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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº om , - DE 24 DE JUNHO DE 2008.
Encaminha projeto de Lei Complementar que “Autoriza a alienação de imóvel que
especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU, e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei Complementar que “Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo —
CDHU, e dá outras providências.
Trata-se de uma área de terras localizada no Distrito de
Jamaica, neste município, adquirida através da Lei nº 3.369, de 12.05.2006, destinada a
implantação e construção de casas populares, através de Convênio com a CDHU, pelo
sistema Prolar-Rural.
A doação será feita para que a CDHU destine o imóvel
doado a construção de moradias a famílias de baixa renda, promovendo ascensão social
dessas famílias, que conquistarão a tão sonhada casa própria.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardamos sua aprovação.
Ao ensejo, aproveitamos manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº o - DE 24 DE
JUNHO DE 2.008.
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação a Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo —
CDHU, e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a alienar à
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
DE SÃO PAULO — CDHU, por doação, o seguinte imóvel:
- “UM LOTE DE TERRAS com área de 32.570 metros quadrados, ou
seja 3,25,70 ha., encravado na Fazenda Rio do Peixe, no distrito de Jamaica, deste
município e comarca de Dracena, dentro das seguintes divisas e confrontações “pela
cabeceira com a rua Violandia; por um lado onde divide com José Bastos e Benedito Dossi;
do outro lado com a antiga rua Almirante Tamandaré e nos fundos, com a estrada que vai
ao Bairro da Marrequinha, onde existem benfeitorias, sendo que o referido imóvel de
forma irregular e esta seccionado por um caminho particular”. Área objeto da Matrícula nº
807, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos, da Comarca de Dracena.
Artigo 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a
CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905, de 18 de dezembro de
1975, sendo que as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do
título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo único — A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for
dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a
responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária
CDHU se, a qualquer título, for reinvidicado por terceiros ou anulada a primeira doação,
tudo sem ônus para a CDHU.
Artigo 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU toda a
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a
Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto
Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS
para efeito do respectivo registro.
Artigo 5º - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoria
todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011 - DE 24 DE JUNHO DE 2.008
-F1 02-
Artigo 6º - Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e
os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU implantar neste Município, até a
comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar
os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do'Prefeito Municipal
Dracena, 74 de junho de 2.008.
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PROC fi
TEL. JUNIOR
Prefeito icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.369 - DE 12 DE MAIO DE 2.006
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação
amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação
ua. amigável ou judicial, com a finalidade de implantação e construção de casas populares, através de
Convênio com a CDHU, pelo sistema Prolar-Rural, no Distrito de Jamaica, “UM LOTE DE
TERRAS com área de 32.570 metros quadrados, ou seja 3,25,70 ha., encravado na Fazenda Rio do
Peixe, no. distrito de Jamaica, deste município e comarca de Dracena, dentro das seguintes divisas e
confrontações “pela cabeceira com a rua Violandia; por um lado onde divide com José Bastos é
Benedito Dossi; do outro lado com a antiga rua Almirante Tamandaré e nos fundos, com a estrada
que vai ao Bairro da Marrequinha, onde existem benfeitorias, sendo que o referido imóvel de forma
* irregular e esta seccionado por um caminho particular”. Area objeto da Matrícula nº 807, do Oficial
de Registro de Imóveis e Anexos, da Comarca de Dracena.
Parágrafo único — A área referida será destinada à implantação e construção de
casas populares, no Distrito de Jamaica e foi vista e avaliada em R$ 31.830,00 (trinta e um mil e
oitocentos e trinta reais) conforme laudo de avaliação.
I — Formalizada a desapropriação fica a área incluída no perímetro urbano do
Município. (com redação acrescida pela Emenda Aditiva nº 01/2006, de 4.5.2006)
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta da seguinte
dotação orçamentária:
Funcional programática: 02.15.15.451.0041.2.023
Categoria Econômica: 4.5.90.61.00
Verba local: 324
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, notadamente a Lei nº 3.222, de 04 de junho de 2.004.
Gabinete do/Prefeito Municipal
Dracena, de fmaio de 2.006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Pauho
LEINº 3.369 - DE 12 DE MAIO DE 2.006
Fis. 02
Registrada e publicada por afixação, no lugar públiçó do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.