a execução do orçamento em todas as suas fases, procedendo ao empenho prévio das
despesas, organizar, na época própria, o balanço geral da Câmara composto de Balanços
Orçamentário, Patrimonial, Financeiro, respectivos quadros demonstrativos e todos os
demais elementos elucidativos correspondentes, como preceitua a Lei N.º 4.320, de 17.03.64,
encaminhar à Prefeitura em prazo legal; promover a anulação de empenhos, quando tal
medida se justificar, promover a liquidação de despesas, bem como a conferência de
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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=fis.02=
todos os elementos nos processos respectivos; realizar a conferência das contas de
estabelecimentos bancários, mediante o confronto dos extratos de conta - corrente
mensalmente; realizar o controle dos créditos adicionais e suplementares, bem como
atualização monetária do orçamento, mediante a apresentação de Leis e Decretos; manter o
cadastro dos bens móveis e de veículos do Poder Legislativo, devidamente atualizado;
elaboração de Relatório de Ordem Cronológica de Pagamentos da Câmara; elaboração de
Relatórios constantes da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e observância de seus demais preceitos da referida Lei.
Cumprimento das regras da AUDESP.
Artigo 2º - O cargo será preenchido mediante concurso público.
Artigo 3º - Com a posse do aprovado fica automaticamente extinto o cargo de
Diretor de Contabilidade e Pagamento, de provimento em comissão, criado pela Lei
Complementar n.º 234, de 31/01/05.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
racena, 30 de março de 20
Mois tonio de Lima
=Presidente=
José Antonio Pedretti
=VicelPresidente=
Elisabete Fernandes Carnicer Micheloni
= 2º Secretário =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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JUSTIFICATIVA
A criação do Cargo de CONTADOR, de provimento efetivo
vem adequar o exercício da função aos pressupostos contidos no artigo 37, V da
Constituição Federal,
O E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo fez
apontamento no TC1597/026/06 impugnando o exercício de tais funções na forma
de comissionamento.
Ate mesmo a contratação de empresa mediante processo
Licitatório tem merecido algumas restrições de parte do órgão fiscalizador.
Desta forma para que se evite maiores controvérsias o presente
Projeto de Lei Complementar é inadiável é merece a à
racpna, 30 de março de 2008.
José Antonio Pedretti
=Vice-Presidente=
= 2º Secretário =
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147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”