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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 010 - DE 12 DE JUNHO DE 2008.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Acrescenta o $ 3º, ao artigo 50,
na Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do
Município de Dracena.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar incluso, que “Acrescenta o 8 3º, ao artigo 50, na Lei Complementar nº 050, de
17.10.95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena”.
Tal alteração visualiza atender os anseios da população, em
flexibilizar os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços, haja vista, que muitos trabalhadores possuem dificuldades em efetuar as
suas compras, pela incompatibilidade de horários.
Acrescentamos que Dracena é pólo comercial de uma micro região,
e que sendo aprovada esta flexibilização, trabalhadores de outros municípios também poderão aqui
comprar.
Diante do exposto, e as considerações sobre a inclusa matéria,
esperamos que a mesma seja aprovada pela Egrégia Câmara Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos à manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº dr - DE12 DE
JUNHO DE 2.008.
Acrescenta o 8 3º ao artigo 50, na Lei Complementar nº 050, de
17.10.95, que institui o Código de Posturas do Município de
Dracena.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica acrescido o parágrafo 3º, ao artigo 50, na Lei
Complementar nº 050, de 17.10.95, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 3º - É facultado aos estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços definirem o próprio horário de funcionamento, exceto, as
farmácias e drogarias, respeitadas as disposições legais pertinentes.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
efeito Municipal
Dracena, | $J
de 2.008.
ÉLZIO STEL JÚNIOR
nicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (0**18)3821-8000
DRACENA — SP CEP: 17.900-000
Site: www.dracena.sp.gov.br e-mail: gabinete()dracena.sp.gov.
CNPJ nº 44.880.060/0001-11
LEI COMPLEMENTAR N.º 50 - 17 DE OUTUBRO DE 1995.
Institui o Código de Posturas do Município de Dracena.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de
Dracena, que dispõe sobre a utilização do espaço do Município e bem-estar
público, inclusive discriminando horários, observadas as normas estaduais e
federais relativas à matéria.
Artigo 2º --Ao Prefeito e aos servidores públicos municipais em
geral, compete cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Código, no limite de
suas atribuições.
Artigo 3º - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o
servidor público municipal competente deverá notificar o inspecionado a fim de que
sejam tomadas as providências cabíveis.
Artigo 4º - Quando se tratar de infração a qualquer dispositivo
deste Código, o servidor público municipal competente deverá lavrar, no prazo
estabelecido em lei, o respectivo auto de infração que instruirá oc processo
administrativo de contravenção.
CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO
SEÇÃO |
DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Artigo 5º - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros
públicos e o serviço de coleta de lixo domiciliar será executado diretamente
pela Prefeitura Municipal ou, indiretamente, mediante concessão.
Artigo 6º - O lixo domiciliar e comercial deverá ser acondicionado
em sacos plásticos fechados ou em latões de metal ou plástico duro com tampa.
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Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (0**18)3821-8000
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Site: www.dracena.sp.gov.br e-mail: gabinete()dracena.sp.gov.br
CNPJ nº 44.880.060/0001-11
8 2º - Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive
aos domingos e feriados, excluindo expediente de escritório, nos estabelecimentos
que se dediquem às atividades: impressão de jornais, laticínios, frio industrial,
purificação e distribuição de água, produção e distribuição de gás, transportes
coletivos ou atividades a juízo da autoridade competente.
Artigo 48 - As farmácias e drogarias farão plantão nos domingos e
feriados das 8 horas às 18 horas e aos sábados, das 12 horas às 18 horas,
mediante escala feita pela Associação de Proprietários de Farmácias e Drogarias de
Dracena.
$ 1º - Além do horário normal, as farmácias e drogarias poderão
requisitar alvará para o regime especial de trabalho de 24 horas, devendo manter-se
abertas 24 horas por dia, e fechadas aos sábados das 12 às 18 horas e aos
domingos e feriados das 8 às 18 horas. Quando nenhum estabelecimento do gênero
quiser abrir à noite, a Prefeitura fixará uma escala dentre as que apresentarem
condições para tal.
