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Câmara Municipal de Dracena
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[REQUERIMENTO N.º 664/2025 ANO: 2025
Protocolo n.º 690 Data 30.05.2025 Horas 08h36min
Autor(es): Vereador Eduardo Henrique da Palma APROVADO
DISCUSSÃO
Assunto: Requer Informações UNANIMIDADE
() MAIORIA
Dracena, 02 de junho de 2025.
Danilo Ted Santos
Presidente
L EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA —
Requeremos a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe o que segue:
1. Existe a possibilidade de se alterar o artigo 11B da Lei nº
3.855, de 10 de março de 2011, acrescentado pela Lei 4.909/2021, que concede 15
dias no ano para afastamento de servidor temporário, para acompanhamento de
familiares doentes, sem descontos da remuneração?
A alteração seria para o acompanhamento a filho menor de idade,
visto que as vezes e necessário estender tratamento de saúde, sendo que menores
não podem ficar sem acompanhamento de pais ou responsáveis.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 02 de junho de 2025.
Eduardo Herrique da Palma
$ Vereador — Republicanos
de Souza
idanos — subscritor
Marcos Antônio da Cruz Edivaldo Cae
Vereador — Repúblicanos — subscritor Vereador — Repu
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