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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 007/08 — DE 0
DE 2008.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dá nova redação ao
item VII, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 161/01, que
especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei
Complementar que “Dá nova redação ao item VII. do artigo 3º, da Lei Complementar nº
161/01, que especifica e dá outras providências”.
Informamos que a alteração é necessária, para atendimento à
solicitação do Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo, através do Of.
CRESS,SEP. 006/2008, de 16.01.08, cuja cópia segue anexa.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardamos sua aprovação.
Ao ensejo, aproveitamos para
protestos de estima e apreço.
estar a Vossa Excelência
ÉLZIO $TRLAÃO JUNIOR
PrefeitoMMunicipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 867/08 — DE 07 DE ABRIL
DE 2008.
Dá nova redação ao item VII, do artigo 3º, da Lei Complementar nº
161/01, que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUN IOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O inciso VII, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 161/01,
passa a vigorar com a seguinte redação:
VII — Professor I ou II com formação em Serviço Social”.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabingte do| Prefeito Municipal
Draceha, 07 de abril de 2.008.
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ÉLZIO STELÃTO JUNIOR
Preftito/ Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17800-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 161 - DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2001.
Institui o Programa Mudarte nas áreas de música, dança, arte, ética
e cidadania, teatro, esporte, psicopedagogia, fonoaudiologia e
assistência social, nas 1º as 4º séries do ensino fundamental; cria o
Centro de Educação Complementar do Ensino Fundamental e dá
outras providências.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei
de acordo com dispositivos do & 2º do artigo 4º da Lei nº 9.394,
de 20.12.96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Artigo 1º - Fica instituído nas 1º as 4º séries do ensino fundamental o Programa
“ Mudarte nas áreas de música, dança arte, ética e cidadania, teatro, esporte, psicopedagogia,
fonoaudiologia e assistência social, objetivando ampliação do período de permanência do aluno na
escola, de acordo com o projeto que passa a fazer parte integrante da presente lei.
Parágrafo único — O projeto mencionado no caput é anual, tendo início e término
nas datas estabelecidas para o ano letivo,
Artigo 2º - Para o cumprimento dos objetivos do artigo anterior, fica incluído na
grade curricular as seguintes atividades:
a) música;
b) dança;
c) arte;
d) ética e cidadania;
e) teatro;
f) esporte;
£) psicopedagogia
h) fonoaudiologia
1) assistência social
Artigo 3º - Para o desenvolvimento das atividades descritas no artigo anterior, fica o
Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Complementar nº 108, de 13.11.99, a efetuar
contratação de servidores para função atividade, nas seguintes áreas:
1 - Professor HI com habilitação em música em nível médio ou superior.
H - Professor HI com habilitação em dança ou educação fisica.
II - Professor IH com habilitação em educação artística ou artes plásticas.
IV- | Professor III com habilitação em sociologia ou filosofia.
V- Professor I ou II com participação em cursos de teatro.
VI Professor II com habilitação em educação física
VH- | Professor I ou III com formação em Era
a
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 161 - DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2001
Fis. 02
VII- Professor 1 ou HI com formação em fonoaudiologia
IX - Professor II com habilitação específica em psicopedagogia ou formação em
psicologia,
Parágrafo 1º - Os professores ora descritos exercerão atividades com carga horária
de 20 (vinte) horas/50min./aulas semanais.
Parágrafo 2º - A remuneração da função atividade é a constante do Anexo I da Lei
Complementar nº 146, de 05.06.01.
Artigo 4º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei estará
sujeito a ampla divulgação pública e será efetuado através de processo seletivo simplificado,
mediante apresentação de projeto pedagógico a ser analisado por comissão nomeada especialmente
- para esse fim e submetido a entrevista, sendo finalmente homologado pelo Secretário Municipal de
” Educação e Cultura.
. Parágrafo único - Os critérios de apresentação dos projetos serão fixados quando do
ato de abertura do processo seletivo simplificado.
Artigo 5º - Fica, ainda, criado o Centro de Educação Complementar do Ensino
Fundamental, para o desenvolvimento do Programa Mudarte, com sede em prédio a ser
especialmente destinado a esse fim.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor ha data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ,
Gabinete dá Prefefto Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do
Costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data-supra”
MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS
Secretária da Educação e Cultura.