(com redação dada pela Lei Complementar n.º 238/2005)
8 2º - Quando fechadas, as farmácias e drogarias que comercializam
produtos industrializados, estarão obrigadas a afixar, em local visível, placa, de
acordo com modelo definido pela Associação de Proprietários de Farmácias de
Drogarias de Dracena, indicando os estabelecimentos análogos que estarão de
plantão nos finais de semana.
(com redação dada pela Lei Complementar n.º 238/2005)
8 3º - As farmácias e drogarias que não cumprirem o disposto no
parágrafo anterior ficarão sujeitas à multa no valor de 2 (duas) UFM, dobrada nas
reincidências.
& 4º - Ainda quando não estiverem de plantão, as farmácias e
drogarias poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia
ou da noite.
Artigo 49 - As prescrições relativas às farmácias e drogarias
poderão ser extensivas aos laboratórios de análise.
Artigo 50 - Por motivo de conveniência pública, além do horário
normal, poderão funcionar em horários especiais; dependentes de licença especial
os seguintes estabelecimentos:
| - Supermercados de 150 a 3.000 m? de área de venda : de
segunda a sexta-feira das 08:00 às 18:00 horas e aos sábados das 08:00 às 12:00
horas;
Il - Hipermercados com mais de 3.000 m? de área de venda : de
segunda a sexta-feira das 07:00 às 22:00 horas e aos sábados das 08:00 às 18:00
horas;
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DRACENA — SP CEP: 17.900-000
Site: www.dracena.sp.gov.br e-mail: gabinete()dracena.sp.gov.b PROC Ni
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Ill - Empórios e mercearias, desde que possuam menos de 150m?
de área de venda : de segunda a sábado das 08:00 às 18:00 horas e domingos e
feriados das 08:00 às 12:00 horas; os que ultrapassarem a metragem prevista neste
inciso cumprirão horário estabelecido no inciso |;
IV - Farmácias e drogarias: de segunda a sexta-feira: das 08:00 às
18:00 horas e aos sábados das 08:00 às 12:00 horas.
V - Os bailes de Associações recreativas, desportivas, culturais e
carnavalescas deverão ser realizados dentro do horário compreendido entre as
14:00 e 17:00 horas e 21:00 e 04:00 horas.
VI - Circos, parques de diversões e feiras de artesanato: das 08:00
às 24:00 horas;
8 1º - Poderão funcionar, sem limite de horário, até 24 horas por dia,
fora do horário normal ou prorrogado, inclusive aos sábados, domingos e feriados,
dependentes de licença especial, os seguintes estabelecimentos:
| - Restaurantes, casas de pasto, bares, "trailers" comerciais,
confeitarias, sorveterias e casas de caldo de cana, sucos ou similares;
If - Casas de banho e massagens e casas de vendas de flores
naturais e coroas:
HI - Distribuidores e vendedores de jornais e revistas;
IV - Auto-escolas;
V - Charutarias e tabacarias ;
VI - Exposições, teatros, cinemas, quermesses, auditórios, bilhares,
piscinas, ginásios esportivos;
VII - Clubes;
VIII - Panificadoras, padarias e casas de frios;
$ 2º - Quando o comércio funcionar de segunda a sexta-feira , até às
22:00 horas e aos sábados até às 18:00 horas, os supermercados poderão também
cumprir este horário, independente de licença especial.
Artigo 51 - Os Postos de Serviços Abastecedores de Combustíveis
aos veículos, observada a legislação trabalhista, manter-se-ão abertos, nos dias
úteis, inclusive aos sábados, das 06:00 às 20:00 horas.
$1º- Os estabelecimentos referidos neste artigo que desejarem,
opcionalmente, permanecer abertos até 23:00 horas ou diuturnamente, poderão
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