materia nº 10/2008

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ODE 'O DE LEI COMPLEMENTAR Nº 099 DE 16 DE MAIO
DE 2008.
Dá nova redação ao caput do a . da Lei Complementar nº 187. de
08.08.2002. coniorme especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR. Prefeito Municipal de Dracena. Estado
de São Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
ârtigo 1º - O caput do artigo 7º. da Ler Complementar nº 187, de
04.08.2002, aierada nela | «i Complementar nº 256. de 27 de dezernbro de 2005. passa a
vigorar com a seguinte redação:
“artigo 7º - As entidades sem fins lucrativos e as Cooperativas
poderão requerer u doação detinitiva de imóveis pertencentes ao
Município, ou 2 concessão de direito real de uso por até SO anos.
mediante parecer do Conselho”.
artigo 2º - tista Lei Cor mentar entrará em vigor na daia de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dc Prefeito Municipal
Dracena. 16 de maio de 2.008.
ELZÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
vABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 187 - DE08 DE AGOSTO DE .
- Fls. 03 -
8 3º - Após a manifestação favorável do Conselho Diretor,
será aberta licitação para concessão real de uso aos interessados.
$ 4º - A limpeza, aterro, cortes de terra, terraplenagem,
edificações, muros, alambrados e qualquer outra obra, só poderão ser iniciados no local
requerido, após a data da assinatura da concessão.
P E Artigo 6º - Para os fins previstos nesta Lei, o município poderá dispor
dos terrenos destinados a formação dos seus Distritos Industriais e de outros incluídos em
seu patrimônio disponível.
no PARÁGRAFO ÚNICO - Excepcionalmente e mediante
«prestação de caução idônea pelo interessado, o executivo outorgará escritura pública de
doação independentemente do cumprimento dos encargos.
Artigo 7º - As entidades sem fins lucrativos e as Cooperativas poderão
requerer a concessão de direito real de uso de imóveis pertencentes ao município por até 50
(cincoenta) anos, mediante parecer do Conselho, sendo vedada a doação definitiva.
8 1º - Os imóveis edificados pertencentes à municipalidade
podem ser objeto de concessão de direito real de uso pelo prazo mencionado no “caput”, a
todos os interessados descritos no artigo 1º desta Lei, sendo vedada a doação definitiva.
$ 2º — Eventuais benfeitorias realizadas no imóvel reverterão ao
patrimônio público sem qualquer direito à indenização.
Artigo 8º - A outorga desses terrenos reger-se-à pelo instituto jurídico
da concessão de direito real de uso, prescrito no Artigo 93 da LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE DRACENA.
PARÁGRAFO ÚNICO.- O disposto neste artigo observará ,
quando for o caso, as disposições da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.1993, e suas alterações
ulteriores.
Artigo 9º - O concessionário ficará desobrigado do cumprimento dos
prazos e das prescrições previstas nesta Lei, unicamente se indenizar a municipalidade pelo
valor de mercado da área concedida, devidamente atualizado e apurado em protellimento
amigável ou judicial.
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